Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 108

Q1221920

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q1221920 Direito Processual do Trabalho

No tocante à Ação Rescisória, considere:
I. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. II. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. III. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. IV. É absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, não é prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, cita e ultra petita”.
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

I, II e III.

Q1191563

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191563 Direito Processual do Trabalho

O duplo grau de jurisdição obrigatório

A

aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.

B

não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.

C

só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.

D

aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.

E

aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.

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Q1163977

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163977 Direito Processual do Trabalho

No que tange às nulidades, segundo os artigos 794 e seguintes da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, as nulidades deverão ser declaradas de ofício.

B

A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

C

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

D

A nulidade do ato prejudicará todos os atos do processo.

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Q1132079

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132079 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior

A

da decisão denegatória dos Embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

B

das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de (8 oito) dias.

C

das decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 10 (dez) dias.

D

dos despachos que denegarem a interposição de Recurso de Revista, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

das decisões das Turmas que divergirem entre si, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q1132078

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132078 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aberta a audiência de julgamento, o juiz ou presidente proporá a conciliação e no caso de haver a conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. A respeito do termo de conciliação, assinale a alternativa correta.

A

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para o empregado se ele comprovar que o acordo lhe causou ou causará prejuízo.

B

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para a Previdência Social, que poderá recorrer mesmo que não houver dívidas relativas às contribuições previdenciárias.

C

O termo de conciliação se torna irrecorrível, mesmo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

D

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Recurso Extraordinário.

E

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Ação Rescisória.

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Q1132077

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132077 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de acordo com o que estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá, no prazo de 8 (oito) dias

A

embargos.

B

agravo.

C

recurso de revista.

D

recurso ordinário.

E

recurso extraordinário.

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Q1132054

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132054 Direito Processual do Trabalho

Sobre os atos do processo do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no dia imediatamente anterior.

B

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

C

Os prazos no processo do trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

D

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.

E

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer tempo.

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Q1132053

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132053 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte, entre outros, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista

B

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, caberá recurso ordinário.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q852670

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852670 Direito Processual do Trabalho

Assinale a afirmação correta em relação ao Agravo de Instrumento na Justiça Especializada do Trabalho.

A

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

B

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 25% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

C

Cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de embargos declaratórios.

D

Provido o Agravo de Instrumento, a Vara do Trabalho ou a Turma do Tribunal já apreciará de imediato e em conjunto o julgamento do recurso principal, sendo que o procedimento adotado será relativo ao recurso principal.

E

Das decisões interlocutórias prolatadas no decorrer do processo trabalhista, a parte, quando sofrer prejuízo imediato e estiver diante de ofensa a direito líquido e certo, poderá ingressar no prazo de 8 (oito) dias com o recurso de Agravo de Instrumento.

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Q852669

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852669 Direito Processual do Trabalho

Assinale a afirmação correta em relação aos Embargos de Declaração na Justiça Especializada do Trabalho.

A

Para a interposição dos embargos de declaração, é necessário o depósito prévio de 2% do valor da condenação a título de custas judiciais.

B

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, mesmo que intempestivos, salvo quando irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

C

Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício ou ponto duvidoso na decisão embargada, desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Os erros materiais poderão ser corrigidos somente mediante requerimento de qualquer das partes, através dos embargos de declaração, que devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q852667

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852667 Direito Processual do Trabalho

Assinale a afirmação INCORRETA em relação ao comparecimento ou não comparecimento das partes na audiência de instrução de julgamento.

A

Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

B

O não comparecimento do reclamante na primeira audiência importa o arquivamento da reclamação.

C

O não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

D

Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

E

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo, importando a sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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Q852666

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852666 Direito Processual do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho no uso de suas atribuições legais divulga, todo ano, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos na CLT, sendo que os atuais valores assim estão expressos:

“Art. 1º do ATO Nº 397/SEGJUD.GP, DE 9 DE JULHO DE 2015: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, serão de: a) R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, EMBARGOS e Recurso Extraordinário;”

A qual peça processual refere-se a expressão EMBARGOS, destacada no texto acima?

A

Embargos de Declaração.

B

Embargos de Divergência.

C

Embargos Infringentes.

D

Embargos do Devedor.

E

Embargos à Execução.

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Q852665

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852665 Direito Processual do Trabalho

Assinale a afirmação INCORRETA sobre as testemunhas no processo do trabalho.

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, cada parte poderá ter até o máximo de duas testemunhas.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento ordinário, cada parte poderá ter até o máximo de três testemunhas.

C

A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

D

O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

E

Nos inquéritos de apuração de falta grave, cada parte poderá ter até o máximo de seis testemunhas.

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Q852664

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852664 Direito Processual do Trabalho

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957 de 2000.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, somente as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

D

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

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Q852663

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852663 Direito Processual do Trabalho

Assinale a afirmação INCORRETA sobre Recurso de Revista.

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente da que lhe houver dado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

E

Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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Q772003

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772003 Direito Processual do Trabalho

Na reclamação trabalhista D em fase de execução de sentença foi penhorada uma casa na cidade de Corumbá/MS. Frederico arrematou a referida casa por R$ 181.000,00. Neste caso, de acordo com as normas preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, Frederico terá que garantir o lance com o valor de

A

R$ 36.200,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.

B

R$ 36.200,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.

C

R$ 18.100,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.

D

R$ 18.100,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.

E

R$ 54.300,00 e depositar, dentro de quarenta e oito horas, o restante do valor da arrematação.

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Q772002

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772002 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes decisões:

I. Que homologa a desistência da ação.

II. Que indefere a petição inicial.

III. Que acolhe exceção de incompetência com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto.

IV. Que indefere o arresto de valores via BACEN/JUD em fase de conhecimento de reclamação trabalhista.

Caberá Recurso Ordinário contra as decisões mencionadas APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q771685

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF-PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |

Q771685 Direito Processual do Trabalho

Em relação a ações trabalhistas, a competência para julgamento de Servidor Público stricto sensu Federal e de Empregado Público Federal com vínculo estatutário pertence, respectivamente, á:

A

Justiça Comum e Justiça Federal.

B

Justiça Federal e Justiça Federal.

C

Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

D

Justiça do Trabalho e Justiça do Trabalho.

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Q763323

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763323 Direito Processual do Trabalho

Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.

B

não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.

C

fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

D

a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

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Q763322

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763322 Direito Processual do Trabalho

Icaro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Asas do Horizonte Produtora. A sentença não lhe foi favorável em todos os seus pedidos, sendo julgada improcedente. Inconformado, recorreu da sentença, mas seu recurso foi denegado por deserção e intempestividade. Neste caso, cabe a Icaro

A

agravo de petição no prazo de 15 dias.

B

agravo de instrumento no prazo de 5 dias.

C

recurso de revista no prazo de 15 dias.

D

recurso ordinário no prazo de 08 dias.

E

agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

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