Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso - Página 4

Q3024786

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024786 Direito Processual Penal

O artigo 3º A do Código de Processo Penal impõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O referido artigo È um exemplo, para a doutrina, do princípio:

A

Investigatório.

B

Acusatório.

C

Advertimento.

D

Probatório.

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Q3017143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017143 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca dos princípios fundamentais do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da presunção da inocência estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A amplitude e plenitude de defesa não são expressões equivalentes, pois a segunda é mais abrangente que a primeira.

III. Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a defesa técnica é imprescindível, inclusive durante a investigação criminal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007064

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007064 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre o princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da presunção de inocência impede a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos legais para sua decretação.

II. O princípio da presunção de inocência permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado.

III. Segundo o STF, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007061

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007061 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da vedação da prova ilícita, analise as afirmativas a seguir:

I. Além de ser aceita no direito processual penal brasileiro pela doutrina e jurisprudência, a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada está prevista legalmente no ordenamento jurídico.

II. O Supremo Tribunal Federal entende que é proibido violar o sigilo das comunicações feitas nas unidades prisionais, salvo se existirem suspeitas concretas de envolvimento em atividades criminosas.

III. As provas derivadas das ilícitas poderão ser utilizadas no processo se puderem ser obtidas de forma independente ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2591053

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |

Q2591053 Direito Processual Penal

O princípio do devido processo legal é a pedra angular de todas as normas jurídicas processuais penais, relacionando-se, inclusive, com os demais princípios aplicáveis ao processo. Considerando o princípio do devido processo legal e sua relação com os direitos fundamentais e com os demais princípios, assinale a alternativa correta.

A

É um conceito estritamente procedimental e não tem relação com os direitos fundamentais do acusado.

B

Garante que o réu tenha direito a um julgamento justo e imparcial, com pleno acesso à defesa e à produção de provas.

C

Não se aplica a casos de crimes considerados graves pela legislação.

D

Não garante o direito à presunção de inocência do acusado.

E

Implica a possibilidade de o réu ser julgado e condenado sem a presença de um advogado de defesa.

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Q2575240

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575240 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório é inconstitucional e fere os seguintes princípios do processo penal:

A

do in dubio pro reu e do juiz natural.

B

da iniciativa das partes e do impulso oficial.

C

da identidade física do juiz e do devido processo legal.

D

do contraditório e da ampla defesa.

E

da presunção de não culpabilidade e do direito à não autoincriminação.

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Q2544537

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544537 Direito Processual Penal

0 Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula a forma pela qual o Estado aplica suas normas de Direito Penal. Assim, é CORRETO afirmar que, das alternativas listadas, seja princípio fundamental no processo penal brasileiro.

A

A obrigatoriedade da culpabilidade, exigindo a comprovação de culpa antes do processo.

B

O princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o acusado tenha o direito de contestar as acusações e apresentar sua defesa.

C

A confissão como prova suficiente para condenação, independentemente de outras evidências.

D

A execução imediata da pena após a acusação, sem necessidade de conclusão do processo.

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Q2542932

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542932 Direito Processual Penal

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.

B

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.

C

A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.

D

O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo, salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de eventuais interessados.

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Q2542927

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542927 Direito Processual Penal

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

B

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.

C

No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.

D

Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

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Q2539908

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539908 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.

A atuação dos vigilantes na realização de revistas pessoais é respaldada pelo Código de Processo Penal, que lhes confere poderes de polícia.

Certo

Errado

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Q2539872

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539872 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.

Provas obtidas por meio de revistas pessoais realizadas por vigilantes são admissíveis em processos judiciais, desde que haja suspeita razoável.

Certo

Errado

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Q2537077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537077 Direito Processual Penal

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)

A

favor rei.

B

juiz natural.

C

busca pela verdade real.

D

presunção de inocência.

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Q2522205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522205 Direito Processual Penal

No momento do interrogatório do réu, a juíza inicia o ato informando ao réu de seu direito ao silêncio. De pronto, o réu informa que responderá apenas às perguntas formuladas pela defesa. Diante dessa afirmativa, a magistrada encerra o ato, alertando ao réu que o direito ao silêncio não pode ser exercido dessa forma. Na qualidade de defensor público, é correto:

A

Alertar o réu de que ele deve responder às perguntas de todos os presentes, pois o direito ao silêncio é destinado apenas às testemunhas.

B

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o réu tem direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas que quiser e de quem quiser.

C

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previsão legal expressa sobre o silêncio parcial.

D

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, mas não pelo juízo.

E

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pela magistrada, mas não pelo Ministério Público.

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Q2503330

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503330 Direito Processual Penal

São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:

A

Princípio do contraditório e da possibilidade de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

B

Princípio da fundamentação das decisões e da ampla acusação.

C

Princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

D

Princípio do contraditório e da vedação das provas obtidas por meios lícitos.

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Q2490880

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490880 Direito Processual Penal

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

A

devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;

B

devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;

C

devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

D

não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

E

não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.

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Q2462162

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462162 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.

O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.

Certo

Errado

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Q2459861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459861 Direito Processual Penal

A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir.

I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão.
III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2450550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450550 Direito Processual Penal

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

A

o princípio da ampla defesa.

B

o princípio do contraditório.

C

o princípio da presunção de inocência.

D

o princípio da paridade de armas.

E

o princípio da inafastabilidade.

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Q2449104

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449104 Direito Processual Penal

Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. Na sentença, o magistrado fundamentou a sua decisão à luz da prova produzida em contraditório judicial e citou, como argumento de reforço, elementos informativos colhidos no inquérito policial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu:

A

corretamente, porquanto a sentença condenatória está fundamentada na prova produzida em contraditório judicial, sendo certo que os elementos informativos colhidos no inquérito policial servem, apenas, como argumento de reforço;

B

corretamente, porquanto, em observância ao sistema da íntima convicção, a sentença condenatória poderá fundamentar-se na prova produzida em contraditório judicial ou nos elementos informativos colhidos no inquérito policial;

C

incorretamente, porquanto não se admite o emprego de elementos informativos colhidos no inquérito policial como argumento de reforço para a prolação de sentença condenatória;

D

incorretamente, porquanto não se admite a prolação de sentença condenatória nos casos em que o Ministério Público pede a absolvição do réu, em homenagem ao sistema acusatório;

E

incorretamente, porquanto, ante o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, a ação penal será considerada perempta.

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Q2414835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414835 Direito Processual Penal

Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal

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