A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Naci...

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Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3084765 Direito Sanitário

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.

descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.

proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.

conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.

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