Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo:
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). O Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 6.437/77, a infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como:

A Lei n°. 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Responda às questões 24 e 25 sobre essa lei:
24. A Lei n°. 6.437 prevê multas para infrações leves, graves e gravíssimas. É CORRETO afirmar que:

As suspeitas de Fraude em serviços de saúde são grandes causa de Glosa nos procedimentos pelo médico auditor. As fraudes nos serviços de saúde podem envolver, EXCETO:

Sobre as infrações à Legislação Sanitária Federal (Lei no 6.437/1977), assinale a alternativa verdadeira.

As infrações sanitárias classificam-se em:

I. leves,aquelasemqueo infratorsejabeneficiado por circunstância atenuante;
II. médias,aquelasemqueoinfratornãosejabeneficiadoporcircunstânciaatenuante;
III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
IV. muitograves,aquelasemque forverificadauma circunstância muito agravante;
V. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;

Estão corretas apenas as alternativas:

Sobre a interdição cautelar do produto e do estabelecimento, considerando a etapa de coleta ou após resultado insatisfatório, assinale a alternativa que apresenta o tempo máximo.

De acordo com a Lei Federal nº 6.259/1975, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É direito de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso, comprovado ou presumível, de doença transmissível. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, podem notificar os casos, suspeitos ou confirmados, de doenças e agravos. Tais ações são obrigatórias em se tratando do profissional de medicina.

( ) No caso das Doenças de Notificação Compulsória (DNC), é obrigatório proceder à investigação epidemiológica pertinente à elucidação do diagnóstico e tomar medidas de controle cabíveis.

( ) A inobservância dessa lei constitui infração, sujeitando o infrator a penalidades previstas na Lei nº 6437/1977.

Em relação ao que dispõe a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. as circunstâncias agravantes.

II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. as circunstâncias atenuantes.

IV. os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

É correto o que está contido em

Durante a inspeção sanitária de rotina constatou-se que o laboratório industrial farmacêutico RX estava industrializando medicamentos sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, para o ato infracional de “industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado” ficam definidas, entre outras, as penas de

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23 dispõese sobre a apuração do ilícito, assinale a alternativa correta.

Se a irregularidade encontrada pela autoridade sanitária não constituir perigo iminente à saúde pública, deverá expedir também ao infrator um

Sobre as infrações sanitárias, é correto afirmar que

I. o resultado destas é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. a omissão é considerada causa sem a qual a infração não teria ocorrido.

III. não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública, dada a responsabilidade objetiva pelas infrações no âmbito da legislação sanitária.

É correto o que está contido em

Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Baseando-se nesta importante lei para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.