Em regra, da decisão do juiz que extingue o processo sem jul...

Para compreender a questão proposta, precisamos abordar o tema do Sistema Recursal Trabalhista, especificamente o recurso cabível contra decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito devido à ausência de possibilidade jurídica do pedido.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda o recurso cabível quando um juiz decide extinguir o processo trabalhista sem julgar o mérito, por entender que não há possibilidade jurídica no pedido. Esse tipo de decisão é uma sentença terminativa, e a legislação aplicável está no âmbito do Direito Processual do Trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2. Legislação Vigente: A CLT, em seu artigo 895, prevê que cabe Recurso Ordinário das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos juízes do trabalho. Nesse contexto, a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é considerada uma decisão terminativa.

3. Explicação do Tema Central: O recurso ordinário é utilizado para revisar decisões que encerram o processo na primeira instância, sem resolver o mérito da demanda. O conhecimento desse recurso é essencial para entender o correto procedimento recursal no âmbito trabalhista.

4. Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que ajuíza uma ação trabalhista pedindo a reintegração ao emprego, mas alega um direito que a legislação trabalhista não reconhece. O juiz, ao verificar a ausência de possibilidade jurídica do pedido, extingue o processo sem julgamento de mérito. Nessa situação, o trabalhador pode interpor um recurso ordinário para contestar a decisão.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C): C - caberá recurso ordinário. Esta é a alternativa correta, pois a decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito, por ausência de possibilidade jurídica, é passível de recurso ordinário, conforme o artigo 895 da CLT.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - caberá mandado de segurança no prazo de 120 dias. Esta alternativa está incorreta, pois o mandado de segurança é um remédio constitucional cabível em situações onde não há recurso com efeito suspensivo, o que não é o caso aqui.
• B - não caberá recurso. Incorreta, pois, conforme a legislação trabalhista, cabe sim recurso ordinário de decisões terminativas como esta.
• D - caberá agravo de instrumento. Errada, pois o agravo de instrumento é utilizado para atacar decisões interlocutórias e não sentenças terminativas.
• E - caberá mandado de segurança no prazo de 30 dias. Também incorreta, pelos mesmos motivos da alternativa A, além de errar o prazo do mandado de segurança, que é de 120 dias.

Compreender o Sistema Recursal Trabalhista e as situações específicas em que cada recurso é cabível é fundamental para a correta aplicação do direito processual do trabalho.

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ALTERNATIVA C

CLT

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
 

(complementando)

decisões definitivas: extinguem o processo com resolução de mérito

decisões terminativas: extinguem o processo sem resolução de mérito

GABARITO: C

Apenas de forma a enriquecer o estudo, entende-se por decisão definitiva aquela que analisa o mérito, ou seja, aprecia o pedido formulado pelo autor. Por outro lado, decisão terminativa é aquela que implica extinção do feito sem análise de mérito, como no caso de o magistrado acolher preliminar de inépcia da petição inicial.

Vale lembrar que a Lei criará Varas da Justiça do Trabalho podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição , atribuí-las aos juizes de direito, e , das sentenças que proferirem, caberá Recurso ordinário para o respectivo TRT.

Apenas para tornar o estudo ainda mais completo, vale destacar que, nesse assunto, a respeito das decisões terminativas e definitivas do juiz, é aplicável subsidiariamente os arts. 267 e 269 do CPC, os quais estabelecem o seguinte:
Art. 267 - decisões terminativas = extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Art. 269 - decisões definitivas = HAVERÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Abaixo transcrevo os mesmos para melhor elucidação:
Art. 267. Extingue?se o processo, sem resolução de mérito:
I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;
III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII – pela convenção de arbitragem;
VIII – quando o autor desistir da ação;
IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI – nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos nos II e III , o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II , as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III , o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (artigo 28).
§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nos IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III – quando as partes transigirem;
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Espero ter ajudado galera.
Bons Estudos e FORÇA GUERREIROS!