Questões de Direito Processual Penal - Condições para o Exercício da Ação Penal para Concurso
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Nessa situação,
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está
incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime
contra o ofensor.