Questões de Direito Sanitário - Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos para Concurso - Página 2

Q2556192

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556192 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue.

As fórmulas magistrais são preparadas de acordo com padrões estabelecidos pela farmacopeia brasileira ou outros manuais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, enquanto os preparados oficinais são feitos com base em prescrições individuais para atender às necessidades específicas de um único paciente.

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Q2481582

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |

Q2481582 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as embalagens preconizadas pela Lei 6.360/1976.

A

Não será autorizado o emprego de embalagem destinada a conter ou acondicionar medicamento, desde que capaz de causar direta ou indiretamente efeitos nocivos à saúde.

B

A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, sendo obrigatória a aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

C

Independerão de aprovação as embalagens destinadas ao acondicionamento de medicamentos que não contenham internamente substância capaz de alterar as condições de pureza e eficácia do produto.

D

Para conter ou acondicionar medicamento, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir trocas indesejadas ou erros na dispensação.

E

É obrigatória a aprovação, pelo Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento, das embalagens que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde.

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Q2402605

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Enfermeiro Hospitalar |

Q2402605 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe

A

ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

B

estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS ou da iniciativa privada.

C

estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Farmacêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

D

estar a prescrição identificada com nome completo do profissional prescritor e carimbo profissional com inscrição em conselho regional.

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Q2367519

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2367519 Direito Sanitário

Com relação aos produtos de interesse da saúde, as medidas de controle são instituídas localmente, com a apreensão dos medicamentos sob suspeita, interdição cautelar e notificação à Anvisa para que o sistema nacional de vigilância sanitária adote outras medidas que sejam necessárias. A presteza com que as medidas são tomadas é fundamental no sentido de limitar os danos. Quanto mais ágil o sistema para a identificação dias causas (fraudes, falsificações, contaminação etc.), mais eficazes serão as medidas de contenção. É preciso, também, atenção a um conjunto bastante heterogêneo de produtos que, de acordo com a Lei 5.991/73, são equipamentos e materiais de saúde, aparelhos, materiais ou acessórios cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, ópticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários, chamado de

A

Correlato.

B

Genérico.

C

Similar.

D

Compatível.

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Q4138998

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Atividades Laboratoriais – Biomedicina/Farmácia |

Q4138998 Direito Sanitário

A dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias no Brasil pode ocorrer mediante apresentação de diversos tipos de prescrições médicas. Os receituários podem apresentar diferentes tamanhos, cores, validades e informações do prescritor e dos pacientes. De acordo com as determinações da Portaria N.º 344, de 12 de maio de 1998, que regulamenta as substâncias e os medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, o receituário

A

de controle especial se destina a medicamentos de uso restrito como anti-inflamatórios não esteroidais, broncodilatadores e antiarrítmicos. A validade desse tipo de prescrição é de 90 dias.

B

de cor branca é usada para indicar medicamentos entorpecentes e alguns psicotrópicos. A quantidade de caixas prescritas deve ser suficiente para 120 dias e deve ser acompanhada de uma notificação para a ANVISA.

C

simples é de cor branca e pode ser utilizado para indicação de medicamentos isentos de prescrição. Porém, recebe uma numeração controlada pela Vigilância Sanitária Estadual e exige identificação do prescritor.

D

de cor azul é um tipo de prescrição utilizada para indicar medicamentos do grupo dos psicotrópicos que causam dependência física ou psíquica. Porém, é permitido indicar apenas uma substância por receituário.

E

de cor amarela é especial para Retinóides de uso sistêmico e deve ser impressa pelo médico. Tem validade de 60 dias a partir da emissão e apenas dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

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Q4116687

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - UAPS - Auxiliar de Logística |

Q4116687 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a notificação de receita é um documento que:

A

Permite a posse e o uso do medicamento controlado.

B

Autoriza a dispensação de medicamentos controlados.

C

Controla, em ambiente hospitalar, o estoque de medica mentos controlados.

D

Comunica à Vigilância Sanitária o quantitativo total de medicamentos controlados dispensados pela farmácia.

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Q2399554

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Farmacêutico |

Q2399554 Direito Sanitário

Conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 222, de 28 de março de 2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), resíduos do tipo B apresentando

A

estado sólido e características de periculosidade devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final ambientalmente adequada.

B

citostático, digitálicos, antimicrobianos, antineoplásicos, imunomoduladores, imunossupressores e podem ser descartados por serviços de saúde descartam tratamento ou colocação em aterro de produtos perigosos Classe I.

C

estado líquido e características de periculosidade devem ser dispostos em aterros de resíduos perigosos Classe I.

D

embalagens e materiais contaminados por medicamentos citostáticos, digitálicos, antimicrobianos, antineoplásicos, imunossupressores, imunomoduladores e antirretrovirais devem ser submetidos ao mesmo tipo de tratamento do produto que os contaminou.

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Q1869817

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869817 Direito Sanitário

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

A

os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;

B

os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;

C

as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;

D

a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.

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Q1866010

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |

Q1866010 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue o item.

É atribuição concorrente do Ministério da Saúde e das secretarias de saúde estaduais o registro e a permissão de uso de medicamentos, bem como a aprovação ou a exigência de modificação dos seus componentes.

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Q2420449

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Farmacêutico 40h |

Q2420449 Direito Sanitário

Com relação às diretrizes e prioridades definidas na Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a alternativa incorreta.

A

A promoção do uso racional de medicamentos é uma das prioridades da PNM e propõe ênfase ao processo educativo de usuários acerca dos riscos da automedicação.

B

A promoção da produção de medicamentos é uma das prioridades da PNM, que inclui o estímulo à produção de medicamentos essenciais por laboratórios oficiais.

C

O desenvolvimento científico e tecnológico é uma das diretrizes da PNM, que inclui o apoio a pesquisas que visem o aproveitamento do potencial da flora nacional.

D

A reorientação da assistência farmacêutica é uma das diretrizes da PNM e deverá estar fundamentada na expansão das atividades de farmácia clínica.

Q1859440

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859440 Direito Sanitário

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A

na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

B

em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

C

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

D

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

E

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

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Q1084059

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Imperatriz - MA Órgão: Prefeitura de Imperatriz - MA Prova: Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |

Q1084059 Direito Sanitário

A Portaria que regulamenta a Política Nacional de Medicamentos, envolve as três esferas governamentais: a Municipal, Estadual e Federal. No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente, as seguintes responsabilidades, exceto:

A

Coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu respectivo âmbito;

B

Associar-se a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica;

C

Promover a formulação da política estadual de medicamentos;

D

Promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.

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Q971248

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Farmacêutico |

Q971248 Direito Sanitário

A Política Nacional de Medicamentos é parte essencial da Política Nacional de Saúde e se constitui em um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações voltadas à melhoria das condições de vida da população. A respeito dessa política, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os medicamentos essenciais são aqueles considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população e devem estar continuamente disponíveis nas formas farmacêuticas apropriadas.

II. O modelo de assistência farmacêutica deverá ser reorientado, coordenado por ações fundamentadas na descentralização da gestão, na promoção do uso racional dos medicamentos, na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.

III. A promoção do uso de medicamentos genéricos será objeto de atenção especial, cabendo ao gestor federal identificar os mecanismos necessários para tanto.

IV. Os indicadores demográficos influenciam o consumo quantitativo e qualitativo, bem como a demanda de medicamentos para tratamento de doenças crônico-degenerativas.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q1350622

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Farmacêutico |

Q1350622 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente no Brasil, todas as seguintes ações são vedadas às farmácias comunitárias e drogarias, EXCETO:

A

Expor à venda produtos estranhos ao comércio farmacêutico.

B

Receber receitas contendo prescrições magistrais.

C

Utilizar aparelhos de uso médico-ambulatorial.

D

Aplicar injetáveis na presença de farmacêutico.

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Q1325190

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico |

Q1325190 Direito Sanitário

O Decreto que regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, é:

A

3.181, de 23/09/1999.

B

3.675, de 28/11/2000.

C

4.047, de 01/01/2002.

D

4.204, de 23/04/2002.

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Q907410

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Prova: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q907410 Direito Sanitário

Sobre a RDC Nº 20, de 5 de Maio de 2011, é incorreto afirmar que:

A

As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas, que não comercializam medicamentos devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.

B

A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

C

Há a limitação de 3 (três) itens de medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

D

É vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

E

A dispensação de antimicrobianos deve atender essencialmente ao tratamento prescrito, inclusive mediante apresentação comercial fracionável.

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Q907396

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Prova: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q907396 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 18, de 03 de Abril de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não é correto afirmar que:

A

São atribuições da gerência do estabelecimento zelar para o cumprimento das diretrizes de qualidade estabelecidas nesta Resolução.

B

A qualificação do fabricante/fornecedor deve abranger no mínimo, entre outros critérios, a avaliação do fabricante/fornecedor, por meio de análises de controle de qualidade realizadas pela farmácia viva e da avaliação dos certificados de análise apresentados, horta/horto oficial ou comunitário, verificando o atendimento às especificações estabelecidas pelo responsável técnico e acertadas entre as partes.

C

Em matéria prima obtida de horta/horto oficial ou comunitário é obrigatória a apresentação de certificado de análise e qualificação do fornecedor

D

Nas etapas do processo de preparação, quando forem utilizadas matérias-primas sob a forma de pó, devem ser tomadas precauções especiais, com a instalação de sistema de exaustão de ar e filtros, devidamente qualificados, de modo a evitar a sua dispersão no ambiente.

E

Os documentos referentes à preparação dos produtos devem ser arquivados durante 6 (seis) meses após o prazo de validade, podendo ser utilizado sistema de registro eletrônico de dados ou outros meios confiáveis e legais.

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Q844969

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844969 Direito Sanitário

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

A

não dependerá de qualquer autorização, uma vez que a atividade pretendida é eventual.

B

precisará de autorização judicial específica.

C

necessitará de autorização do ministro de Estado da Justiça.

D

deverá obter autorização especial do DPF.

E

necessitará de autorização da secretaria de segurança pública do estado onde ela estiver estabelecida.

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Q1181885

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS

Q1181885 Direito Sanitário

A partir da frase A humanidade tem tentado reduzir o uso dos antibióticos (no Brasil, por exemplo, agora só é possível comprá-los com receita, que fica retida na farmácia) e criar novas versões deles (l.31-33), analise as seguintes afirmações: I. A humanidade está cansada de tentar reduzir o uso de antibióticos. II. Essa ação de tentar reduzir o uso de antibióticos e criar novas versões deles é um processo contínuo, que começou no passado e ainda continua no presente. III. Somente os brasileiros usam poucos tipos de antibióticos. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q656957

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656957 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

B

A cada um ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

C

A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

D

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

E

A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais nos regulamentos de medicamentos em direito sanitário

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