Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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Q3368009
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3368009 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado. Dois anos depois, em 1990, a Lei nº 8.080 regulamentou o Sistema Público de Saúde em todo território nacional. O que antes era um serviço para poucos e de responsabilidade federal, passou a ser descentralizado e de gestão compartilhada entre União, estados e municípios. Sobre a Composição do SUS julgue as afirmativas abaixo:

I.União: A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde, o governo federal não pode ser o financiador da rede pública de saúde. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde que são pactuadas e executadas em parceria com estados e municípios. O Governo Federal também tem a função de planejar, elabirar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS.

II.Estados e Distrito Federal: Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde, o gestor estadual também deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os investimentos repassados pela União. Ele coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal. Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território.

III.Municípios: São responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal.


Qual(is) afirmativa(s) está(ão) INCORRETA(S)?
Alternativas
Q3355531
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Farmacêutico |
Q3355531 Direito Sanitário
O SUS, como sistema público de saúde, rege-se por um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Qual princípio está em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, onde afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, ou seja, que todo brasileiro tem direito a acesso a serviços de saúde?  
Alternativas
Q3354469
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3354469 Direito Sanitário
Analise os itens a seguir:

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
II. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Além de outras atribuições, a Constituição Federal estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde: 
Alternativas
Q3348678
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |
Q3348678 Direito Sanitário
As opções a seguir mostram, de acordo com o Art. 198, inciso I, da Constituição Federal, como a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida em cada esfera de governo, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3348647
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Saúde Pública ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia |
Q3348647 Direito Sanitário
Leia o fragmento a seguir.
Ao abrigo e para os efeitos previstos na Lei nº 25/2012, o presente documento traduz desde já o meu desejo consciente, livre e esclarecido, no que concerne aos cuidados de saúde que pretendo receber, ou que não pretendo receber, no caso de, por qualquer razão, me encontrar incapaz de expressar a minha vontade pessoal e autonomamente. Este documento, que subscrevo sendo maior de idade e capaz e não me encontrando interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, é por mim unilateral e livremente revogável a qualquer momento.
Utilizado pelo paciente em conjunto com a equipe multidisciplinar, em cuidados paliativos, dá-se a este documento o nome de 
Alternativas
Q3347819
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3347819 Direito Sanitário
“Segundo a lei nº 8.080, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o art. 198 da Constituição Federal (1988), sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos”. Assim sendo, no âmbito da União, a direção cabe a/ao: 
Alternativas
Q3347817
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3347817 Direito Sanitário
A lei nº 8.080 determina que o dever do Estado em assegurar o direito à saúde não exclui o direito das pessoas, da família, das empresas e da sociedade:
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Q3342894
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |
Q3342894 Direito Sanitário
Analise as afirmativas I e II:

I. “A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio macro do SUS e veio assegurar o acesso universal dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde, a integralidade da assistência com igualdade, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e com ampla participação social, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme as necessidades das pessoas”.

II. “O SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), incorporou o conceito ampliado de saúde resultante dos modos de vida, de organização e de produção em um determinado contexto histórico, social e cultural, buscando superar a concepção da saúde como ausência de doença, centrada exclusivamente em aspectos biológicos”.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3342392
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Enfermeiro Estratégia e Saúde da Família |
Q3342392 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2° dessa Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nela estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a, com exceção de:
Alternativas
Q3335518
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Enfermagem - Terapia intensiva neonatal e pediátrica |
Q3335518 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, EXCETO: 
Alternativas
Q3333443
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde |
Q3333443 Direito Sanitário

Considere a citação a seguir:


“[...] a questão das relações público-privadas no SUS remontam à Assembleia Nacional Constituinte, 1987- 1988, quando se debatia o direito à saúde, a sua natureza jurídica, o público e o privado. Esses debates intensos (e tensos) levaram a substituição da expressão “natureza pública” das ações e serviços de saúde, originalmente prevista, por “relevância pública [...]”.


(Santos, L. As relações público-privadas no Sistema Único de Saúde – SUS: considerações gerais. Revista de Direito da Saúde Comparado, 2(3), 120-147. 2023).


A alternativa que melhor representa uma interpretação do trecho acima é

Alternativas
Q3333442
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Saúde Pública ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde |
Q3333442 Direito Sanitário

Analise as afirmações a seguir sobre a judicialização da saúde pública no Brasil.


I. Tem como marco inicial as ações judiciais empreendidas por meio de ações individuais e coletivas requerendo tratamentos para HIV/Aids nos anos 1990. Também decorrente disso, houve jurisprudência favorável à responsabilização do Estado brasileiro, na garantia do direito à saúde, culminando na aprovação da lei federal nº 9.313/1996, que garantiu acesso universal e gratuito aos antirretrovirais.


II. Apesar do processo crescente de judicialização da saúde nas últimas décadas, não foram elaboradas regras ou realizadas alterações institucionais para o enfrentamento do fenômeno, de modo que o gestor público o administra cotidianamente utilizando mecanismos de negociação caso-a-caso, tentando minorar seus impactos financeiros e implicações gestão político-administrativa.


III. Dentre os impactos sociais positivos que podem ser considerados em meio às contradições que envolvem a judicialização da saúde, está o fato de que esse fenômeno tem servido prioritariamente ao atendimento de questões de saúde dos extratos mais vulnerabilizados da população - ainda que por meio de ações judiciais -, servindo de suporte para a promoção de equidade.


Sobre as alternativas acima, podemos afirmar que: 

Alternativas
Q3332430
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde do trabalhador |
Q3332430 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei no 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), considerou o trabalho como importante fator determinante/condicionante da saúde. Em relação ao SUS, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3331525
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |
Q3331525 Direito Sanitário
Sobre o direito à saúde previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) e na Constituição Federal (1988), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, sempre que possível, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Alternativas
Q3330128
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |
Q3330128 Direito Sanitário

Observe as afirmativas a seguir, em relação à participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil:


I - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.


II - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.


III - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle no caso de ações e pesquisas de planejamento familiar.


Das afirmativas acima:

Alternativas
Q3323950
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323950 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3322075
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |
Q3322075 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/90 passou por atualizações importantes, como a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, que detalham o financiamento do sistema. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3322046
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |
Q3322046 Direito Sanitário
The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the three levels of government in the financing and management of the system, in addition to promoting public participation and decentralization of health services. Based on this, judge the following statements as true (T) or false (F):

(__)Law 8.080/90 guarantees that health services provided by SUS are accessible only to the low-income population.
(__)Constitutional Amendment No. 29/2000 established minimum investment percentages in health for the Union, states, and municipalities.
(__)Law 8.080/90 defines that SUS funding is done in a tripartite manner, with contributions from the Union, states, and municipalities.

Select the alternative with the correct sequence of judgment:
Alternativas
Q3321706
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |
Q3321706 Direito Sanitário
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O SUS real está completamente alinhado com o SUS constitucional.

PORQUE

II.Apesar das diversas mudanças e inovações, existe uma grande diferença entre o SUS idealizado pela Reforma Sanitária, que visa um sistema de saúde universal, arbitrário e fragmentado, e a prática do sistema público de saúde vigente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3317429
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Técnico em Enfermagem |
Q3317429 Direito Sanitário
O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. (...) O SUS tem Princípios e Diretrizes que constituem as bases para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde em nosso país. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/lei-n-8080-30-anos-de-criacao-do-sistema-unico-de-saude-sus/#:)

A base legal do SUS é constituída pela:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
IV – Comissões tripartites.

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Respostas
501: C
502: D
503: E
504: E
505: D
506: B
507: A
508: B
509: A
510: B
511: E
512: A
513: B
514: A
515: E
516: B
517: C
518: D
519: A
520: A
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