A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido med...

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Q604102

Ano: 2015 Banca: CISCOPAR Órgão: CISCOPAR Prova: CISCOPAR - 2015 - CISCOPAR - Pedagogo |

Q604102 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dado esse contexto, é CORRETO afirmar:

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

As empresas podem participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no País.

O atendimento integral é uma das diretrizes do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais.

A receita corrente líquida da União para a saúde não pode ser inferior a 30% (trinta por cento).

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