Home Concursos Públicos Questões Q2386185 No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2386185 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão | Q2386185 Direito Processual Penal No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que Alternativas A aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo. B a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. C o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável. D o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal. E é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro