O duplo grau de jurisdição obrigatório

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Q1191563

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191563 Direito Processual do Trabalho

aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.

não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.

só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.

aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.

aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.

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