Questões de Direito Processual do Trabalho - Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. para Concurso - Página 20

Q243891

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243891 Direito Processual do Trabalho

Assinale a assertiva correta:

A

No mandato tácito o advogado está autorizado a praticar os atos inerentes aos poderes da clausula ad judicia, podendo substabelecer.

B

A não apresentação da procuração no prazo previsto no art. 37 do Código de Processo Civil importa no não conhedimento de recurso ordinário, o qual é reputado inexistente, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal mesmo em se tratando de mandato tácito.

C

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

D

Os beneficios da Justiça gratuita somente podem ser concedidos àqueles que se encontram assistidos pelo sindicato de sua categoria.

E

É admissível na fase recursal a regularização da representação processual na forma do art. 13 do CPC.

Q243890

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243890 Direito Processual do Trabalho

A respeito do litisconsórcio, da representação e da substituição processual no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

Tratando-se de mandado de segurança impetrado por ex-sócio da empresa executada contra a constrição de valores em sua conta-corrente, o autor da reclamação trabalhista em que foi proferido o ato impugnado é litisconsorte passívo necessário, porque pode ser afetado por evéntual concessão da segurança. Em consequência, o desenvolvimento válido e regular do processo depende da citação do autor de referida reclamação trabalhista.

B

O Juiz do Trabalho deve determiríar, de ofício, a inclusão no polo passivo do subempfeiteiro, quando o reclamante ajuíza a ação tão somente em face do empreiteiro principal, postulando o pagamento de suas verbas rescisórias.

C

O recurso interposto pela tomadora dos serviços - segunda reclamada - em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, sustentando a ausência de nexo causal da patologia da reclamante e seu labor prestado às reclamadas, quando provido pelo TRT, não aproveita à empregadora direta - primeira reclamada que deixou transcorrer in albis o prazo para interpol recurso ordinário.

D

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas, possuindo legitimação extraordinária tão somente, nos casos expressamente autorizados por lei, nos termos do art. 6° do Código de Processo Civil.

E

A faculdade atribuída às partes, nos termos do art. 791 da CLT, de reclamarem pessoalmente seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o final (jus postulandi), aplica-se às ações rescisórias, cautelares, mandados de segurança e aos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q241345

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241345 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Recurso Ordinário.

II. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário.

III. Ação Rescisória.

IV. Recurso de Revista.

V. Agravo de Petição de decisão proferida por Vara do Trabalho.

O jus postulandi das partes NÃO alcança as hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II e V.

B

III, IV e V.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q240531

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240531 Direito Processual do Trabalho

Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:

A

Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

B

Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

C

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

D

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.

E

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.

Q236993

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236993 Direito Processual do Trabalho

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre o tema dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, considerada a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho:

I – apesar de ser considerada indispensável à administração da justiça, a representação processual por advogado não implica, necessariamente, o deferimento de honorários advocatícios;

II – mesmo nas ações que não derivam da relação de emprego, o cabimento de honorários advocatícios deve observar a indispensável assistência sindical;

III – quando o sindicato profissional atua como substituto processual, não é cabível condenação a título de honorários advocatícios;

IV – nas ações rescisórias, decorrentes da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios;

V – quando devidos, os honorários devem ser fixados em percentual de 10% a 15%, incidentes sobre o valor da condenação.

A

nenhuma assertiva está correta;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Q236992

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236992 Direito Processual do Trabalho

Em determinada ação trabalhista, o sindicato profissional atuou como substituto processual, pleiteando diversos direitos de integrantes da categoria que representa. A pretensão, no entanto, não foi acolhida, e o sindicato foi condenado na obrigação de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 750,00, nada obstante ter formulado, na inicial, pedido de justiça gratuita. De acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa correta:

A

a obrigação de recolhimento das custas está correta, pois o sindicato, em razão do imposto sindical que recebe, não pode ser beneficiário de justiça gratuita;

B

a prestação da assistência jurídica é uma obrigação do sindicato profissional, o que torna incompatível o pedido de justiça gratuita com essa função da entidade sindical;

C

em se tratando de substituição processual, é incabível pedido de justiça gratuita;

D

é possível o acolhimento de pedido de justiça gratuita formulado por sindicato profissional, uma vez que atua, na espécie, cumprindo função de relevante interesse público;

E

é possível o acolhimento de pedido de justiça gratuita formulado por sindicato profissional, bastando que haja nos autos declaração de probreza formulada pelos substituídos ou pelo próprio sindicato em relação aos substituídos.

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Q236991

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236991 Direito Processual do Trabalho

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a representação processual no Processo do Trabalho perante os Tribunais, tendo em vista a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho:

I – conquanto o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura aos empregados e empregadores reclamarem “pessoalmente perante a Justiça do Trabalho”, essa faculdade não alcança os recursos perante o Tribunal Superior do Trabalho;

II – é possível às partes, nos termos do art. 791 da CLT, apresentarem recursos perante os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – para a propositura de ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, exige-se que a parte esteja representada por advogado;

IV – interposto o recurso para o Tribunal, não é possível ao recorrente protestar pela juntada posterior da procuração;

V – verificando o relator a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, pode ser facultado prazo ao recorrente para o saneamento dessa nulidade relativa, tendo em vista o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e V estão corretas.

Q236989

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236989 Direito Processual do Trabalho

A Lei n. 12.437/11 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do mandato tácito para advogado, de grande tradição e uso no Processo do Trabalho. Sobre esse tema, considerando, ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa incorreta:

A

o mandado tácito decorre de simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte interessada;

B

o mandato tácito implica apenas a outorga de poderes para o foro em geral, não outorgando poderes tidos como especiais pela legislação em vigor;

C

o advogado constituído mediante mandato tácito pode substabelecer os poderes que lhe foram outorgados pela parte;

D

o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Regional do Trabalho sem mandato expresso;

E

o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Superior do Trabalho sem mandato expresso.

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Q236987

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q236987 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a empresa PRESTEX - Prestação de Serviços de Limpeza, com filiais em vários Estados da Federação. Foi celebrado acordo judicial, em Vara do Trabalho de Natal, no qual foi prevista a abrangência nacional do ajuste. Dois anos após a homologação do acordo judicial, a empresa encerrou suas atividades em Natal. Após o encerramento, o Procurador do Trabalho que assinou o acordo judicial recebeu relatório de fiscalização, enviado por outro órgão do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a fiscalização foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, com vários autos de infração lavrados contra a empresa, e que evidenciam descumprimento do acordo judicial, quanto aos empregados lotados na filial da empresa estabelecida na cidade de Fortaleza/CE. Diante dessa situação fática, é correto afirmar que a execução do acordo judicial:

A

deve ocorrer no local do dano (Fortaleza/CE), pois o local do dano é o critério determinador da competência na ação civil pública, e, por consequência, da sua execução;

B

deve ocorrer perante a Vara que conciliou e homologou o acordo judicial;

C

pode ocorrer em qualquer Vara do Trabalho das cidades onde a empresa tem estabelecimentos, pois o acordo judicial foi de âmbito nacional;

D

deve ocorrer em Vara do Trabalho no Distrito Federal, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho;

E

pode se processar na Vara que homologou o acordo ou na Vara da localidade em que ocorreu o dano.

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Q236522

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236522 Direito Processual do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Conforme a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de fungibilidade recursal quando o relator profere decisão monocrática de provimento ou denegação do recurso com conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, sendo cabíveis embargos de declaração somente para suprir omissão e não para a modificação do julgado. Se o embargante, insurgindo-se contra a decisão do relator opuser embargos de declaração com efeito modificativo, estes devem ser recebidos como agravo.

B

O recurso sem assinatura é apócrifo e, portanto, inexistente, não merecendo ser admitido. Todavia, a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade do apelo, caso assinado ao menos na petição de apresentação ou nas razões recursais, aplicando, desta maneira, o princípio da instrumentalidade das formas processuais.

C

O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inclusive súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esses poderes do relator são aplicáveis, tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho, quanto no Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não é inconstitucional a decisão monocrática, uma vez que existe recurso de agravo, assegurando-se a revisão pelo colegiado.

D

O jus postulandi é aplicado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo incidir em ações cautelares e mandados de segurança, sendo vedado somente para os casos de ação rescisória e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Q236520

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236520 Direito Processual do Trabalho

Sobre a substituição processual no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical ampla em relação a todos os integrantes da categoria representada pela entidade sindical substituta, independentemente de autorização dos substituídos.

B

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical ampla em relação a todos os integrantes da categoria representada pela entidade sindical substituta, desde que haja a devida autorização dos substituídos.

C

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical restrita aos associados da entidade sindical substituta, independentemente de autorização dos substituídos.

D

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical restrita aos associados da entidade sindical substituta, desde que haja a devida autorização dos substituídos.

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Q221604

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221604 Direito Processual do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A compensação, a dedução e a retenção são matérias de defesa do reclamado, sendo que a compensação deve ser alegada somente pelo reclamado (no caso do montante pedido pelo reclamante ser igual aos valores a serem compensados pelo reclamado), já a dedução e a retenção podem ser alegadas pelo reclamado e também proclamadas de ofício pelo Poder Judiciário.

II – São matérias de exceções que suspendem o feito no Direito Processual do Trabalho: a incompetência relativa do Juízo, o impedimento, bem como suspeição do Juízo e a incompetência absoluta material.

III – Segundo o entendimento do TST, aplica-se também às pessoas jurídicas de direito público a revelia, caso elas não compareçam, injustificadamente, à audiência na qual deveriam apresentar respostas.

IV – Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto tem de ter conhecimento dos fatos e também necessariamente ser empregado do reclamado, exceto apenas e tão somente nos casos de ação de empregado doméstico e em face de micro ou pequenas empresas, hipóteses nas quais se prescinde que o preposto seja empregado do reclamado.

V – A conciliação na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material para as partes, não se admitindo recursos contra ela, mas não faz coisa julgada com relação ao INSS, quanto às contribuições que lhes forem devidas, sendo cabível ação rescisória de plano para discuti-las.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas IV e V estão corretas.

Q221602

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221602 Direito Processual do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, aos litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica o prazo em dobro para recursos.

II – O “Jus Postulandi” das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – O prazo recursal é contado em dobro para pessoas jurídicas de direito público sendo estas: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV – O requerimento pela juntada de procuração na fase recursal justifica-se por ser considerado um ato urgente o ato de recurso.

V – Não se aplica à massa falida e à empresa em liquidação extrajudicial a necessidade de pagamento de custas e depósito recursal do valor da condenação (se houver condenação em pecúnia) como pressuposto recursal.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

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Q221598

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221598 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício pelo magistrado, do poder e dever de conduzir o processo.

II – A autorização para utilização do fac–símile, constante do art. 1º, da Lei n. 9800, de 26-05- 1999, alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional e também se aplica à transmissão ocorrida entre particulares.

III – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo do trabalho.

IV – Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

V – A prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

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Q214471

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214471 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo judiciário do trabalho, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST, é INCORRETO afirmar que

A

terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a vinte minutos para cada uma.

B

o empregado poderá apresentar reclamação trabalhista pessoalmente perante a Vara do Trabalho e interpor recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho sem a assistência de advogado.

C

é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

D

terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

E

o empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiro, ainda que este não seja empregado ou faça parte do quadro societário da empresa reclamada.

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Q535349

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535349 Direito Processual do Trabalho

Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Não se fará a remessa oficial quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Não se fará remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho.

E

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal.

Q505955

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505955 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A faculdade de as partes reclamarem pessoalmente seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até seu deslinde final deve ser aplicada apenas ás lides relativas à relação de emprego e pequena empreitada.

B

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem aceitado a postulação da parte sem o acompanhamento de advogado perante a instância extraordinária.

C

O falecimento do sócio da empresa não implica em alteração do polo passivo. O mesmo não ocorre em caso de o reclamado ser pessoa física ou firma individual, devendo nestes casos, o processo ser suspenso para regularização do polo passivo.

D

A Ação movida pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, exceto quando tenha sido considerado parte ilegítima da causa.

E

Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, ainda que mediante o protesto por ulterior juntado do documento procuratório.

Q486588

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486588 Direito Processual do Trabalho

Olindo foi dispensado da empresa em que trabalhava que se enquadra como microempresa nos termos da LC Nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte. Ajuizou reclamação trabalhista pela falta de pagamento de horas extraordinárias. Nestes termos, é CORRETO afirmar que

A

a reclamada poderá ser representada em audiência por preposto que não pertença ao quadro de empregados.

B

o reclamante poderá recorrer ao rito sumaríssimo, se o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos.

C

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

D

a reclamada só poderá ser representada em audiência por preposto que pertença ao quadro de empregados.

E

poderá ser arrolado como testemunha do reclamante qualquer empregado que esteja litigando com a mesma empresa, desde que não se caracterize como troca de favores.

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Q299007

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299007 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

B

É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.

C

São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego.

D

São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que o sindicato atue como substituto processual.

E

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

Q297663

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297663 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não se aplica o princípio do jus postulandi nos dissídios coletivos, sendo, pois, obrigatória a assistência por advogado.

B

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

No processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

D

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

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Questões de Concurso Sobre partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. em direito processual do trabalho

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