Uma das principais conquistas da Reforma Sanitária co...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Reforma Sanitária ocorrida no Brasil, que culminou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema central é a principal conquista associada a essa reforma.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", assegurando um acesso universal e igualitário. O SUS é regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Explicação do Tema Central: A criação do SUS foi um marco na história da saúde pública no Brasil. O princípio da universalidade é fundamental, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde, sem distinção.

Exemplo Prático: Antes do SUS, muitos brasileiros não tinham acesso a serviços básicos de saúde. Com a criação do SUS, por exemplo, um cidadão que mora em uma área rural pode receber atendimento médico gratuito em um posto de saúde, algo que não era acessível antes.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa "universalizar o acesso aos serviços de saúde" é a correta porque reflete o objetivo principal da criação do SUS: garantir que toda a população, sem exceção, tenha acesso aos serviços de saúde de forma gratuita e igualitária.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - regulamentar a atuação dos serviços privados de saúde: Embora o SUS tenha um papel regulador, a sua criação não teve como principal objetivo regulamentar serviços privados, mas sim fortalecer o serviço público.
• B - fiscalizar as operadoras de plano de saúde: A fiscalização de operadoras de planos de saúde é uma atribuição da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não do SUS.
• C - consolidar as campanhas sanitárias: Embora o SUS apoie campanhas sanitárias, essa não é sua principal conquista, mas sim uma de suas várias funções.
• D - incluir as policlínicas no sistema de saúde: Embora as policlínicas façam parte da rede de atenção à saúde, sua inclusão não foi a principal conquista da Reforma Sanitária.

Estratégia para Interpretação: Ao abordar questões sobre o SUS, sempre busque identificar os princípios fundamentais do sistema: universalidade, integralidade e equidade. Fique atento a palavras-chave que indicam o foco na saúde pública e no acesso universal.

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Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

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A Constituição Federal de 1988 constitui um marco histórico da proteção constitucional à saúde. Se antes da sua promulgação e a criação do SUS, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas aqueles que contribuíam com o Estado, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear um tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social, a partir dela, conforme seu Art. 6º, a saúde se tornou um direito social fundamental.

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 incube ao Estado o dever de elaborar políticas sociais e econômicas que permitam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

" Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Gabarito: Letra E

E

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