No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Fa...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Assistente Social |

Q2441277 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal poderão ser criados

pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

pela União, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, e municípios para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

pelos Estados e municípios, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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