Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à saúde e à alimentação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o __________ poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando o que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista expressamente na Lei.

( ) A violência patrimonial.

( ) A violência civil.

( ) A violência moral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o texto vigente da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º , São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Jonas, guarda municipal, avistou uma movimentação estranha de duas pessoas próximas a um monumento da cidade. Em determinado momento, ele percebeu que uma delas trouxe um parafusadeira e um carrinho de mão, os quais deixou por perto. Após isso, ele observou um momento em que ambos pareciam conversar em gestos sobre os pontos frágeis do monumento como quem planeja sua retirada. Jonas, então, aproximou-se do local com sua equipe, revistou os suspeitos e, sem encontrar nada que os incriminasse, afastou a ambos do local antes que tentassem qualquer dano ao patrimônio. De acordo com o Código Penal, por que Jonas não realizou a prisão em flagrante das pessoas suspeitas?

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a qual é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, é definida na Lei Maria da Penha por:

Mick é policial civil e participa de uma larga investigação sobre complexa organização criminosa. Após mais de dois anos de aprofundamento da análise dos crimes perpetrados, houve a obtenção de provas para deflagrar operação de busca, apreensão e prisão dos envolvidos na prática delituosa, ocorrendo a participação do Ministério Público e de auditores da Fazenda. Foram expedidos diversos mandados judiciais. Verificou-se que os agentes criminosos possuíam arsenal potente com armas de guerra, notadamente russas, americanas e israelenses. Nos termos da Lei nº 12.850/13, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de:

K. é agente policial e participa de investigação complexa com o objetivo de findar com atividade ilícita desenvolvida por inúmeras pessoas distribuídas em vários estados da federação e em outros países. Por força de informações colhidas, constata que os comandantes do esquema criminoso irão se reunir para partilhar o lucro mensal da empreitada. Diante disso, solicita autorização da chefia para retardar a intervenção policial. Nos termos da Lei n º 12.850/2013, esse retardo, desde que mantida a organização criminosa sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, configura a denominada ação:

F. é casada com E.R., tendo o casal vivido em harmonia durante dez anos e gerado dois filhos. Ocorre que, após esse período, o varão caiu no vício das bebidas alcoólicas com nefastas consequências para o núcleo familiar. Em determinado evento social ocorrido na vizinhança do casal, a esposa foi submetida pelo marido a sucessivas difamações. Nos termos da Lei n º 11.340/2006, ocorre violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure difamação, o que caracteriza violência:

Ambroise Chaptell é magistrado, sendo lotado na Vara Criminal do município TAL. Presidindo um processo, recebe petição postulando a produção de determinada prova que seria necessária para o deslinde dos fatos. Nos termos do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre:

David Maine requereu o reconhecimento de indivíduo acusado de cometer crime de roubo e que foi incluído na investigação do inquérito policial por diligências realizadas pela polícia judiciária. Nos termos do Código de Processo Penal, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á:

Nos termos do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de:

Jenny Air é Delegada vinculada à Polícia Civil do Estado J K e tem ciência de fato delituoso ocorrido no âmbito da circunscrição territorial onde exerce suas funções. Nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos:

Clóvis Riquelme é advogado de J.R., acusado de ter cometido vários crimes. Ao examinar a situação do seu cliente, verifica que a acusação teve por base provas produzidas em outro processo cujos acusados seriam diversos dos que figuram como co-reús de Clóvis. Analisando o processo originário, verifica que houve decisão considerando ilícitas as provas produzidas e que foram a base da acusação contra seu cliente Clóvis. Nos termos do Código de Processo Penal, a inadmissibilidade das provas ilícitas pode decorrer da teoria dos:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

FONTE: Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>