Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal
Foram encontradas 508 questões
Q3267118
Direito Processual Penal
Questão 61
Com base nos princípios da intervenção penal mínima e desencarceradora, qual princípio de direito penal e processual penal
confere ao acusado o direito de se manter em silêncio em interrogatório judicial, responder somente a perguntas realizadas
pela defesa técnica e de não ser obrigado a fazer prova contra si?
Q3219121
Direito Processual Penal
O Princípio da Não Autoincriminação, conforme
interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro,
garante ao acusado, em um processo penal, o direito de
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184611
Direito Processual Penal
Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174325
Direito Processual Penal
O princípio que não se admite a imposição de qualquer
condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de
uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista
em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual
e de execução penal, é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174320
Direito Processual Penal
Com relação aos princípios para a intervenção penal
mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a
aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de
medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da
aplicação de sanções, denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3170617
Direito Processual Penal
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue.
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888048
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual
Penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
PEFOCE
Provas:
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB
|
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |
Q3540355
Direito Processual Penal
O caráter do inquérito policial é frequentemente
descrito como administrativo e inquisitório. Com
base nos entendimentos recentes, assinale a alternativa que descreve uma mudança significativa
na natureza dessa fase da investigação.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
PEFOCE
Provas:
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB
|
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |
Q3540353
Direito Processual Penal
De acordo com o princípio do devido processo legal,
assinale como é garantida a legalidade e a validade de
um processo penal.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
PEFOCE
Provas:
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB
|
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |
Q3540352
Direito Processual Penal
O princípio da legalidade ou obrigatoriedade no
processo penal impõe que certas autoridades
procedam de maneira específica frente a indícios de
delitos. Assinale qual das alternativas a seguir
CORRETAMENTE descreve a obrigação do
Ministério Público conforme este princípio.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
PEFOCE
Provas:
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB
|
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |
Q3540351
Direito Processual Penal
Conforme a doutrina, o princípio da verdade real é
essencial no processo penal. Assinale qual é a
finalidade desse princípio no contexto da função
punitiva do Estado.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |
Q3495209
Direito Processual Penal
Em consonância com as regras sobre prisão e
liberdade previstas no Código de Processo Penal,
preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido para realização de audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser _____________ pela autoridade competente, _____________ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido para realização de audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser _____________ pela autoridade competente, _____________ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Provas:
IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral
|
IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria |
IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |
Q3417607
Direito Processual Penal
O princípio do contraditório é fundamental para a utilidade
do processo penal, pois garante à acusação e à defesa o
exercício das respectivas funções constitucionais a partir do
marco do devido processo legal. A respeito do princípio do
contraditório, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3411768
Direito Processual Penal
Maria, advogada de Rafael, indiciado por suposta
prática de crime, foi impedida por João, Delegado de
Polícia, de ter acesso às provas já produzidas e
documentas nos autos do inquérito policial. Considerando
a situação hipotética e com base nos seus conhecimentos
sobre o Código de Processo Penal e dos Tribunais
Superiores, a atitude do delegado está:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3411762
Direito Processual Penal
João está se preparando para concorrer à vaga de
Guarda Municipal no concurso público da Prefeitura XYZ.
Durante a preparação, João é detido pela autoridade
policial portando certa quantidade de entorpecentes,
sendo aberto inquérito policial para investigar o delito
criminoso. Após a conclusão do inquérito policial, João é
denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas.
Considerando que na situação hipotética o processo ainda
não transitou em julgado, em caso de aprovação no
concurso, João:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307701
Direito Processual Penal
Os princípios do Direito Processual Penal visam garantir
um processo justo e equilibrado, assegurando os direitos
fundamentais das partes envolvidas. Esses princípios
incluem o Devido Processo Legal, a Presunção de
Inocência e o Contraditório, entre outros. Assim, avalie
as proposições:
I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151558
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo
penal.
Q3114504
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie
as afirmações a seguir.
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário.
Está correto apenas o que se afirma em
Q3114274
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal,
avalie as afirmativas a seguir:
I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.
II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.
Está correto apenas o que se afirma em
I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.
II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100503
Direito Processual Penal
Tendo em vista os princípios que norteiam o processo penal pátrio, examine as alternativas abaixo,
assinalando a correta.
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