Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso - Página 37

Q492092

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492092 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível o recurso de revista quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

C

O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

D

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Q474794

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474794 Direito Processual do Trabalho

Consoante a CLT, das decisões do Juiz nas execuções caberá o recurso de:

A

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

B

agravo retido, no prazo de 8 dias.

C

agravo de petição, no prazo de 8 dias.

D

agravo regimental, no prazo de 5 dias.

E

agravo de petição, no prazo de 10 dias.

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Q473813

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473813 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, contra a decisão interlocutória,

A

se admite recurso imediato quando acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho diferente daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

B

nunca se admite recurso imediato, tendo em vista o princípio da concentração, conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

se admite o agravo de instrumento quando se trata de demanda que não decorre da relação de emprego.

D

nunca se admite a possibilidade de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.

E

se admite a impugnação mediante recurso ordinário, a critério da parte interessada.

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Q457761

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457761 Direito Processual do Trabalho

A sentença que julgou reclamatória trabalhista declarou que o reclamante exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, inciso II da CLT e deferiu o pedido de pagamento de horas extras com seus reflexos. No mesmo julgado houve procedência de pedido de indenização por danos morais, formando o magistrado a sua convicção com base nas informações trazidas pela testemunha do autor e não do réu. Em relação aos pedidos acolhidos, cabe à reclamada apresentar:

A

simples petição, no prazo de 48 horas, para correção de erro material nos termos do artigo 833 da CLT, quanto a ambos os pedidos, com suspensão do prazo recursal.

B

embargos de declaração, no prazo do recurso ordinário, com interrupção do prazo recursal, por dúvida quanto a análise do primeiro pedido e contradição em relação ao segundo pedido.

C

embargos de declaração no prazo de 5 dias, com suspensão do prazo do recursal, visto que houve contradição no julgado em relação aos dois pedidos.

D

embargos de declaração no prazo de 5 dias, com interrupção do prazo recursal, apenas quanto ao pedido de horas extras por contradição do julgado, visto que no outro pedido não se configura contradição da decisão com a análise da prova dos autos.

E

recurso ordinário, no prazo de 10 dias, visto que não houve nenhuma contradição no julgado o que não ensejaria embargos de declaração.

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Q457760

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457760 Direito Processual do Trabalho

Apolo propôs reclamação trabalhista em face da empresa Olimpo Sistemas S/A. Os pedidos deduzidos na inicial foram julgados procedentes em parte. O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido, razão pela qual seu advogado interpôs recurso de revista, repetindo exatamente os mesmos argumentos apresentados no recurso ordinário, embora outros tenham sido os fundamentos lançados no acórdão. Nesta situação, de acordo com jurisprudência sumulada pelo TST, é correto afirmar que o recurso de revista

A

deve ser conhecido em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, desde que tempestivo.

B

deve ser conhecido, pois o requisito de admissibilidade previsto no processo civil para apelação não se aplica no processo trabalhista por incompatibilidade.

C

não pode ser conhecido porque era caso de embargos declaratórios e não recurso de revista.

D

não pode ser conhecido, visto que as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida.

E

deve ser conhecido, visto que a parte pode oferecer qualquer alegação nas razões de seu recurso, mas no mérito não provido.

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Q456761

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456761 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não grave, diante de sua especificidade, deve o Tribunal Superior do Trabalho denegá-lo.

B

Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

C

O recurso de revista, agora também dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo e ainda proceder à uniformização de jurisprudência após devolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete exclusivamente a análise de existência de decisões atuais e conflitantes.

D

Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.

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Q456760

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456760 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a falibilidade do julgador e a insatisfação com única decisão podem motivar o interesse à impugnação das sentenças. Em relação à matéria, é correto afirmar:

A

A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.

B

A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

C

Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.

D

Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.

E

A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.

Q456757

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456757 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista com valor da causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compareceram as partes à audiência UNA designada. A primeira reclamada apresentou defesa com documentos e requereu o depoimento pessoal do autor. A segunda reclamada, integrante da Administração Pública Direta, compareceu representada por seu procurador jurídico, o qual apresentou defesa com documentos. Nesse caso,

A

as testemunhas, no máximo duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação, podendo o Juiz mandar conduzi-las caso não atendam a ordem.

B

a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a elaboração do relatório.

C

as partes poderão recorrer ordinariamente da sentença para rediscutir, entre outras questões, os fatos, eventual contrariedade à súmula uniforme do TST, além de violação literal à Lei Federal ou à Constituição da República.

D

deverá o Juiz do Trabalho declarar a confissão da segunda reclamada por não comparecer acompanhada do preposto.

E

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessária.

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Q433949

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433949 Direito Processual do Trabalho

Sobre Recurso de Revista é correto afrmar que:

A

interposto o Recurso de Revista, o Tribunal Regional deve encaminhar diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, onde será feito o juízo de admissibilidade

B

conforme previsão da CLT, quando o processo está em fase executória, somente é cabível Recurso de Revista se houver violação à norma constitucional

C

para ser conhecido, o Recurso de Revista deve necessariamente apontar violação à lei federal

D

o prazo para interposição é de 15 dias

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Q425282

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425282 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas.

B

A interposição do agravo de petição permite a execução imediata da parte remanescente não impugnada até o final, por carta de sentença, sempre requerida pelo exequente.

C

Nas decisões do Juiz do Trabalho nas execuções, o agravo de petição será julgado pelo Pleno do Tribunal respectivo, permitida a extração da carta de sentença para a execução provisória.

D

A partir da data da publicação da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de 1% ao mês.

E

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando se tratar de dívida de pequeno valor, nos termos da legislação.

Q425277

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425277 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não será recebido o agravo de petição quando o agravante deixar de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

B

Quando citado, caso o devedor não pague, nem indique os bens à penhora, ocorre a preclusão temporal em face deste, hipótese que atrai a execução ex- officio nos termos do artigo 878 da CLT.

C

Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

D

Nos termos da súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal e contrariedade à letra de lei federal.

E

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Q425266

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425266 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos do Processo do Trabalho, temos como CORRETA a seguinte alternativa:

A

O duplo grau de jurisdição é garantia constitucional, de modo que a lei não pode restringir, como ocorre na Lei nº 5.584/70.

B

Em razão do princípio da aplicação subsidiária do CPC e sendo omissa a CLT, aplica-se, no Processo do Trabalho, a regra contida no artigo 191 do CPC, concedendo-se prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos.

C

Inaplicável no processo do trabalho, o não conhecimento de recurso ao TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, diante do disposto no artigo 769 da CLT.

D

Adota-se o princípio da fungibilidade recursal, na ausência de erro grosseiro, ausência de má-fé e respeito ao prazo do recurso correto.

E

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Vara do Trabalho situada no mesmo Tribunal Regional, mas em outra jurisdição.

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Q425263

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425263 Direito Processual do Trabalho

No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. Assim, no que diz respeito ao processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

B

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse econômico.

C

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, não foi recepcionado pela CF/1988, sendo ilícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo, conforme previsto no inciso IV, do artigo 7º da Carta Política.

D

Pode se configurar conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

Q425261

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425261 Direito Processual do Trabalho

O Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para reexame de decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso extraordinário ao STF (Art. 102, III da CF e Art. 893, § 2º. da CLT), assim, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista. Será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo de instrumento.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

C

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

D

Havendo execução provisória e julgado agravo de petição pelo Tribunal Regional, a apreciação do recurso de revista fica sobrestada até o trânsito em julgado da decisão.

E

A decisão judicial proferida por Tribunal do Trabalho que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho é meramente interlocutória, já que não extingue o processo, portanto, não comporta recurso de revista.

Q425162

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425162 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à execução trabalhista, é CORRETO afirmar-se:

A

Na execução não cabem embargos de declaração, regidos pelo artigo 897-A da CLT, dado que as decisões nessa fase processual estão sempre de acordo com a coisa julgada;

B

Os embargos à arrematação e à adjudicação são regidos pelo artigo 746 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em face do que dispõe o art. 769 da CLT, e são fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora, devendo ser apresentados dentro do prazo de 5 (cinco) dias;

C

Observados os pressupostos processuais, e garantido o juízo pela penhora que antecede os embargos agravados, o agravo é processado pelo juiz, abrindo-se vista à parte contrária, que poderá contraminutá-lo dentro do prazo de 8 (oito) dias;

D

A exceção de pré executividade é cabível no processo do trabalho, sendo cabível, por exemplo, nas hipóteses de execução sem titulo executório;

E

Nenhuma das anteriores.

Q425160

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425160 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:

A

Para a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;

C

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;

D

A legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;

E

Nenhuma das anteriores.

Q425158

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425158 Direito Processual do Trabalho

No que tange ao procedimento a ser observado quanto da interposição de recurso ordinário em face de sentença de primeiro grau, é INCORRETO afirmar-se:

A

De acordo com entendimento jurisdicional dominante, se a sentença não for juntada aos autos em 48 horas contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença;

B

Os valores a serem recolhidos a titulo de depósito recursal são fixados por Ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;

C

Pode o Juiz do Trabalho, dentro de seu poder geral de prova, e quando da análise do juízo de admissibilidade, exigir prova do credenciamento da instituição bancária que recebeu o depósito recursal;

D

E inexigível o depósito recursal em face de sentenças prolatadas em ações declaratórias ou constitutivas porque não são ações condenatórias de pagamento;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425157

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425157 Direito Processual do Trabalho

O Reclamante, em audiência, pretendendo ouvir uma segunda testemunha para corroborar a prova produzida pela primeira testemunha por ele apresentada, ratificando na íntegra as declarações desta, sem acrescentar nem retirar nada do que foi dito, teve seu pedido indeferido pelo juiz, ao que formulou seus protestos, que foram registrados no termo. As razões finais foram remissivas pelas partes. Na sentença, a questão que seria objeto do "reforço" de prova foi julgada improcedente pelo juiz, que entendeu que, a despeito das declarações prestadas pela testemunha, o fato não restou provado. Na hipótese apresentada, é CORRETO afirmar- se:

A

No recurso ordinário o tribunal não poderá, sob pena de caracterização de supressão de instância, analisar eventual alegação de cerceamento de direito de defesa da parte sucumbente (Reclamante) na questão, formulada em suas razões de recurso ordinário, visto que em audiência, ou nas razões finais, deveria ter suscitado a questão, que teria, então de ter sido analisada, originariamente, na sentença;

B

No recurso ordinário o tribunal não só poderá, como deverá, analisar a ocorrência de cerceamento de direito de defesa da parte sucumbente (Reclamante) na questão, ainda que não suscitado por esta nas razões de recurso, por se tratar de matéria de ordem pública;

C

Equivocou-se o juiz, ao indeferir a prova testemunhal requerida, dado que duas testemunhas dizendo a mesma coisa acabam por dar presunção de validade ao que declaram;

D

Equivocou-se o juiz, ao permitir que as razões finais fossem remissivas, dado que o Reclamante deveria, nas mesmas, ter fundamentado seus protestos, sob pena de preclusão;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425155

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425155 Direito Processual do Trabalho

Dadas as afirmativas abaixo, assinale a que estiver ERRADA:

A

Quando o juiz de direito for investido de jurisdição trabalhista, eventual recurso a ser interposto contra a sentença por ele prolatada deverá ser dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição na comarca onde o feito se desenvolveu;

B

Nos termos do artigo 535 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em face do que dispöe o art. 769 da CLT, caberá embargos de declaração quando a sentença trabalhista apresentar omissões, contradições ou obscuridades;

C

Se a Reclamada, no primeiro dia do prazo de 5 dias que lhe foi concedido, junta parcialmente os documentos exigidos, não poderá complementar a juntada, ainda que dentro do prazo restante, face a ocorrência de preclusão consumativa;

D

No dissídio coletivo jurídico deve a parte buscar provimento jurisdicional de cunho principalmente declaratório;

E

Nenhuma das anteriores.

Q420777

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420777 Direito Processual do Trabalho

Durante uma audiência trabalhista, o juiz exara um ato interlocutório contraditório. Para tentar corrigir o ato, evitando, assim, maiores prejuízos à parte, o advogado ou a parte, em exercício de seu jus postulandi, deverá:

A

opor embargos de declaração.

B

efetuar agravo de instrumento.

C

aviar agravo retido.

D

formular embargos de divergência.

E

interpor recurso ordinário.

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Questões de Concurso Sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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