O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.

À luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.

Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)

Considerando a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que configura violência psicológica.

As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:

Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.

 

I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.

 

II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo; conexão e litispendência; ilegitimidade processual; e coisa julgada.

 

III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

 

Está correto o que se afirma APENAS em:

O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos casos de extrapolação do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega à vítima a possibilidade de ingressar com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Nesse caso, será admitida

Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.

 

I. O Acesso à Justiça Penal abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um processo penal democrático, dentre os quais, destacam-se os princípios da jurisdicionalidade, da garantia do principio acusatório, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

 

II. O princípio da verdade real ou processual é o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, através da instrução probatória. Este princípio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder instrutório do magistrado.

 

III. A implementação gradual do princípio da paridade de armas consagra o tratamento isonômico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5º, caput), nivelando processualmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princípio do favor rei.

 

IV. O Princípio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princípios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que o Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. O Princípio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como para os assistidos da instituição.

 

Esta correto o que se afirma APENAS em:

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.

 

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

 

II. Se a nova lei for híbrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, o conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.

 

III. O Código de Processo Penal adotou o sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.

 

Esta correto o que se afirma APENAS em:

A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3ª A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema

Daniel, policial militar, é indiciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, §2º, I e IV, e do art. 211, caput, ambos do Código Penal. Conforme apurado, numa determinada localidade situada em Porto Alegre, desferindo tiros, matou a vítima (um civil), após o que providenciou ocultar o cadáver a fim de que não restasse descoberto - assim, garantiria a impunidade, segundo sua percepção. Ao receber os autos, o Ministério Público entende por apresentar denúncia, por ambos os fatos, em relação a Daniel. Neste caso, a competência para processamento e julgamento do feito é

Sandro foi alvo de busca pessoal por parte de policiais militares, que com ele encontraram 20 g de maconha e 15 g de cocaína, acondicionadas de forma tal que presumivelmente destinadas à comercialização, e ainda alguma quantia (notas de pequeno valor). Segundo os agentes públicos, o suspeito, já conhecido por eles (possuía vários registros policiais prévios por fatos análogos), assim que os avistou, aparentou certo nervosismo e buscou ingressar em uma residência, que disse ser sua. Preso ainda fora do imóvel e conduzido à presença da Polícia Judiciária. Ouvidos o condutor, duas testemunhas da infração e oportunizada a sua inquirição (do flagrado), e ainda observadas as demais formalidades legais, foi lavrado o auto respectivo. Apresentado o preso em audiência de custódia, o flagrante

Paulo foi denunciado e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, negou a autoria do fato, tese também sustentada pela defesa técnica- a qual igualmente postulou pelo afastamento das circunstâncias qualificadoras admitidas na pronúncia, nada mais sendo articulado. Encerrado o debate e já na sala especial, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro (existência do fato) e ao segundo (autoria) quesitos. O juiz, então, entendeu por considerar prejudicado o terceiro quesito - tendo em vista que a única tese defensiva consistia na negativa de autoria, ausente qualquer outra tese absolutória veiculada pelo réu ou seu Defensor, de imediato passando a questionar a presença das circunstâncias qualificadoras (os quesitos pertinentes a estas foram respondidos negativamente, por maioria, sendo o réu condenado por homicídio simples). A defesa quedou-se silente. Neste caso, o juiz agiu

Consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), após o recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, assinale a alternativa que apresenta as medidas corretas que podem ser adotadas pelo Ministério Público.

Conforme o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária do acusado em sentença penal, EXCETO

De acordo com o Código de Processo Penal, depois de receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I. relaxar a prisão ilegal;
II. converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes na lei processual penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III. entregar ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas;
IV. conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Estão corretas:

Isadora é analista do Ministério Público e está analisando um caso com potencial impedimento ou suspeição do juiz da instrução. No caso, o juiz havia sido jurado em um antigo procedimento de tribunal do júri, mas o veredito foi anulado pelo Tribunal de Justiça, e, agora, o magistrado presidirá a nova sessão plenária. Diante das informações desse caso hipotético, é correto afirmar que Isadora deveria preparar peça processual alegando que

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o tema “juiz de garantias”, assinale a alternativa correta. 

Marcelo é analista do Ministério Público e está trabalhando na elaboração de um parecer diante de uma defesa preliminar apresentada por advogados em sede de ação penal por crime de tráfico de drogas. Nessa defesa, foi alegada nulidade do inquérito policial que deu causa à denúncia, porque o réu não foi interrogado em Delegacia de Polícia. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que, no parecer, Marcelo deve referir que