Questões de Concurso
Comentadas sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 413 questões
Q1865943
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de
notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de
acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes, constitui infração punida com
advertência e(ou) multa.
Q1865942
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias consideradas como leves são
aquelas nas quais o infrator é beneficiado por
circunstância atenuante.
Q1865941
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente,
com as penalidades de multa e advertência.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |
Q4326812
Direito Sanitário
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades. Acerca dessa Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta tais penalidades.
I. Inutilização ou interdição do produto.
II. Imposição de mensagem retificadora.
III. Prisão preventiva do proprietário do estabelecimento quando reincidente.
IV. Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |
Q2422849
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves.
II. Graves.
III. Gravíssimas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |
Q2422846
Direito Sanitário
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário |
Q1829639
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações
sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância atenuante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância atenuante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823705
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:
I. Dependem de licença para funcionamento todos os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.
II. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas partes, será tornada violável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796112
Direito Sanitário
Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal
de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer
ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares
em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796089
Direito Sanitário
Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas
às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais
domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível
de pena de:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796087
Direito Sanitário
O procedimento que
visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |
Q1769570
Direito Sanitário
A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas,
e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |
Q1769565
Direito Sanitário
Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal Sanitário |
Q4329767
Direito Sanitário
A autoridade sanitária, ao verificar a ocorrência de
infrações, pode aplicar penalidades. No entanto, a
imposição da pena e a sua graduação deve considerar as
circunstâncias atenuantes e agravantes. Circunstância
agravante pode receber tal interpretação quando o infrator
Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal Sanitário |
Q4329766
Direito Sanitário
A Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, determina
as infrações referentes à legislação sanitária no âmbito
nacional. Quanto à classificação, as infrações sanitárias
enquadram-se em:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745467
Direito Sanitário
As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, o que é iniciado com a
______________________________. A observância
de todos os requisitos legais para sua confecção é
de extrema relevância, tendo em vista que, como
peça inaugural do processo administrativo sanitário,
vincula todo o procedimento subsequente.
Marque a alternativa que completa corretamente a
lacuna:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745466
Direito Sanitário
As medidas sanitárias representam às ações fiscais
e administrativas que são tomadas para proteger a
população de um risco sanitário. Elas podem ser
divididas em dois tipos: medidas preventivas e
medidas decorrentes do Processo Administrativo
Sanitário.
As medidas preventivas determinadas pela Anvisa
abrangem todo o território nacional e são publicadas
no Diário Oficial da União (DOU), por meio de
Resoluções Específicas (REs). São exemplos de
medidas preventivas sanitárias no tópico de
Produtos Irregulares (Medicamentos, Produtos para
Saúde, Cosméticos, Saneantes):
I.Suspensão
II.Apreensão e inutilização/ Proibição de distribuição,
comércio e uso/Proibição de divulgação
III.Interdição Cautelar
IV.Recolhimento
Analise as descrições abaixo referentes às medidas
preventivas sanitárias e correlacione cada medida (I,
II, III ou IV) com a sua descrição correta:
(__) Medidas aplicadas para retirar do mercado
produtos flagrantemente ilegais, tais como produtos
falsificados, contrabandeados e também produtos
clandestinos, fabricados, comercializados e
divulgados por empresas sem a autorização de
funcionamento da Anvisa. (__) Medida preventiva e temporária, adotada em
caso de violação da legislação sanitária ou de risco
iminente à saúde, como nos casos de suspeita de
desvios de qualidade que podem trazer danos à
população. (__) Ação que visa à imediata e eficaz retirada do
mercado de determinado(s) lote(s) de produto, com
indícios suficientes ou comprovação de desvio de
qualidade, que possa representar risco à saúde, ou
ainda por ocasião de cancelamento de registro
relacionado à segurança e eficácia do produto. (__) Medida aplicada quando o produto apresenta
irregularidades associadas às atividades de
fabricação, importação, distribuição, divulgação e
comércio, quando identificado um descumprimento
de exigências regulamentares, tais como os
requisitos de boas práticas de fabricação. Dura o
tempo necessário para corrigir as irregularidades
constatadas.
A correlação correta é definida pela ordem:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |
Q1718902
Direito Sanitário
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por
cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |
Q1718901
Direito Sanitário
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sentinela do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |
Q1315432
Direito Sanitário
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Decisão final irrecorrível.
( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.
( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.
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