Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 132

Q2360110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Cuidador Social |

Q2360110 Direito Processual Penal

A violência contra a mulher é uma realidade global que transcende fronteiras culturais e socioeconômicas, constituindo-se como uma grave violação dos direitos humanos. Manifestando-se de diversas formas, desde agressões físicas até abusos psicológicos, essa problemática persiste como um desafio persistente nas sociedades contemporâneas. Com base no trecho da Lei Maria da Penha, que aborda as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa que define corretamente a violência psicológica.

A

Qualquer conduta que envolva violação de intimidação, como exposição pública de aspectos privados da vítima.

B

A violência que impede a mulher de usar métodos contraceptivos, forçando-a ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.

C

A conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, controla suas ações, comportamentos, opiniões e decisões, por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, dentre outros.

D

Qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

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Q2358590

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social |

Q2358590 Direito Processual Penal

Analise as informações a seguir:
I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. De acordo com a lei 11.340/06, configura –se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2357256

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Nível Fundamental Completo |

Q2357256 Direito Processual Penal

Nessa segunda-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completou 17 anos. [...] A lei 11.340 foi sancionada em 2006 [...] e foi construída [...] com a participação de diversas organizações feministas.

Disponível em: https://www.brasildefatomg.com.br/2023/08/10/ radio-lei-maria-da-penha-completa-17-anos-saiba-quais-foram-osavancos-e-o-que-mudou-desde-a-sua-criacao. Acesso em: 10 ago. 2023.

A Lei Maria da Penha foi criada para

A

assegurar direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas.

B

coibir a violência doméstica e familiar.

C

garantir direitos civis às mulheres.

D

regulamentar a licença maternidade.

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Q2355852

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2355852 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha tem por objetivo combater

A

a injúria racial.

B

a violência doméstica contra a mulher.

C

os ataques ideológicos.

D

os crimes praticados pela internet.

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Q2355317

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355317 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos da Constituição e diplomas internacionais ratificados pelo Brasil; e “dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Considerando a disciplina legal especial das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no confronto com as regras gerais das medidas cautelares do processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

As medidas protetivas poderão ser concedidas pelo juiz de ofício e imediatamente, ouvindo-se previamente o Ministério Público, sob pena de nulidade, quando não for possível, nos casos de urgência, a audiência da parte contrária.

B

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar o encaminhamento imediato da ofendida ao Ministério Público para, se for o caso e mediante procedimento sumaríssimo, ajuizar a ação penal cabível.

C

No atendimento das mulheres vítimas de violência, a Defensoria Pública deve fornecer ou providenciar transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver notícia concreta de risco para a sua integridade física ou de seus familiares.

D

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial e judicial, compreendendo a orientação jurídica, independentemente da habilitação como assistente da acusação em eventual processo criminal.

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Q2355316

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355316 Direito Processual Penal

O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”. Considerando o perfil constitucional da Defensoria Pública e as normas processuais sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a afirmativa correta.

A

O ofendido tem legitimidade para intentar a ação privada, podendo exercer tal direito constitucional de petição mediante queixa na Delegacia de Polícia, sem restrição quanto à capacidade postulatória.

B

Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, a vítima pode ajuizar ação penal privada mediante assistência jurídica da Defensoria Pública, preservando-se ao titular constitucional da ação penal pública, entretanto, as possibilidades de aditamento, repúdio ou substituição da queixa por denúncia.

C

A queixa, como petição inicial que veicula pretensão penal condenatória em crimes de ação penal de iniciativa privativa do ofendido, oferecida com a assistência jurídica da Defensoria Pública à autoridade policial, inclui-se na prerrogativa institucional de requisição da instauração de inquérito, suspendendo o prazo decadencial.

D

À Defensoria Pública compete, privativamente, a representação jurídica da vítima pobre nos crimes de ação penal privada, prosseguindo-se o processo até sentença judicial definitiva, em caso de morte do querelante, à luz dos princípios da legitimidade constitucional autônoma para a condução do processo e da perpetuatio jurisdictionis.

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Q2355315

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355315 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da internet (21/06/2023), registrou “apoio à implementação do juiz das garantias”, então sob discussão no STF, por considerar a sua criação “uma iniciativa fundamental para aprimorar o funcionamento da Justiça penal no país.” A nota da Defensoria afirma que “A medida busca [...] assegurar o respeito às garantias individuais”, contribuindo para “uma maior imparcialidade da justiça [...] para uma justiça mais eficaz e para um processo penal mais justo, beneficiando toda a sociedade”. Nesse contexto, incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Julgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.

B

Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal celebrado durante a investigação ou decorrente de decisão desclassificatória.

C

Ser informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.

D

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

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Q2354584

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social Escolar e Educacional |

Q2354584 Direito Processual Penal

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
II. À luz da Lei 11.340/06, o juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2353928

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social |

Q2353928 Direito Processual Penal

Eva é vítima de violência doméstica praticada por seu cônjuge, João. Diante dessa situação, o juiz responsável pelo caso poderá aplicar medidas protetivas de urgência a João, para garantir a segurança e a integridade de Eva. De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I. Determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas de João, comunicando essa decisão ao órgão competente.
II. Ordenar o afastamento de João do lar, domicílio ou local de convivência com Eva, a fim de protegê-la.
III. Proibir que João se aproxime de Eva, de seus familiares e das testemunhas, estabelecendo um limite mínimo de distância entre eles e o agressor.
IV. Determinar que João frequente determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica de Eva, o que pode incluir o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
V. Determinar o acompanhamento psicossocial de Eva, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, para ajudá-la a lidar com as consequências da violência.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

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Q2352781

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352781 Direito Processual Penal

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por:

A

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

B

Negócio jurídico de caráter excepcionalíssimo, como forma de obtenção de prova, que em outras circunstâncias seriam consideradas ilícitas.

C

Negócio jurídico processual e meio de obtenção direta de benefício àquele que está colaborando, caso a colaboração evite o resultado efetivo do crime.

D

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de depoimento, que se consolida como forma de reversão plena dos danos provocados pela prática do crime.

E

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, resultando na obrigatória extinção da punibilidade em relação àquele que está colaborando.

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Q2352780

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352780 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.

C

Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.

D

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.

E

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.

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Q2352775

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352775 Direito Processual Penal

A busca e apreensão é mecanismo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por finalidade procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. O mandado de busca precisa conter elementos específicos em sua composição. Considerando as afirmações, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de busca não precisa mencionar o motivo e os fins da diligência.

B

O mandado de busca, se subscrito pelo escrivão, não precisa de assinatura da autoridade que o fizer expedir.

C

Se houver ordem de prisão, não poderá constar do próprio texto do mandado de busca.

D

O mandado de busca não precisa, necessariamente, ser subscrito por escrivão e assinado pela autoridade, se houver elementos de urgência que façam dispensar a formalidade.

E

O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem.

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Q2352774

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352774 Direito Processual Penal

No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, exceto:

A

A perempção.

B

O lugar da infração.

C

A natureza da infração.

D

A prevenção.

E

A distribuição.

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Q2352773

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352773 Direito Processual Penal

Conforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta:

I – Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 10 dias seguidos.

II – Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36.

III – Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV – Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2352772

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352772 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B

É vedado o sigilo no inquérito policial.

C

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não haja necessidade de novas diligências para o oferecimento da denúncia.

D

O Ministério Público não poderá, em nenhuma hipótese, requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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Q2351297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351297 Direito Processual Penal

Tício responde a um processo penal, pela suposta prática do crime de roubo simples. A denúncia narra, em síntese, que o acusado teria subtraído o patrimônio de Mévio, com o emprego de grave ameaça, consubstanciada em palavras de ordem. Nada obstante, no curso da instrução processual, a vítima, ao ser ouvida em juízo, afirma que, na verdade, a grave ameaça decorreu da utilização de uma arma de fogo, que se caracteriza como majorante do delito sob comento. Nesse contexto, ao final da audiência, o membro do Ministério Público requer que o juiz lhe conceda prazo para analisar possível aditamento à denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

se o Ministério Público aditar a denúncia, proceder-se-á à oitiva do defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

B

não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, poderá o juiz, ao sentenciar o feito, considerar a correta definição jurídica dos fatos, verificada a partir dos elementos que surgiram durante a instrução processual.

C

havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo de cinco dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

D

o aditamento à denúncia deve ser feito no prazo de dez dias, reduzindo-se a termo quando feito, oralmente, na própria audiência.

E

se o Ministério Público aditar a denúncia e, em sendo recebido o aditamento, caberá a interposição do recurso em sentido estrito.

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Q2351296

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351296 Direito Processual Penal

A Defensoria Pública impetra um habeas corpus em benefício de João, investigado no âmbito de inquérito policial deflagrado para apurar a suposta prática de um crime de homicídio.
O juízo, ao analisar o mérito do remédio constitucional, concede a ordem e determina o trancamento das investigações. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em face da decisão judicial proferida, é cabível a interposição do

A

recurso de apelação, sem prejuízo do conhecimento de eventual recurso em sentido estrito empregado erroneamente, em razão do princípio da fungibilidade, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.

B

recurso em sentido estrito, sem prejuízo do conhecimento de eventual recurso de apelação empregado erroneamente, em razão do princípio da fungibilidade, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.

C

recurso de apelação, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.

D

recurso em sentido estrito, sem olvidar da remessa necessária ao Tribunal.

E

recurso de apelação, sem olvidar da remessa necessária ao Tribunal

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Q2351295

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351295 Direito Processual Penal

Após o recebimento da denúncia oferecida em face de Tício, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juízo determina a sua citação. Nada obstante, ao tentar cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça verifica que o denunciado se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Tício será

A

citado por hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

B

reputado tacitamente citado, com o prosseguimento do processo.

C

reputado revel, com o prosseguimento do processo.

D

citado por edital, com o prazo de quinze dias.

E

citado por edital, com o prazo de dez dias.

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Q2346692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346692 Direito Processual Penal

Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.

B

Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.

C

Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.

D

Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.

E

A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.

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Q2346001

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2346001 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher. Acesso em: 08/10/2023.)

A Lei Maria da Penha estabelece que:

A

A violência doméstica contra a mulher depende de sua orientação sexual.

B

A violência doméstica contra a mulher não é classificada em categorias específicas.

C

É permitida a imposição de sanções financeiras, tais como multas ou obrigação de fornecer cestas básicas.

D

A violência doméstica contra a mulher é classificada em cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

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