Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.333 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |
Q2579523
Direito Processual Penal
São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Nutricionista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Contador |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Procurador Jurídico |
Q2578386
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A Lei busca proteger e auxiliar todas as mulheres em situação de violência, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e renda.
( ) As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) A Lei estabelece um microssistema de proteção à mulher, porém sem prever medidas voltadas à punição do agressor.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico em Enfermagem |
Q2578361
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Assim, nos termos expressos da Lei, configura-se a violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.
III. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Borracheiro |
Q2578018
Direito Processual Penal
Todos os meses João pegava a maior parte do salário de sua esposa, Vera, e usava o dinheiro para jogar pôquer e ir ao bar com seus amigos beber, deixando Vera desamparada e com pouco dinheiro para as suas necessidades básicas, como alimentação e vestuário. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual tipo de violência Vera sofria?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Psicólogo
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Monitor do PIM |
Q2577897
Direito Processual Penal
Após a promulgação da Lei Maria da Penha, foram abertos mais espaços de discussão a respeito das várias formas de violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres, bem como ampliou-se os serviços de atendimento para as mulheres que sofrem ou sofreram violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Q2575732
Direito Processual Penal
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem
prioridade para matricular seus dependentes em instituição
de educação
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575244
Direito Processual Penal
Rodrigo está sendo processado por ter sido acusado de ter praticado o crime de falso testemunho. No curso do
processo, O Ministério Público argui, por escrito, a falsidade de determinado documento constante dos autos.
Diante disso, o juízo determina a autuação em apartado da impugnação, observando, na sequência, todas as
formalidades legais do incidente de falsidade e, ao final, reconhece a veracidade do documento apontado
como falso. À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá, contra essa decisão,
interpor
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575243
Direito Processual Penal
Durante o curso da ação penal, verificou-se que Tritão, apontado como réu na ação penal, estava fora do
território da jurisdição do juiz processante. Diante disso, considerando tão somente essas informações
apresentadas, Tritão deverá, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, ser citado
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575242
Direito Processual Penal
Xerxes, Desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, é acusado da prática de
crime apenado com reclusão. Considerando tão somente essas informações, concluído o inquérito policial e
oferecida a denúncia, a competência para julgar a ação penal será do
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575241
Direito Processual Penal
Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação
penal pública contra determinada sociedade de advogados, supostamente cometido por um ex-sócio. O
procedimento de Investigação foi instaurado e após a realização de exaustivas diligências, concluiu-se que:
não se pode afirmar que, de fato, algum crime tenha sido realmente cometido e, tampouco, que o suspeito
seja o seu autor. Diante disso, o Inquérito acabou por ser arquivado. De acordo com o que estabelece o Código
de Processo Penal, a vítima, ou seu representante legal, se não concordar com o arquivamento do inquérito
policial, poderá, no prazo de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575240
Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado
para interrogatório é inconstitucional e fere os seguintes princípios do processo penal:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575231
Direito Processual Penal
Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa,
Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação
da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual
buscada
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Social |
Q2571659
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, tem-se a consideração acerca daquela violência entendida como
qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Assinale a alternativa que aponta corretamente a forma de violência descrita anteriormente.
Q2570773
Direito Processual Penal
Em determinado crime de ação pública, esta não foi
intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou
gerando enorme repercussão social pela sensação de
impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570633
Direito Processual Penal
No que concerne ao acordo de não persecução penal,
assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmação.
A vítima
A vítima
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569775
Direito Processual Penal
É importante que, nas causas cíveis decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os
Juizados competentes, por opção da ofendida, para os
processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens
abaixo:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569771
Direito Processual Penal
Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados,
conjuntamente com outros três réus, pela prática de
peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município
X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu
Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a
infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova
suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições
de:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 |
Q2568369
Direito Processual Penal
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(conhecida, popularmente, como Lei Maria da
Penha), cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a Mulher,
da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e
de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência e proteção
às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da
Penha, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567646
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal
(CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A,
no § 3o
do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art.
239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro
do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá
requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de
empresas da iniciativa privada,
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |
Q2567372
Direito Processual Penal
Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo
Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial
Criminal, pela suposta prática do crime de
desobediência, pois, ao adentrar nas
dependências do tribunal, mesmo depois de
ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial
em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após
ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a
existência de objeto metálico em seu interior.
Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a
denúncia, pois entendeu que não há justa causa
para o exercício da ação penal. Inconformado com
tal decisão, é correto afirmar que o órgão
ministerial deverá interpor
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