Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho
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No Município de Rondonópolis/MT dois sindicatos assinaram, em 2023, convenção coletiva com duração de quarenta e dois meses; no mesmo ano, outro sindicato assinou acordo coletivo com uma sociedade empresária com duração de trinta meses; e, finalmente, o TRT da 23ª Região (MT) proferiu no mesmo ano uma sentença normativa com vigência de quarenta e oito meses.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, assinale a
afirmativa correta.
A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.
O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.
(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada)).
No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar:
O processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela especificados, é interrompido pelo protocolo da petição de homologação.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.
Caso agravo interno seja declarado manifestamente
inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em
decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa
ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte
recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção
da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que
ficam isentos do seu pagamento.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.
Na hipótese de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição
do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para fins de
dispensa de formação de precatório, nos termos autorizados
pelo texto constitucional, deve ser realizada considerando-se
os créditos de cada reclamante.
Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a
admissibilidade de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta a dispositivo da
Constituição Federal, ou de contrariedade a súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou a súmula do
TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a
orientação jurisprudencial deste tribunal.
Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho.
No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por
negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não
será conhecido se a parte recorrente deixar de transcrever na
peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que
tenha sido pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão
veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional
que tenha rejeitado os embargos quanto ao pedido, para cotejo
e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o Ministério Público quando não interveio no processo.
II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
III - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Assinale a alternativa CORRETA: