Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho
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I. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná.
II. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. Ministério Público do Trabalho.
IV. Fundação Pública Municipal “A"
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas processuais os indicados em
I. Incipientemente, os conflitos trabalhistas entre empregado e empregador eram resolvidos por órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.
II. O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça do Trabalho no Brasil, não obstante, haja possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em matéria atinente à sua competência.
III. O conflito de competência material entre Vara Cível e Vara do Trabalho é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. Na ausência de jurisdição trabalhista em determinado município, a competência para julgamento da reclamação trabalhista será da Justiça Comum.
V. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar demandas propostas por servidores públicos estatutários.
Se não tiver valor superior a quarenta vezes o salário mínimo, a demanda em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional deve se submeter ao procedimento sumaríssimo.