A Lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, foi c...

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Q2386700
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q2386700 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, foi criada com qual finalidade? 
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