Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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João, advogado, é indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar, por um biênio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância às normas constitucionais que versam sobre a composição do órgão integrante do Poder Judiciário. Após ser sabatinado pelo Senado Federal, João se torna Conselheiro do CNJ. Nada obstante, durante o exercício de suas funções em Brasília, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, João recebe, indevidamente, R$ 1.000.000,00 para proferir uma decisão favorável a Mévio e assim o faz.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, João será processado e julgado criminalmente, pela prática do crime comum, no(a):
No que se refere ao art. 2º da Lei 11.340, identifique-o dentre as afirmativas a seguir e depois responda o que se pede.
I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.
II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem o direito de ser assegurada as oportunidades para viver sem violência, preservar sua saúde psicológica e seu aperfeiçoamento intelectual.
III. Toda mulher, independentemente de classe, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe garantida oportunidades de trabalho e renda, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
IV. Toda mulher, independentemente de classe, nível de instrução, território em que habita, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
V. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Assinale a alternativa que indica a (s) afirmativa(s) correta (s).
Considerando a assistência à mulher, assinale a alternativa correta.
( ) Violência procedimental.
( ) Violência psicológica.
( ) Violência institucional.
( ) Violência sexual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem
direito a atendimento policial e pericial preferencialmente
por profissional do sexo feminino.
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa.
Maria foi casada com João por dez anos. Em uma década de coabitação, o casal teve discussões constantes, com xingamentos e agressões verbais, especialmente por parte de João. Houve algumas separações esporádicas e de curta duração, nas quais Maria chegou a se envolver amorosamente com outras pessoas. Todavia, sempre retornou ao convívio de João, em uma situação de dependência emocional. Recentemente, após mais uma briga, Maria decidiu pedir divórcio e dar fim à relação. João, ao ser comunicado da decisão, não a aceitando, agrediu sua esposa e foi processado criminalmente por isso. Julgue o item a seguir.
O questionamento à vítima, na audiência de instrução criminal, sobre seu comportamento sexual pretérito e as discussões
do casal, não causa revitimização, tampouco implica em ilegalidade, uma vez que há relação com os fatos da causa.
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