Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado

Após frustrada tentativa de invasão ao mercadinho da região onde mora, o invasor foi capturado no próprio local da infração penal e detido. O condutor apresentou o preso à autoridade competente que então, após as formalidades legais, lavrou o respectivo auto de prisão em flagrante. Em relação aos passos seguintes à lavratura, assinale se são verdadeiras(V) ou falsas (F) as assertivas que seguem. ( ) Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública. ( ) Em até 24 horas após a realização da prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa. ( ) Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz : I- relaxar a prisão ilegal; ou II- manter a prisão em flagrante se presentes os requisitos para tanto; ou III- conceder a liberdade provisória. ( ) Se o réu se livrar solto, deverá a autoridade policial encaminhar o auto à autoridade judiciária no prazo legal com a solicitação para que seja o preso posto em liberdade. ( ) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

A ordem ou o “comando implícito de soltura” é característica peculiar de uma prisão cautelar, no caso, a prisão:

Sobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que

Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.

O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,

Acerca das prisões cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

Francisco, aposentado, com setenta e um anos de idade, primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB – pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Após proceder à identificação do indiciado e arbitrar fiança no valor de R$ 5.000, a autoridade policial providenciou o envio de cópia integral do auto de prisão em flagrante ao advogado indicado pelo detido, tendo, contudo, deixado de comunicar a prisão à DP. Em seguida, remeteu o auto ao juiz competente para análise. A fiança não foi paga por Francisco em razão do valor fixado pela autoridade policial.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Elias, com dezoito anos de idade, após efetuar roubo de veículo automotor na região administrativa de Brazlândia – DF, mediante utilização de arma de fogo com numeração raspada, evadiu-se do local em direção à região administrativa de Taguatinga – DF, onde foi preso em flagrante após colidir o veículo em um semáforo, tendo sido conduzido à autoridade policial da delegacia situada em frente ao local do acidente, ocasião em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o CPP.

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente. Recebida a comunicação, o juiz poderá adotar a seguinte medida:

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:

Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, poderá ser concedida fiança:

Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, são hipóteses legais de prisão em flagrante delito, exceto: