Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 9

Q3523606

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523606 Direito Processual do Trabalho

A empresa pública FGH foi constituída pelo município de Lajeado. Honorato, empregado da empresa de prestação de serviços DEF e que se ativava em favor de FGH, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município, de FGH e DEF. Na reclamatória, foi prolatada sentença de procedência. Sobre as possibilidades nesse momento processual, considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

FGH está dispensada de recolher o depósito recursal e as custas para interposição do recurso ordinário.

B

Em caso de hipotética condenação subsidiária da empresa pública FGH em um contrato de terceirização na qualidade de tomadora de serviços, o depósito recursal efetuado pela empresa DEF na qualidade de devedora principal e empregadora aproveita à empresa FGH, ainda que DEF tenha requerido sua exclusão da lide.

C

Se a admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto tenha sido trancada pelo juízo a quo, será necessário o recolhimento do valor integral do depósito recursal para interposição do depósito recursal.

D

Em caso de eventual condenação do município de Lajeado, haverá prazo em quádruplo para interpor o recurso ordinário.

E

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção e, caso atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para interposição de qualquer outro recurso.

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Q3522299

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522299 Direito Processual do Trabalho

Nas ações trabalhistas serão devidos honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, ainda que atue em causa própria. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Os honorários serão fixados em percentual sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sobre os percentuais mínimo e máximo em que os honorários de sucumbência podem ser fixados nas ações trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

Mínimo de 5% e máximo de 15%.

B

Mínimo de 5% e máximo de 20%.

C

Mínimo de 10% e máximo de 15%.

D

Mínimo de 10% e máximo de 20%.

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Q3518069

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518069 Direito Processual do Trabalho

Sobre a organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil, levando em consideração sua estrutura e competência, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por uma estrutura de tribunais regionais, juízes do trabalho e varas do trabalho, sendo responsável pelo julgamento de causas trabalhistas e outras matérias relacionadas aos direitos dos empregados.

B

A Justiça do Trabalho brasileira é composta exclusivamente por tribunais especializados, sem a participação de juízes de primeiro grau em questões trabalhistas, os quais devem ser resolvidas diretamente em instâncias superiores.

C

A Justiça do Trabalho no Brasil possui competência exclusiva para julgar todas as questões relacionadas ao direito trabalhista, incluindo as ações que envolvem servidores públicos, desde que estes tenham vínculo celetista.

D

A competência da Justiça do Trabalho exclui questões relativas a acidentes de trabalho e seguros sociais, sendo estas de responsabilidade do Poder Judiciário comum, uma vez que a Justiça do Trabalho só pode atuar em casos de vínculo empregatício formal.

E

A organização da Justiça do Trabalho no Brasil é descentralizada, mas sua atuação é restrita ao julgamento de casos relacionados ao direito sindical, não envolvendo questões de salário, jornada de trabalho ou férias.

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Q3513730

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513730 Direito Processual do Trabalho

A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza

A

interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato contra ela.

B

definitiva, sendo cabível recurso ordinário contra ela.

C

interlocutória, sendo cabível agravo de petição contra ela.

D

interlocutória, sendo cabível recurso ordinário contra ela.

E

definitiva, sendo cabível agravo interno contra ela.

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Q3513728

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513728 Direito Processual do Trabalho

Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária

A

é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.

B

é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.

C

é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.

D

não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.

E

é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.

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Q3513727

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513727 Direito Processual do Trabalho

No procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até

A

cinco testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos para cada uma.

B

duas testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.

C

três testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos para cada uma.

D

cinco testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.

E

três testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.

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Q3502261

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502261 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.

Certo

Errado

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Q3502259

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502259 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Certo

Errado

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Q3502258

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502258 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.

Certo

Errado

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Q3497084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497084 Direito Processual do Trabalho

Considerando a literalidade da regência normativa sobre a matéria, bem como a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça do Trabalho.

A

Mormente a natureza trabalhista do ato de demissão de empregado público, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

C

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, em exercício de competência originária, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.

D

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/1965, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que há relação de trabalho entre as partes.

E

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

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Q3497083

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497083 Direito Processual do Trabalho

Rita ajuizou ação trabalhista em face da empresa ABC e sobreveio o trânsito em julgado de sentença condenatória. A advogada da empresa ABC é inquirida sobre a possibilidade de impugnar essa sentença e sugere o ajuizamento de ação rescisória. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Será necessário depositar 5% do valor da causa para ajuizar eventual ação rescisória.

B

A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação rescisória não está restrita às situações nas quais ele não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção, ou quando a decisão rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes a fim de fraudar a lei, além de outros casos em que se imponha sua atuação.

C

Considera-se prova nova apta a viabilizar a desconstituição do julgamento sentença normativa proferida ou transitada em julgado após a sentença rescindenda.

D

Caso Rita, parte vencedora da ação trabalhista, tenha silenciado sobre fatos contrários a ela no curso do processo, estará caracterizado o dolo processual apto a justificar a rescisão da sentença, pois constitui ardil do qual resultou cerceamento de defesa e, em consequência, desviou o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

E

O pedido de concessão de tutela de urgência em sede de ação rescisória deve, obrigatoriamente, ser formulado em petição apartada, distribuída incidentalmente à ação rescisória, independentemente do momento processual em que formulado.

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Q3497082

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497082 Direito Processual do Trabalho

Natanael ajuizou reclamação trabalhista em face de Sociedade Amigos das Crianças com Transtorno do Espectro Autista, reconhecida entidade filantrópica da municipalidade onde reside. Foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos de Natanael, restando improcedentes os pleitos de pagamento de diferenças de vale-transporte e vale-refeição. Considerando a situação descrita, bem como as normas incidentes na hipótese e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Para recorrer da sentença na parte em que foi sucumbente, a Sociedade Amigos das Crianças com Transtorno do Espectro Autista deverá recolher 50% do valor do depósito recursal.

B

O prazo para interpor o recurso cabível contra a sentença de parcial procedência é de 15 dias.

C

O recurso a ser interposto pela Sociedade Amigos das Crianças com Transtorno do Espectro Autista é dotado de efeito devolutivo e suspensivo ope legis, sendo desnecessária qualquer conduta processual da parte para que os efeitos da sentença de parcial procedência sejam suspensos.

D

Caso o processo de Natanael esteja em condições, o tribunal, ao julgar o recurso por ele interposto contra a sentença, deverá decidir desde logo o mérito da causa, inclusive quando constatar omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

E

O recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho, sendo necessário que a parte que sucumbir parcialmente na sentença interponha o recurso de forma autônoma.

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Q3497079

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497079 Direito Processual do Trabalho

Acerca das provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Inexiste regra própria na CLT que preveja a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório, sendo necessária a aplicação subsidiária e/ou supletiva do Código de Defesa do Consumidor ou do Código de Processo Civil.

B

Eventual distribuição dinâmica do ônus da prova deverá ocorrer no momento da prolação de sentença, constituindo verdadeira regra de julgamento.

C

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são meios inválidos de prova, invertendo-se o ônus da prova das horas extras ao empregador, prevalecendo a jornada da inicial se a parte dele não se desincumbir.

D

As testemunhas comparecerão à audiência desde que devidamente notificadas ou intimadas pelo Juízo.

E

No processo do trabalho, aplica-se, por ausente norma própria em sentido contrário, a regra prevista no Código de Processo Civil segundo a qual o advogado poderá inquirir, direta e inicialmente, as partes e as testemunhas.

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Q3495007

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495007 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A

determinada de acordo com o valor da causa

B

fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido

C

estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo

D

atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional

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Q3492210

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492210 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, os recursos são instrumentos essenciais para a impugnação de decisões judiciais, sendo regulados pela CLT e, supletivamente, pelo CPC. Com base na disciplina legal dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo recursal no processo do trabalho é de 10 (dez) dias úteis, contados em dobro quando a parte for beneficiária da justiça gratuita.

B

O recurso de revista pode ser interposto para reexaminar fatos e provas constantes dos autos, desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenda que a decisão recorrida contraria a jurisprudência pacificada da Corte.

C

O depósito recursal no processo do trabalho é exigido em todos os recursos, inclusive em embargos de declaração e agravos internos, salvo expressa dispensa legal.

D

É cabível agravo de instrumento contra decisão que denega seguimento ao recurso de revista, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, com observância dos requisitos legais de admissibilidade e preparo.

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Q3492209

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492209 Direito Processual do Trabalho

Com base nos princípios do processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da formalidade estrita impõe ao processo do trabalho observância rigorosa aos ritos e prazos legais, vedando a flexibilização procedimental mesmo nos casos em que houver manifesta hipossuficiência do trabalhador.

B

O princípio da demanda impede que o juiz do trabalho conheça de ofício matérias relativas à prescrição ou à incompetência absoluta, sob pena de violação ao contraditório.

C

O princípio da oralidade confere ao processo do trabalho uma dinâmica baseada na atuação direta dos sujeitos processuais em audiência, permitindo que atos essenciais, como a apresentação da defesa, sejam realizados verbalmente perante o juiz.

D

O princípio da igualdade impõe tratamento idêntico às partes no curso do processo do trabalho, vedando qualquer diferenciação procedimental ou interpretativa em razão da posição econômica ou da natureza da parte.

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Q3492189

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492189 Direito Processual do Trabalho

Segundo as normas que regulamentam os procedimentos de trâmites processuais no âmbito da CLT, analise as sentenças a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I- No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
II- Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
III- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo facultativa a representação das partes por advogado.

A

Apenas a sentença II está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3492188

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492188 Direito Processual do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho (JT), assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

A

A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias, transcende às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

B

Não compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

C

A JT é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

D

Compete à JT julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente ao período anterior à Lei n.º 8.112/90, salvo se a ação tiver sido ajuizada após a edição da referida lei.

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Q3492187

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492187 Direito Processual do Trabalho

De acordo com Schiavi (2012), na fase de conhecimento, o art. 769 da CLT assevera que o direito processual comum é fonte do direito processual do trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da CLT determina que, nos casos omissos, deverá ser aplicada no processo do trabalho a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, e, posteriormente, o CPC.
Esse enunciado faz referência ao:

A

Princípio da subsidiariedade.

B

Princípio da simplicidade.

C

Princípio da informalidade.

D

Princípio da normatização coletiva.

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Q3469446

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469446 Direito Processual do Trabalho

O processo é um encadeamento lógico e cronológico de atos que são praticados com o intuito de obter a entrega da prestação jurisdicional. Assim, os atos processuais devem observar uma ordem sequencial que leva em conta o tipo de ato e o momento em que ele deve ser praticado. O TST consolidou, através de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, diversos entendimentos sobre prazos no processo do trabalho, entre os quais o de que

A

o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais .

B

o prazo para recurso sera contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata ao processo em até 5 dias contados da data da realização da audiência de julgamento.

C

é em quádruplo o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa Jurídica de direito público.

D

os litisconsortes, ainda que tenham diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não terão prazo em dobro para as suas manifestações, mesmo que formulem requerimento nesse sentido.

E

presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova do seu não recebimento ou da entrega após o decurso desse prazo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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