Questões de Direito Processual Penal - Das Citações e Intimações para Concurso - Página 18

Q204125

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204125 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Processual Penal:

A

O arquivamento do inquérito policial é de competência exclusiva da autoridade policial.

B

Estando o réu preso, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia, a contar da data que for notificado da prisão.

C

Se o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, sua citação deve ser feita por carta rogatória.

D

É ordinário o procedimento quando o processo tem por objeto crime a que for cominada sanção máxima igual ou superior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E

A intimação do defensor nomeado deve ser realizada por meio de publicação no órgão oficial da Comarca.

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Q200580

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200580 Direito Processual Penal

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

A

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetdo ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

B

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratficação dos atos processuais.

C

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notficação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D

As nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.

E

É nula a citação por edital que indica o dispositvo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.

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Q200573

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200573 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta.

A

A relação processual penal se completa com a citação do acusado

B

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.

C

O réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.

D

As exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.

E

A vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

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Q190330

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190330 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

B

Ausente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.

C

Ausente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.

D

Ausente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

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Q190328

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190328 Direito Processual Penal

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

A

A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.

B

A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.

C

A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.

D

A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

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Q85452

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85452 Direito Processual Penal

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor

A

será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.

B

será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.

C

terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.

D

terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.

E

será intimado por hora certa.

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Q83675

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83675 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,
julgue os seguintes itens.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

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Q1659771

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659771 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

B

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

D

Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação será realizada pelo órgão de publicação da comarca mais próxima.

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Q1635733

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635733 Direito Processual Penal

No Processo Penal de competência do Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia, ordenará a citação do acusado para responder a acusação no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Dez dias.

C

Cinco dias.

D

Quinze dias.

E

Oito dias.

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Q468223

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468223 Direito Processual Penal

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

A

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

B

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos.

C

Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial.

D

É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.

E

Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.

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Q258414

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258414 Direito Processual Penal

Quando o réu se oculta para não ser citado, o procedimento para a efetivação do ato será o seguinte:

A

O oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital com prazo de cinco dias.

B

O oficial certificará o ocorrido e o juiz fará a citação por edital com prazo de 30 dias.

C

O oficial de justiça insistirá na citação pessoal e, após três tentativas frustradas, certificará a ocorrência, ao que o juiz poderá determinar a citação editalícia.

D

O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.

E

O juiz determinará a citação editalícia com prazo de 90 dias.

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Q258409

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258409 Direito Processual Penal

Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Na citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, deverão o processo e o prazo prescricional ser suspensos.

B

Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas o defensor público estiver encarregado da defesa, poderá o processo prosseguir normalmente, sem suspensão.

C

Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas houver advogado constituído nos autos, o processo seguirá normalmente, sem suspensão.

D

No procedimento ordinário, o réu será citado para responder à acusação no prazo de 15 dias.

E

O Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a citação por hora certa, por afrontar o princípio da ampla defesa.

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Q190706

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190706 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta:

A

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B

O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.

C

Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

D

Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.

E

Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

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Q118597

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118597 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:

A

Se o réu residir fora da comarca do juízo processante, poderá ser citado pela via postal.

B

Não sendo encontrado o acusado, poderá ser citado na pessoa de seu representante ou procurador.

C

A intimação do defensor nomeado faz-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais.

D

A citação de militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Residindo o acusado no estrangeiro, sua citação far-se-á por edital.

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Q85590

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85590 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.

A

Por correio; por hora certa; por edital.

B

Por carta de ordem; por edital; por rogatória.

C

Pessoal, por mandado; por hora certa; por hora certa.

D

Por intermédio do chefe de serviço; por edital; por hora certa.

E

Por intermédio do chefe de serviço; por hora certa; por correio.

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Q83773

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83773 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição.

Certo

Errado

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Q81645

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81645 Direito Processual Penal

No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz

A

determinar a sua citação por edital.

B

determinar a sua citação por hora certa.

C

encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

D

encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.

E

determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.

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Q78570

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78570 Direito Processual Penal

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

A

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

B

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

C

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

D

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

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Q77533

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77533 Direito Processual Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.

II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado do mesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeiro desconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.

III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da ação penal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bens imóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos de absolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q74627

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74627 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

A citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada, conforme a sistemática processual penal brasileira, por intermédio de carta rogatória, ordenando-se expressamente a suspensão do processo e o prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da ordem judicial.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre das citações e intimações em direito processual penal

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