Questões de Direito Processual Penal - Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha para Concurso
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Q904077
Direito Processual Penal
Quanto aos programas de proteção requeridos
por vítimas ou por testemunhas de crimes que
estejam coagidas ou expostas a grave
ameaça, em razão de colaborarem com a
investigação ou processo criminal, pode-se
afirmar, que dentre outras medidas, se
encontra:
Q726812
Direito Processual Penal
Em razão de constar como testemunha em processo crime e estar sendo coagida e exposta a grave ameaça, Cinira
deseja a prestação do serviço de proteção especial à testemunha. Em razão de tal fato, observe as assertivas abaixo.
I- A suspensão das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor
público é uma das possíveis medidas aplicáveis.
II- Pode o pedido ser encaminhado por entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
III- As hipóteses de ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão serão sempre decididas de ofício pelo
presidente do conselho deliberativo.
IV- Pode o pedido ser encaminhado pelo interessado.
V- A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de doze meses.
Assinale as afirmativas corretas.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641885
Direito Processual Penal
Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o
processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima
ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito
processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das
pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a
eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva
antecipada traria para a instrução criminal.
Q432700
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424395
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
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