Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 239

Q310048

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310048 Direito Processual do Trabalho

Julgue os próximos itens, relativos ao mandado de segurança de acordo com a jurisprudência do TST.

É cabível mandado de segurança para atacar decisão de antecipação da tutela deferida no bojo da sentença, uma vez que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q310047

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310047 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Com referência à jurisprudência do TST acerca da execução trabalhista, julgue os itens a seguir.

É inaplicável na Justiçado Trabalho a prescrição intercorrente, hipótese, contudo, distinta, da prescrição da pretensão executiva, aceita pelo TST.

Certo

Errado

Q310046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310046 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Com referência à jurisprudência do TST acerca da execução trabalhista, julgue os itens a seguir.

Na execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito exequendo, ainda que haja nomeação de outros bens pelo executado.

Certo

Errado

Q310045

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310045 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Com referência à jurisprudência do TST acerca da execução trabalhista, julgue os itens a seguir.

É admissível a interposição de recurso de revista para combater acórdão proferido em sede de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, desde que seja comprovada inequivocamente violência direta à CF.

Certo

Errado

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Q296578

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296578 Direito Processual do Trabalho

Sindicato patronal ajuíza ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical. A empresa alega que pertence a outra categoria econômica, para a qual recolheu a respectiva contribuição. A ação é julgada procedente, com o deferimento, em sentença, de tutela antecipada para o recolhimento da contribuição em favor do autor no prazo de 48 horas.

Assinale a alternativa correta:

A

a fim de impedir o prejuízo imediato, a empresa deve ajuizar mandado de segurança para suspender a tutela antecipada;

B

a empresa deve efetuar o depósito recursal daquele valor em 48 horas, sob pena de deserção;

C

cabe à empresa ajuizar cautelar com pedido de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário;

D

por se tratar de questão referente ao direito coletivo, cabe à empresa ajuizar mandado de segurança coletivo requerendo que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário;

E

a empresa deve pedir, no prazo de 48 horas, a reconsideração da decisão ao mesmo juiz que prolatou a sentença.

Q296577

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296577 Direito Processual do Trabalho

Ao julgar dissidio coletivo o tribunal defere beneficios aos empregados. A empresa interpõe recurso e se recusa ao cumprimento da sentença normativa.

Assinale a alternativa correta:

A

o sindicato dos trabalhadores deve aguardar o julgamento do recurso. Só depois do trânsito em julgado, caso persista a recusa, poderá intentar a ação de cumprimento;

B

é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento;

C

para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em ação cautelar;

D

para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em mandado de segurança coletivo;

E

a ação de cumprimento só pode ser ajuizada em relação às matérias que não foram objeto de recurso.

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Q296576

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296576 Direito Processual do Trabalho

Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada.

Assinale a alternativa correta:

A

a reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessório;

B

a desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção;

C

ao concordar com a desistência da ação, a reclamada tacitamente desiste da reconvenção;

D

a reconvenção se transforma em ação principal e comporta nova distribuição;

E

a reconvenção será extinta sem resolução de mérito.

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Q296575

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296575 Direito Processual do Trabalho

Cinco empregados, que tem a mesma profissão, ajuizaram reclamatória plúrima pleiteando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Dois deles não compareceram à audiência.

Assinale a alternativa correta:

A

a ausência dos empregados, ainda que por motivo justificado, gera o arquivamento da reclamação;

B

em caso de doença, os ausentes só poderão ser representados pelo sindicato;

C

justificada a aysência nos termos da lei, não haverá arquivamento da reclamação, pois os empregados ausentes serão representados pelos pmsentes;

D

aos empregados faltantes, ainda que de forma justificada, será aplicada a pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho;

E

o não comparecimento dos reclamantes enseja a aplicação da pena de confissão.

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Q296574

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296574 Direito Processual do Trabalho

Com relação à liquidação por arbitramento dos valores devidos em decorrência de decisão judicial, é correto afirmar que:

A

só na própria sentença pode ser determinada a adoção do procedimento;

B

as partes podem convencionar que o valor devido seja apurado por arbitramento;

C

é processada da mesma forma que a liquidação por artigos;

D

não é possível seu processamento quando a execução for provisória;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296573

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296573 Direito Processual do Trabalho

Aponte a alternativa correta com relação à ação rescisória:

A

procede, quando calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso;

B

a decisão homologatória de cálculos sempre comporta rescisão,a não ser quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação;

C

na rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na própria decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior;

D

é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

E

é possível a desconstituição da decisão homologatória de acordo calcada na alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.

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Q296572

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296572 Direito Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do C. TST e da legislação:

I- O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia.

II- É incabivel ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

III- Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

IV- Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,no subsequente.

Então responda:

A

somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

B

somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

somente as assertivas I e III estão corretas;

D

somente as assertivas II e IV estão corretas;

E

todas as assertivas estão corretas,

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Q296571

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296571 Direito Processual do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta:

A

o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação, e aplicável de oficio;

B

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado;

C

a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac- símile começa a fluir do dia subsequente à interposição do recurso apresentado antes do termo final do prazo;

D

independe de notificação da parte a obrigação de que apresente os originais de recurso interposto por fac-símile;

E

nenhuma das anteriores.

Q296570

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296570 Direito Processual do Trabalho

Assinale o que é incorreto afirmar a respeito da antecipação de tutela:

A

quando concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança;

B

é pacífica, na jurisprudência, a possibilidade de o juiz concedê-la de oficio;

C

a parte que se sentir prejudicada pela sentença que concedeu a antecipação de tutela pode pleitear efeito suspensivo a recurso por meio de ação cautelar;

D

cabe a impetração de mandado de segurança quando concedida liminarmente;

E

pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Q296569

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296569 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos endereçados no TST, assinale a alternativa incorreta:

A

por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o recurso de revista não admite a interposição de apelo adesivo;

B

excepcionando a regra da mera devolutividade, o recurso interposto de decisão normativa terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do TST;

C

o relator poderá negar seguimento, ao recurso de revista se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da Corte;

D

julgado o agravo de petição envolvendo embargos de terceiro, o recurso de revista somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal;

E

se o acórdão manteve a condenação de origem, o ente público que não apresentou recurso ordinário voluntário não poderá interpor recurso de revista.

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Q215324

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215324 Direito Processual do Trabalho

Havendo acidente de trabalho, pode o empregado ingressar com ação indenizatória por causa do sofrido, a ser intentada contra o empregador na(no):

A

Justiça Comum Federal.

B

Justiça Comum Estadual.

C

Justiça do Trabalho.

D

Juizado Especial Federal.

E

Juizado Especial Estadual.

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Q205548

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205548 Direito Processual do Trabalho

A nulidade fundada em incompetência de foro:

A

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

B

abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

C

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

D

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

E

abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

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Q205547

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205547 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

A

apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.

B

a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.

C

em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D

é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.

E

a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

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Q205546

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205546 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

B

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

C

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

D

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

E

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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Q205545

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205545 Direito Processual do Trabalho

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

A

não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.

B

a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.

C

ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.

D

a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentença em seu lugar.

E

a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

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Q205544

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205544 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

B

O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

C

As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

D

A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

E

O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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