Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.703 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social - CRAS |
Q2392324
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q2386700
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, foi criada com qual
finalidade?
Q2386185
Direito Processual Penal
No que concerne à Lei no
11.340/06 (Lei Maria da Penha)
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |
Q2378848
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível
de Pena de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |
Q2378847
Direito Processual Penal
Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art.
12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá
a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes
procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no
Código de Processo Penal remeter, no prazo de:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |
Q2374129
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
é direito da mulher em situação de violência doméstica e
familiar
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345073
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006,
no atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344096
Direito Processual Penal
No atendimento da mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar
várias providências, dentre elas
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |
Q2343183
Direito Processual Penal
Relacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.
Coluna I
(1) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
(3) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
(4) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
Coluna II
( ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros.
( ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
( ) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Assistente Social Educacional
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Enfermeiro (AMBOS) |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fisioterapeuta |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Psicólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Odontólogo (AMBOS) |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Assistente Social |
Q2341899
Direito Processual Penal
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode
ocorrer de variadas formas. Nos termos da Lei
nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta
que ofenda sua integridade ou saúde corporal se enquadra
como:
Q2339486
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações em relação à Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006.
I - A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, independente da pena aplicada, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
II - Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a mulher.
III - Para a empregada doméstica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo vítima de violência de gênero pelo empregador, não pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o vínculo familiar exigido por esta legislação para os ambientes domésticos, incidindo, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, alínea f, do Código Penal (Artigo 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica).
IV - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação legal ou existência de Inquérito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorrência, e vigorarão enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou não, da respectiva ação penal ou cível.
V - O Delegado de Polícia, no horário noturno, mesmo quando o Município for sede de Comarca, em situações que envolvam iminente e grave risco à vida da mulher em situação de violência doméstica, pode afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada.
Quais afirmações estão corretas?
I - A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, independente da pena aplicada, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
II - Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a mulher.
III - Para a empregada doméstica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo vítima de violência de gênero pelo empregador, não pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o vínculo familiar exigido por esta legislação para os ambientes domésticos, incidindo, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, alínea f, do Código Penal (Artigo 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica).
IV - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação legal ou existência de Inquérito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorrência, e vigorarão enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou não, da respectiva ação penal ou cível.
V - O Delegado de Polícia, no horário noturno, mesmo quando o Município for sede de Comarca, em situações que envolvam iminente e grave risco à vida da mulher em situação de violência doméstica, pode afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada.
Quais afirmações estão corretas?
Q2336660
Direito Processual Penal
A Lei de nº 11.340/2006 nos apresenta, no
artigo 7º. quais seriam as formas de violência
cometidas contra a mulher. E dentre elas,
podemos citar a violência física e que deve ser
compreendida:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331523
Direito Processual Penal
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), foi criada para combater a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Provas:
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico
|
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Suporte) |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Civil |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Psicólogo |
Q2309905
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições da Lei Maria da
Penha, analise as afirmativas abaixo.
I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Provas:
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo
|
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Suporte) |
Q2309816
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), analise as
afirmativas abaixo.
I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa correta.
I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Provas:
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo
|
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) |
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Suporte) |
Q2309815
Direito Processual Penal
No que se refere às disposições da Lei Maria da
Penha sobre as medidas protetivas de urgência
que obrigam o agressor, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente uma dessas
medidas.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307609
Direito Processual Penal
Joana comparece à Delegacia de Polícia e afirma que deseja
medidas protetivas de urgência, ao argumento de que é vítima de
violência psicológica por parte do seu companheiro, narrando,
nos detalhes, os diversos eventos que a caracterizam. Contudo, a
ofendida aduz que não possui testemunhas que tenham
presenciado os fatos.
Nesse contexto, antes mesmo de deflagrar inquérito policial para investigar os acontecimentos, o delegado de polícia encaminha o pedido de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, ao conhecimento do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o juiz:
Nesse contexto, antes mesmo de deflagrar inquérito policial para investigar os acontecimentos, o delegado de polícia encaminha o pedido de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, ao conhecimento do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Prova:
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS |
Q2307188
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha e suas atualizações, constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei,
o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente,
as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. II. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III. prestação de alimentos provisionais ou provisórios IV. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
São corretas as afirmativas:
I. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. II. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III. prestação de alimentos provisionais ou provisórios IV. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Relvado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2304725
Direito Processual Penal
Os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha,
recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao
juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as
medidas protetivas de urgência no prazo de:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Nutricionista |
Q2303663
Direito Processual Penal
assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas
e políticas públicas de proteção, e emergencialmente
quando for o caso. Nos termos exatos da Lei
nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a
alternativa CORRETA:
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