Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 116

Q2535134

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |

Q2535134 Direito Processual Penal

A respeito das perícias elencadas no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que

A

em caso de exumação para exame cadavérico, o perito criminal providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

B

em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas de ofício, por determinação da autoridade judiciária, sendo vedado a requerimento do ministério público.

C

de acordo com exposto no art. 171 do referido código, os crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

D

no exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, somente poder-se-á recorrer a documentos já existentes em arquivos ou estabelecimentos públicos.

E

no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado o incêndio, a extensão do dano e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, contudo, não precisarão estimar o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio.

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Q2532966

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Educador Social |

Q2532966 Direito Processual Penal

Considere os seguintes itens sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I violência física.
II violência psicológica.
III violência sexual
IV violência patrimonial.
V violência virtual.

Estão listados no art. 7º do Capítulo II da Lei Maria da Penha os seguintes

A

I, II, III, IV, V

B

I, II, III, IV

C

I, II, IV, V

D

I, III, V

E

I, II, V

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Q2531352

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531352 Direito Processual Penal

O guarda municipal do município X reconhece um elemento em um local de crime como de potencial interesse para a produção da prova pericial, logo deve

A

ficar responsável pela sua preservação, isolando o local para evitar que se altere o estado das coisas, informando em seguida à autoridade policial para que ela tome as medidas necessárias, como determinar que se proceda o exame de corpo de delito.

B

acionar os peritos criminais, solicitando o exame de corpo de delito, responsabilizando pela guarda e conservação dos vestígios, além de colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

acionar a polícia militar ou a polícia rodoviária federal para que uma destas assumam a responsabilidade pela preservação e isolamento do local de crime, até a chegada do perito criminal, que poderá apreender os objetos que tenham relação com o fato delituoso.

D

ficar responsável pela sua preservação, isolando o local para evitar que se altere o estado das coisas, mas não pela cadeia de custódia, que deverá ser observada pelo perito criminal a partir do momento da realização do exame.

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Q2531339

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531339 Direito Processual Penal

Leia o caso a seguir.
M. foi preso em flagrante em uma manifestação ao erguer uma faixa com a frase “Pela independência do Estado X do Brasil”, e junto com o escrito havia uma cruz suástica, onde embaixo ainda estava escrito “Partido Nazista Brasileiro”.
Nessa situação, a prisão de M. é

A

ilegal, pois é assegurada a livre expressão.

B

ilegal, pois não é crime ser nazista.

C

legal, pois é vedada a veiculação de propaganda com a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

D

legal, pois é vedado protestar contra as autoridades governamentais.

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Q2526685

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526685 Direito Processual Penal

O artigo 8^o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal n^o 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se

A

a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

B

o rastreamento preventivo da venda de armas a cônjuges acusados de violência.

C

a prisão preventiva de agressores independentemente de decisão judicial.

D

a censura de filmes que contenham cenas de violência contra a mulher.

E

a desintegração operacional do Poder Judiciário e a Assistência social da mulher.

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Q2526684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526684 Direito Processual Penal

A Lei Federal n^o 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7^o , classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Especificamente, define a violência moral contra a mulher como sendo

A

o desrespeito aos valores éticos da mulher.

B

a calúnia, a difamação ou a injúria contra a mulher.

C

o desprezo pelos princípios religiosos da mulher.

D

a prática de agressões verbais contra a mulher.

E

a instigação ou induzimento ao suicídio da mulher.

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Q2526683

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526683 Direito Processual Penal

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal n^o 11.340/2006) determina, n^o § 1^o de seu artigo 3^o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres

A

no âmbito das relações domésticas e familiares”.

B

no contexto das interações sociais em geral”.

C

na esfera das atividades e relações profissionais”.

D

no domínio das atividades culturais e de lazer”.

E

no plano das relações escolares e acadêmicas”.

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Q2513950

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513950 Direito Processual Penal

Considerando as provas no direito processual penal, assinale a afirmativa correta.

A

O exame de corpo de delito deverá ser realizado, preferencialmente, no horário de expediente do Instituto Médico Legal – IML.

B

O assistente técnico atuará a partir de seu peticionamento nos autos e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

C

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, mas não podendo dele discordar, por se tratar de prova técnica.

D

Sobre a cadeia de custódia é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

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Q2513949

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513949 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.

D

Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q2513948

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513948 Direito Processual Penal

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

A

Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.

B

Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.

C

Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

D

Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

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Q2513669

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513669 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

A

Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.

B

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.

D

Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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Q2513668

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513668 Direito Processual Penal

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A

Não incide sobre os processos em andamento.

B

Incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo.

C

Incide sobre os processos em andamento, com efeito retroativo, se benéfica ao acusado.

D

Não incide sobre os processos em andamento, salvo se anterior à audiência de instrução e julgamento.

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Q2512291

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512291 Direito Processual Penal

Joana, convenceu Maria, sua vizinha de 58 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, argumentando para a mesma que poderia ajudar cotidianamente com essas tarefas no banco, ou seja, efetuar pagamento de contas, fazer saques, dentre outras. Tendo em mãos tal procuração, Joana compareceu à agência bancária onde Maria era correntista e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de cinco mil reais. O convencimento, a posse da procuração e a obtenção da vantagem ocorreram no dia 18 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela filha da outorgante, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Joana, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Maria não manifestou sua vontade de ver Joana processada pela prática delitiva. A denúncia foi recebida e a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas e assinale a que apresenta a tese adequada a ser empregada pela defesa no referido habeas corpus.

A

A necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que haja oferta da transação penal.

B

A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.

C

A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.

D

A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de ver o acusado processado.

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Q2512287

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512287 Direito Processual Penal

O Ministério Público denunciou em ação penal Jonas, que é brasileiro, solteiro e com 25 anos, pela prática do crime de falsificação de documento público. Tal crime é punido com pena privativa de liberdade, cuja pena máxima é de cinco anos de reclusão além da multa. Após o recebimento da denúncia, o acusado foi citado e ofereceu resposta à acusação. As partes arrolaram testemunhas e fizeram requerimento de oitiva dos peritos. Sabendo-se que não houve absolvição sumária, foi designado pelo juiz competente audiência de instrução e julgamento. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente ao cenário anterior.

A

Trata-se do rito especial dos crimes contra a fé pública. Haja vista que, para esse procedimento, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, sendo o acusado interrogado para depois serem tomados os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem e, por fim, ouvidos os peritos.

B

Trata-se do rito comum sumário. Haja vista que, para esse procedimento, devem ser produzidas as provas para uma só audiência, que deve ser realizada no prazo máximo de sessenta dias, devendo ser ouvidas, na seguinte ordem: testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, observando-se o sistema de exame cruzado para as arguições. Não obstante, também devem ser tomados esclarecimentos dos peritos para, ao final, haver o interrogatório do acusado.

C

Trata-se do rito comum ordinário. Haja vista que, para esse procedimento, devem ser produzidas as provas para uma só audiência, que deve ser realizada no prazo máximo de sessenta dias, devendo ser ouvidas, na seguinte ordem: testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, observando-se o sistema de exame cruzado para as arguições. Não obstante, também devem ser tomados esclarecimentos dos peritos para, ao final, haver o interrogatório do acusado.

D

Trata-se do rito comum sumário. Haja vista que, para esse procedimento, devem as provas ser produzidas em autos apartados, devendo ser realizadas no prazo máximo de trinta dias, devendo ser ouvidas, na seguinte ordem: testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, observando-se o sistema de exame cruzado para as arguições. Não obstante, também devem ser tomados esclarecimentos apontados pelos peritos para, ao final, haver o interrogatório do acusado.

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Q2512193

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512193 Direito Processual Penal

Juliano, 40 anos, é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão há mais de 14 anos. Acontece que, enquanto exercia sua função e, no exercício de suas funções, foi vítima de difamação praticada por Jéssica, uma jurisdicionada. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Juliano somente poderá ajuizar a ação penal mediante queixa-crime.

B

Juliano não poderá apresentar queixa-crime, já que, necessariamente, quem deve propor é o Ministério Público por meio de ação penal pública incondicionada.

C

Trata-se de uma ação penal privada e, somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Juliano é funcionário público e estava no exercício de suas funções.

D

Tanto Juliano, mediante queixa-crime, quanto o Ministério Público, mediante representação do ofendido, poderão propor a ação, já que possuem legitimidade concorrente.

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Q2512192

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512192 Direito Processual Penal

Jaqueline e Márcio, capazes e casados, no dia 20 de abril de 2023, após longa discussão, praticaram lesão corporal de natureza leve e de forma recíproca. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento majoritário das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Será possível a aplicação do Instituto da Transação Penal, tanto para Jaqueline quanto para Márcio.

B

Neste caso, por ter sido praticada lesão corporal leve e recíproca, na constância do casamento, será a ação penal de natureza distinta, em relação a cada um dos cônjuges.

C

Como a violência foi recíproca e de natureza leve, retira-se o âmbito de proteção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em relação à mulher, já que ela também é autora.

D

Em relação à esposa Jaqueline, não é possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), haja vista a expressa vedação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); porém, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido Márcio.

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Q2512191

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512191 Direito Processual Penal

Thales, Márcio e Gustavo, todos funcionários da prefeitura de São Luiz do Estado do Maranhão, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão pela prática de crime de peculato, incurso no Art. 312 do CP, tendo sido o processo distribuído para a primeira vara criminal da respectiva capital. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz deverá dar-se por impedido, nos casos prescritos em lei. Mas, se não o fizer, poderá ser recusado apenas pelo Ministério Público nos crimes praticados por funcionários públicos.

B

Caso o juiz, na sentença, modifique a descrição do fato contido na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha como consequência aplicar pena mais grave.

C

Tendo em vista se tratar do processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, ao verificar que a denúncia está em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação dos acusados, Thales,Márcio e Gustavo para responder por escrito, dentro do prazo de trinta dias.

D

Caso o juiz, no processo e julgamento da hipótese em comento, por se tratar de crime de responsabilidade dos funcionários públicos, convencer-se de que houve inexistência do crime ou improcedência da ação, pelas respostas dos denunciados Thales, Márcio e Gustavo ou de seus respectivos defensores, deverá rejeitar a denúncia em despacho fundamentado.

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Q2465216

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465216 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n^o 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.

C

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

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Q2465215

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465215 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, no prazo máximo de até

A

(C 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão.

B

10 (dez) horas após a entrega da nota de culpa.

C

24 (vinte e quatro) horas após a entrega da nota de culpa.

D

10 (dez) horas após a realização da prisão.

E

24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão

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Q2436881

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Educador Social |

Q2436881 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,

A

determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor.

B

indicar comissão para definir acerca da situação apresentada.

C

propor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz.

D

registrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento.

E

estabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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