Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.
O juiz detém discricionariedade quanto à valoração dos
elementos probatórios, porém é limitado à obrigatoriedade de
motivação de sua decisão, com base em dados e critérios
objetivos.
Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.
Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios
suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse
primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de
sua autoria.
Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.
No curso da instrução criminal, é vedado ao juiz determinar, de
ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre
ponto relevante, devendo-se limitar às provas apresentadas
pelas partes.
Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.
Interceptação telefônica produzida regularmente no curso
de inquérito policial constitui meio de prova nominada,
voltada ao convencimento da autoridade judiciária sobre
determinado fato.
Julgue o item a seguir, a respeito das etapas de investigação de crimes cibernéticos.
Uma das ferramentas que pode ser utilizada para documentar
o teor da denúncia, preservando-se a prova, é o print screen.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
A violência doméstica e familiar pode ser caracterizada tanto
por ação quanto por omissão.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia
relatando ter sofrido violência doméstica, para que um
inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que
haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da
Lei n.º 9.099/1995.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
A conduta de um namorado que ameaça divulgar fotos de sua
namorada nua caso ela termine o relacionamento com ele pode
ser enquadrada na Lei Maria da Penha.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal
decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e
familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação
penal pública incondicionada.
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
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