De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isent...
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Q199143
Direito Processual do Trabalho
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Julgue os próximos itens, referentes a custas e emolumentos.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
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