As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito sumaríssimo e prazos estabelecidos na lei civil.

O auto de infração somente será lavrado no local em que for verificada a infração, e pela autoridade sanitária que a houver constatado.

A ciência do auto de infração deve ser dada apenas pessoalmente ao infrator.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

As infrações sanitárias prescrevem em dez anos.