Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pedindo ao candidato que julgue se seu objetivo é o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. Fundamentação Legal:

O art. 1º da Lei Maria da Penha dispõe expressamente: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...”

Também encontra respaldo na Constituição Federal, art. 226, § 8º: “O Estado assegurará a assistência à família..., criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

3. Explicação do Tema Central:

A Lei Maria da Penha é instrumento essencial para a proteção dos direitos das mulheres, focando no enfrentamento das múltiplas formas de violência no lar ou âmbito familiar, estabelecendo medidas protetivas e políticas públicas.

4. Exemplo Prático:

Uma mulher que sofre agressões do companheiro pode procurar a autoridade policial e requerer medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como afastamento do agressor do lar, independentemente de processo penal instaurado.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A alternativa está correta, pois a normativa foi efetivamente criada para prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme expressa previsão legal e doutrinária, como destaca Maria Berenice Dias em sua obra “Manual de Direito das Famílias”.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Este tipo de questão costuma ser literal. Atenção para termos amplos como “combater” e entender que a lei abarca prevenção, coibição e punição – e não apenas repressão.

7. Jurisprudência e Doutrina:

Segundo o STJ (EAREsp 2.099.532/RJ), a Lei Maria da Penha aplica-se independentemente da idade da vítima, reforçando seu caráter protetivo amplo.

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1. Finalidade:

Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais de direitos humanos.

2. Origem do nome:

Homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cearense que sofreu violência doméstica por parte do marido, resultando em paraplegia. Após anos de impunidade, seu caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), levando à criação da lei.

3. Tipos de violência (Art. 7º):

• Física – qualquer ação que ofenda a integridade ou saúde corporal.
• Psicológica – causar dano emocional, diminuir autoestima, controlar ações.
• Patrimonial – reter, destruir ou subtrair bens, valores ou documentos.
• Moral – calúnia, difamação ou injúria.
• Sexual – constranger a manter relação sexual contra a vontade.

4. Âmbito de aplicação (Art. 5º):

A lei se aplica a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, e nas relações:

• domésticas,
• familiares,
• de íntima afetuosidade, mesmo sem coabitação.

5. Medidas protetivas (Arts. 22 a 24):

• Afastamento do agressor do lar;
• Proibição de aproximação ou contato;
• Suspensão do porte de arma;
• Proteção dos dependentes;
• Encaminhamento da vítima a programas de assistência.

6. Competência:

A lei cria Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

7. Importante:

A Lei Maria da Penha não se aplica a homens, salvo casos excepcionais em que o homem se identifique como mulher (transexual, conforme decisões do STJ).

Não admite aplicação de penas de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), pois considera-se violência grave.

kkkk na minha vez não cai

essa banca não tem vergonha de ser um lixo

Provavelmente...