A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.

A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.

O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.

Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja acusados.

Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.

Exame, verificação da verdade, realizado exclusivamente por peritos.

Como metodologia é a diligência com aplicação da essência de alguma ciência na busca da verdade sobre coisas ou seres no estado em que se encontram.

O laudo da lavra do perito, aborda com sua sabedoria, o fato, suas consequências, sem avaliar suas evoluções.

Perícia é a diligência realizada por peritos concursados, excluindo-se as relativas a fatos atípicos.

Perícia é uma diligência realizada por profissional com reconhecida experiência, a fim de esclarecer certos fatos, objeto do litígio judicial, não cabendo a diligência no interesse extrajudicial.

O Juiz pode indeferir quesitos impertinentes.

Quesitos pertinentes são os que, legalmente autorizados, se apoiam em fatos e circunstâncias que se relacionam com a matéria constante dos autos.

Os peritos devem responder a quesitos quanto a matéria e da questão do mérito.

Os peritos não devem limitar-se a responder os quesitos formulados, se constatarem a necessidade de aduzir algo que deles não conste.

Em um exame pericial de livros contábeis, os quesitos formulados não podem se estender de modo a transformar a exibição parcial em exibição total.

Furto duplamente qualificado.

Extorsão.

Sequestro ou cárcere privado.

Quadrilha ou bando.

Crimes contra o sistema financeiro.

Contraditório.

Legalidade ou obrigatoriedade.

Indisponibilidade.

Oficialidade.

Oficiosidade.

de corpo delito indireto.

grafotécnico.

de constatação da veracidade.

testemunhal indireto.

de corpo delito direto.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.

O Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

As mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

As formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha não contemplam a violência moral que é englobada pela violência psicológica.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.