Comentário da questão – Regulamentos dos Medicamentos (RENAME e Assistência Farmacêutica no SUS)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda assistência farmacêutica no SUS, especialmente os requisitos para acesso universal e igualitário aos medicamentos padronizados na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). O principal fundamento legal é o Decreto nº 7.508/2011, art. 28, que define:

“O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe: I - estar a prescrição em conformidade com a Rename e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e II - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.”

2. Tema Central Explicado:

Compreender como se dá o acesso a medicamentos no SUS exige atenção não só à seleção e padronização feitas pela RENAME, mas também a dois critérios essenciais: prescrição conforme protocolos e dispensação em locais autorizados do SUS.

3. Exemplo Prático:

Um paciente diabético recebe prescrição de insulina conforme RENAME, procura a farmácia do seu posto de saúde (unidade indicada pelo SUS) e adquire gratuitamente o medicamento.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta pois reflete o inciso II do art. 28 do Decreto nº 7.508/2011: somente pode haver dispensação em unidade indicada pelo SUS. Isso assegura segurança, regulação e controle adequado do acesso aos medicamentos essenciais.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

B: Erro ao permitir que ações e serviços privados possibilitem acesso igualitário pela assistência farmacêutica do SUS. O correto é estar inserido nas ações do próprio SUS.

C: Parcialmente correto ao citar prescrição segundo RENAME e protocolos, mas ignora o critério da dispensação na unidade indicada. A resposta pede foco no aspecto da dispensação.

D: Dados do prescritor são exigidos, mas não são suficientes para definir acesso universal e igualitário. Esse critério é administrativo – não individual/profissional.

6. Estratégia de Interpretação:

Fique atento a questões que “pedem o requisito”, já que podem apresentar frases de sentido incompleto ou critérios meramente acessórios (como presença do carimbo ou origem da assistência).

7. Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 566471) reforça a necessidade de observância às listas oficiais e à dispensação regulada pelo SUS. (José Ruben de Alcântara Bonfim analisa a importância da RENAME como instrumento de efetivação do acesso.)

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