Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 6

Q4024123

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4024123 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q4022862

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Enfermagem |

Q4022862 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4021207

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |

Q4021207 Direito Sanitário

O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4019162

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019162 Direito Sanitário

O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que organiza a relação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo autonomia e cooperação entre os entes federados. No pacto federativo, é CORRETO afirmar que a principal responsabilidade da esfera estadual na vigilância sanitária é:

A

Coordenar o sistema estadual, prestar apoio técnico aos municípios e atuar de forma supletiva.

B

Executar 100% das fiscalizações de açougues de todos os municípios.

C

Registrar novos medicamentos e fiscalizar todas as fronteiras internacionais.

D

Legislar sobre normas gerais válidas para todo o território nacional.

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Q4018256

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista |

Q4018256 Direito Sanitário

O art. 197 da Constituição Federal reconhece que as ações e serviços de saúde possuem natureza de relevância pública, atribuindo ao Estado responsabilidades relacionadas à regulamentação e ao controle dessas atividades.

Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A participação de pessoas jurídicas privadas na prestação de serviços de saúde é vedada.

B

A regulamentação das ações de saúde compete exclusivamente ao Poder Legislativo.

C

A Constituição determina que os serviços de saúde sejam prestados exclusivamente por instituições públicas.

D

A execução das ações e serviços de saúde pode ocorrer diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, incluindo entidades privadas

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Q4013756

Ano: 2026 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem - Edital nº 36 | NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia - Edital nº 36 | NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Multiprofisisonal - Psicologia - Edital nº 36 |

Q4013756 Direito Sanitário

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos...”

(Brasil. Lei nº 8.080, 1990)

A promoção da saúde como direito fundamental no Brasil depende da atuação do Estado por meio de ___________ .

A

políticas sociais e econômicas.

B

movimentação exclusiva de recursos privados.

C

ações limitadas ao setor hospitalar.

D

campanhas pontuais sem articulação intersetorial.

E

atividades restritas ao Ministério da Saúde.

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Q4011910

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde |

Q4011910 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.

Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf

Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O direito à saúde assegurado no âmbito do SUS possui caráter focalizado, destinando-se prioritariamente aos segmentos populacionais em condição de vulnerabilidade econômica.

(__) O SUS configura-se como produto histórico decorrente de processos políticos e sociais vinculados à Reforma Sanitária brasileira, consolidando a saúde como direito universal e dever do Estado.

(__) Os princípios estruturantes do SUS resultam essencialmente da incorporação de modelos administrativos internacionais, adotados de forma normativa pelo Estado brasileiro, independentemente das mobilizações sociais internas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q3999978

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999978 Direito Sanitário

Conforme o Art. 198 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece que as ações e serviços do SUS integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema organizado segundo diretrizes específicas, é CORRETO afirmar que:

A

O SUS é centralizado pela União, que detém direção única em todo o território nacional, capitaneada pelo Poder Executivo, mas fiscalizada pelo Legislativo, que representa a participação popular.

B

O atendimento integral deve priorizar serviços hospitalares, distribuídos em rede colaborativa e racionalizada, em detrimento das atividades preventivas, com base nos agravos com maior incidência nacional.

C

A participação da comunidade é garantida pelo serviço de Ouvidoria e pela possibilidade de a liderança estadual opcionalmente aceitar as solicitações e julgar quais as melhores ações adotadas no território.

D

O SUS é organizado em rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejudicar os serviços assistenciais, e participação da comunidade.

E

O SUS é estruturado pela União de acordo com critérios clínicos e epidemiológicos, baseado em hierarquia centralizada que determina a composição da rede regional, que dá suporte às unidades do município.

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Q3997162

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |

Q3997162 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) competências que envolvem ações de caráter assistencial, sanitário, científico e de ordenação de políticas públicas.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que corresponde a uma competência do SUS:

A

Formular e executar a política nacional de saneamento básico, incluindo a gestão de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B

Executar ações de vigilância penitenciária voltadas ao controle sanitário de estabelecimentos prisionais.

C

Regulamentar a comercialização de planos e seguros privados de saúde.

D

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3997000

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2026 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Enfermeiro |

Q3997000 Direito Sanitário

Segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a universalidade garante:

A

Atendimento apenas aos contribuintes da seguridade social.

B

Acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos.

C

Atendimento prioritário à população urbana.

D

Cobertura restrita à atenção básica.

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Q3996884

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996884 Direito Sanitário

Caio recentemente teve um filho com sua esposa que, infelizmente, descobriu que não conseguia amamentar a criança, diante de ausência de fluxo de leite materno. Desesperados, buscaram auxílio jurídico. Diante da incapacidade financeira do casal e demonstrada hipossuficiência, foi ajuizada medida judicial visando à obtenção de suplemento alimentar para recém-nascido. A ação foi proposta em desfavor do Município Alfa, no Estado Beta, onde reside o casal e o bebê. Em sede de contestação, o ente federativo aduziu que a fórmula nutricional postulada não consta do rol de dispensação do SUS, portanto, não incorporado ao SUS, por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a ação deveria somente ter sido ajuizada diretamente em desfavor da União, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município Alfa e extinguir a demanda.

B

por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde, o caso é de improcedência do pedido, ainda que impossível a substituição por outro medicamento constante da lista do SUS.

C

diante da ausência de previsão da fórmula nutricional no rol de dispensação do SUS, faz-se necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.

D

ainda que se trate de medicamento sem previsão específica no âmbito do SUS, a ação deve ser ajuizada apenas contra o Estado Beta, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.

E

a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS pode ocorrer independentemente da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa.

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Q3996233

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3996233 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como resultado de diversos fatores sociais e estruturais. Com base nesse entendimento e nas diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema público de saúde brasileiro organiza-se em rede regionalizada e hierarquizada, devendo assegurar descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para ações preventivas e participação da comunidade.

B

As ações e serviços públicos de saúde devem funcionar de forma independente entre os níveis de governo, permitindo múltiplas direções administrativas dentro de cada esfera federativa.

C

A saúde é definida constitucionalmente apenas como a ausência de doenças, sendo responsabilidade exclusiva dos serviços médicos especializados garantir seu restabelecimento.

D

A participação da comunidade na organização das ações de saúde ocorre apenas por meio de instituições privadas conveniadas ao poder público.

E

A prioridade das ações preventivas no sistema público de saúde implica a substituição progressiva dos serviços assistenciais curativos.

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Q3994376

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994376 Direito Sanitário

Uma organização da sociedade civil questionou judicialmente a legalidade de uma resolução da ANVISA que estabeleceu novos requisitos técnicos para o registro de dispositivos médicos, alegando que a Agência estaria extrapolando suas competências normativas. O argumento central foi o de que apenas o Poder Legislativo poderia criar regras dessa natureza. À luz da Lei nº 9.782/1999, da natureza jurídica da ANVISA e do papel das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A ANVISA não possui competência normativa, limitando-se a executar ações administrativas previamente definidas em lei.

B

A ANVISA, por ser vinculada ao Ministério da Saúde, atua sem autonomia técnica, estando suas decisões integralmente subordinadas a orientações políticas do Poder Executivo.

C

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e técnica, possuindo competência para editar normas técnicas necessárias à regulação sanitária, desde que em conformidade com a legislação vigente.

D

A edição de normas sanitárias pela ANVISA depende de autorização expressa do Congresso Nacional para cada ato regulatório.

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Q3991995

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3991995 Direito Sanitário

Um técnico de enfermagem recém-admitido em uma Unidade Básica de Saúde do município de Agrolândia participa de uma capacitação sobre os princípios que orientam o trabalho no serviço público de saúde. Durante a capacitação, o enfermeiro coordenador explica que toda a assistência prestada deve estar alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, garantindo que o atendimento seja ofertado de forma justa, contínua e sem discriminação. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do SUS estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990 e pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A integralidade da assistência no SUS restringe a atuação do sistema exclusivamente às ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, não sendo de competência do SUS o tratamento de doenças já instaladas nem a reabilitação de pacientes, que devem ser encaminhados a serviços privados conveniados sempre que necessitarem de cuidados terapêuticos ou reabilitatórios.

B

A descentralização político-administrativa do SUS consiste na concentração de todas as responsabilidades pela gestão dos serviços de saúde na esfera federal, cabendo à União a execução direta de todas as ações em saúde em todo o território nacional, enquanto estados e municípios atuam exclusivamente como fiscalizadores das unidades de saúde locais.

C

A equidade no SUS determina que todos os usuários devem receber exatamente o mesmo atendimento, os mesmos recursos e os mesmos procedimentos, independentemente de suas necessidades individuais ou condições de saúde, pois qualquer diferenciação no cuidado ofertado seria incompatível com o princípio da igualdade que fundamenta o sistema público de saúde brasileiro.

D

A participação da comunidade no SUS é restrita a decisões de caráter administrativo e operacional, não abrangendo o planejamento, a avaliação ou o controle das políticas de saúde, sendo as deliberações sobre os rumos do sistema competência exclusiva dos gestores das três esferas de governo, sem necessidade de aprovação dos Conselhos de Saúde.

E

A universalidade garante que todos os cidadãos brasileiros têm direito de acesso às ações e serviços de saúde do SUS, sem qualquer distinção de raça, sexo, renda, ocupação ou qualquer outra condição social, sendo vedada qualquer forma de discriminação no atendimento prestado pelos serviços públicos de saúde, conforme estabelece o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990.

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Q3991197

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Enfermeiro |

Q3991197 Direito Sanitário

Durante reunião de equipe em uma Unidade Básica de Saúde, o enfermeiro responsável pela coordenação discute com os demais profissionais a organização do atendimento à população adscrita. Em determinado momento, surge questionamento sobre qual diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) orienta a transferência da responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde para a esfera mais próxima do cidadão, fortalecendo a autonomia dos municípios e aproximando a gestão das necessidades locais. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do SUS estabelecidos na Lei nº 8.080/1990 e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa do SUS que determina a redistribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios, atribuindo ao município papel central na execução das ações e serviços de saúde, com vistas a aproximar a gestão das reais necessidades da população local, conforme estabelecido no Artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.080/1990.

B

A equidade é a diretriz organizativa do SUS que estabelece a redistribuição das ações e serviços de saúde entre as três esferas de governo, determinando que União, estados e municípios recebam atribuições proporcionais ao porte populacional de seus territórios, com vistas a garantir cobertura universal e igualitária da população brasileira.

C

integralidade determina que cada esfera de governo opere de forma autossuficiente e independente na execução das ações de saúde, sem necessidade de articulação intergovernamental, sendo a diretriz que fundamenta a municipalização dos serviços e a transferência de competências do nível federal para o nível local no âmbito do SUS.

D

A universalidade é a diretriz do SUS que orienta a transferência das responsabilidades sanitárias para o nível municipal, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário às ações de saúde por meio da distribuição uniforme de serviços entre as diferentes esferas de governo, independentemente das condições epidemiológicas e socioeconômicas de cada território.

E

A regionalização é o único princípio do SUS que orienta a transferência de responsabilidades sanitárias para os municípios, determinando que todas as ações de saúde sejam executadas exclusivamente no nível municipal, sendo vedada a participação das esferas estadual e federal na execução direta de serviços de saúde junto à população.

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Q3987233

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Saúde Coletiva |

Q3987233 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, ao definir os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio das transferências e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde nas três esferas de governo. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde à despesa considerada como ação e serviço público de saúde.

A

Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS.

B

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

C

Vigilância em saúde, incluindo vigilância epidemiológica e sanitária.

D

Atenção à saúde prestada em todos os níveis de complexidade do SUS.

E

Capacitação de pessoal de saúde vinculada à execução de ações e serviços públicos de saúde.

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Q3981156

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Farmácia | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Fisioterapia | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Nutrição | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Saúde Coletiva | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Serviço Social |

Q3981156 Direito Sanitário

Considerando a conjuntura crítica na qual o Sistema Único de Saúde foi implantado, bem como o movimento da Reforma Sanitária Brasileira, assinale a alternativa que representa uma ameaça ao projeto.

A

Conjuntura econômica do País marcada por políticas de austeridade.

B

Concepção ampliada de saúde.

C

Conceito de saúde enquanto direito inalienável.

D

Acesso universal às ações e serviços de saúde.

E

Atribuição ao Estado do dever de garantir a saúde à população.

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Q3980971

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980971 Direito Sanitário

Suponha que uma mulher, de 49 anos, sem acompanhante, esteja em uma unidade hospitalar do SUS. Em decorrência do seu estado clínico, ela necessitará de um procedimento que requer sedação. Questionada acerca da presença do acompanhante, a mulher referiu que não havia nenhum acompanhante disponível. Frente à delicada situação, o hospital optou por indicar uma técnica em enfermagem para acompanhá-la durante o procedimento. Contudo, a paciente recusou.

Considerando o caso citado, assinale a alternativa que se aplica CORRETAMENTE ao caso descrito.

A

A profissional indicada deveria cobrar à paciente pela função de acompanhante desempenhada.

B

paciente é obrigada a aceitar a acompanhante indicada pelo Hospital.

C

A paciente pode recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro.

D

Caso a paciente recuse o nome indicado, a paciente deve formalizar a justificativa da recusa, por escrito, em seu prontuário.

E

A renúncia da presença do acompanhante pela paciente durante o procedimento deve ser verbal, não havendo necessidade de registro em prontuário.

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Q3980964

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980964 Direito Sanitário

Leia o caso clínico abaixo:

A.D.F, 42 anos, portadora da doença Psoríase grave, após consulta com médico especialista na Rede de Atenção à Saúde – RAS do SUS, recebeu como prescrição para o seu tratamento uma medicação de elevado custo.

Considerando que a medicação prescrita pelo profissional não está incorporada à lista do SUS e que é a única possível para a resolução do caso, bem como que A.D.F não possui condições financeiras para executar a compra, uma vez que se encontra desempregada e recebendo apenas o auxílio governamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A paciente deverá ficar sem a medicação, apenas buscando medidas de conforto.

B

A medicação deve ser obrigatoriamente incluída, de imediato, na RENAME.

C

A medicação pode ser fornecida pelo SUS, com base no dever do Estado de garantir a saúde, contudo pode haver necessidade de judicialização.

D

Não há qualquer possibilidade de a medicação ser fornecida pelo SUS.

E

A paciente deverá, obrigatoriamente, recorrer a outros profissionais até encontrar medicações que atenuem o seu sofrimento.

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Q3980958

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980958 Direito Sanitário

Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil trouxe a definição de saúde: "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Conceito claro e que norteia as doutrinas do SUS. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o princípio doutrinário cuja base consiste na definição/preceito constitucional apresentado.

A

Integralidade.

B

Eficácia.

C

Equidade.

D

Universalidade.

E

Eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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