Questões de Concurso Comentadas sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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Q3216618 Direito Processual do Trabalho
A transcendência, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, com a decorrente inclusão de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ser previsto que
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Q3214725 Direito Processual do Trabalho
Considerando a sistemática recursal do processo do trabalho, os recursos de natureza extraordinária, com cabimento restrito, serão julgados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em relação aos mesmos há regramento legal detalhado e entendimento sumulado no âmbito do TST, prevendo que:
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Q3213350 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.


Na execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.

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Q3213349 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.


Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

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Q3213348 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.


Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior. 

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Q3213347 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.


De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

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Q3204456 Direito Processual do Trabalho
No processo trabalhista, são isentos(as) do depósito recursal
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Q3204455 Direito Processual do Trabalho
No Tribunal Superior do Trabalho, da decisão denegatória dos embargos, caberá o recurso 
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Q3172095 Direito Processual do Trabalho
Acerca dos Recursos na Justiça do Trabalho, na forma prevista na CLT, é CORRETO dizer:
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Q3159631 Direito Processual do Trabalho
Quanto ao depósito recursal, assinale a opção correta.
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Q3737362 Direito Processual do Trabalho
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, caberá agravo de instrumento das decisões que
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Q3542165 Direito Processual do Trabalho
Tlcio foi contratado por empresa domiciliada em Jaboatão dos Guararapes, em Pemambuco para a função de agente/viajante comercial em 1º de julho de 2010. Após a extinção do contrato de trabalho em 31 de maio de 2024, Tício ingressou com reclamação trabalhista postulando diferenças de horas extras, pagamento de comissões não quitadas e o reembolso de algumas despesas nas viagens realizadas para o empregador, perante a 1ª Vara do Trabalho de Serra Grande, em Minas Gerais. Regularmente citada, a empresa reclamada alegou exceção de incompetência territorial em peça autônoma e apresentou contestação, com documentos, ato continuo. Em audiência inicial, as partes produziram provas que demonstraram de forma convincente que Tício atendia semanalmente diversos clientes em Serra Grande Na própria audiência, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Serra Grande acolheu as alegações de incompetência territorial, sob a alegação de que Tício estava subordinado à filial de Jaboatão dos Guararapes. O recIamante apresentou seus protestos contra a decisão. Diante do caso apresentado, é correto afirmar: 
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Q3540187 Direito Processual do Trabalho
No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:
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Q3534587 Direito Processual do Trabalho
A Justiça do Trabalho possui procedimentos reconhecidamente céleres, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nesse contexto, umas das ferramentas que pode ser utilizada para garantir o adimplemento dos valores discutidos nas ações trabalhistas é a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
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Q3511663 Direito Processual do Trabalho
Considere a seguinte situação hipotética:
Na petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa Chat Tecnologia, o reclamante, dispensado por justa causa, assevera que sofreu dispensa discriminatória e postula a reintegração no emprego, em sede de tutela provisória de urgência.
O Juiz do Trabalho, com competência para processar e julgar a causa, deferiu a tutela pleiteada e determinou a intimação da empresa reclamada para cumprimento imediato, antes da data designada para a audiência inaugural.
Considerando o disposto na legislação de regência e na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, caso a empresa reclamada pretenda opor-se de imediato à referida decisão judicial, qual a medida processual adequada?
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Q3464844 Direito Processual do Trabalho
Das decisões proferidas nas execuções, caberá agravo de petição. Com relação ao referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:
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Q3450430 Direito Processual do Trabalho
A empresa Alfa respondeu por ação trabalhista proposta por um de seus ex-funcionários e foi vencida no processo. Dependendo do conteúdo da sentença, caso queira recorrer da decisão, deverá apresentar o depósito recursal. Sobre o depósito recursal, assinale a alternativa correta.
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Q3413373 Direito Processual do Trabalho
Determinada reclamação trabalhista foi sentenciada e na sentença foi confirmada a tutela provisória concedida anteriormente. Neste caso, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do TST. 
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Q3413371 Direito Processual do Trabalho
Acerca da comprovação da divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 
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Q3316705 Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, para recorrer de decisão definitiva ou terminativa dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, a parte deverá interpor: 
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Respostas
81: A
82: D
83: C
84: E
85: C
86: C
87: E
88: C
89: B
90: D
91: B
92: C
93: D
94: B
95: A
96: C
97: E
98: A
99: B
100: D