A discussão relacionada com a incompetência em razão do lugar deve ser veiculada na defesa, tal qual a incompetência em razão da matéria, como preliminar na contestação.

Admitem-se como defesa indireta (preliminares) todas as matérias voltadas para o processo, inclusive a prescrição e a compensação.

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial, entretanto, que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O comparecimento das partes é dispensável na audiência trabalhista, desde que haja advogado regularmente constituído pela parte para representá-lo no ato.

E facultado ao empregador fazer-se substituir, em audiência, pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos; somente se admite que o preposto não seja empregado na hipótese do empregador doméstico.

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para seu cumprimento.

O reclamado ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir o ato, bem como quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

Não sendo liquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas judiciais.

O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a autarquia pertence à administração direta do estado.

O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a condenação deverá ser suportada pelos cofres públicos do estado.

O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não existe previsão legal para isso na CLT.

O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer em nome da autarquia, pois esta é detentora de personalidade jurídica própria.

A demanda jamais poderia ser discutida na justiça do trabalho, já que autarquias não podem ter em seus quadros, em nenhuma hipótese, empregados públicos regidos pela CLT.

se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa, sendo, por isso, o CPC aplicado de forma subsidiária.

se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT também prevê a aplicação do prazo em dobro aos litisconsortes com procuradores distintos.

não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com o princípio da celeridade, inerente ao processo trabalhista.

não se aplica ao processo do trabalho, já que regras específicas de processo civil não podem ser aplicadas a esse tipo de processo.

não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com norma expressa da CLT.

I e II

I e III

II e III

I, II e III

são devidos desde que tanto o reclamante quanto o reclamado estejam assistidos pelo sindicato da categoria profissional e econômica.

nunca serão devidos, tendo em vista o princípio do jus postulandi, insculpido no art. 791 da CLT e não derrogado pelo art. 133 da CF.

são devidos desde que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como perceba menos do que o dobro do salário mínimo vigente.

são devidos, desde que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e nunca serão superiores a 20% do valor da causa.

são devidos, desde que a parte alegue que não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% quinze por cento), decorre simplesmente da sucumbência, sendo desnecessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Não são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

Não são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego.

Todas as opções estão incorretas.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária, a que se refere a Lei no 1.060/1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.

Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), dividido em turmas, especialmente processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

Cabe às turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o julgamento do agravo de petição contra decisão em sede de execução de competência originária do TRT.

De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões a respeito de planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas patrocinadoras, tendo como beneficiários seus empregados, por serem originários da relação de emprego.

Conforme a jurisprudência sumulada do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra o cliente.

Pelo princípio da estabilidade da lide entende-se que, se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível. Todavia, diante das peculiaridades do processo do trabalho, como a não previsão legal de momento para saneamento do processo e a realização de audiência antes mesmo da apresentação da defesa, permite-se a alteração (ou aditamento) do pedido ou da causa de pedir, desde que não comprometa os princípios do devido processo legal e do contraditório, assegurando-se ao réu (reclamado), prazo para se pronunciar sobre as alterações ou aditamentos feitos pelo autor (reclamante)

No processo do trabalho, o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispõe expressamente sobre os elementos que devem constar na sentença, que são: a) o nome das partes, b) o resumo do pedido e da defesa, c) a apreciação das provas, d) os fundamentos da decisão e e) a respectiva conclusão. Já o artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), disciplina os requisitos essenciais da sentença nos seguintes termos: I) o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III) o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Assim, é correto afirmar que os requisitos constantes das letras “a” e “b” equivalem ao relatório (inciso I, do art. 458 do CPC); os das letras “c” e “d”, aos fundamentos (inciso II), e a “conclusão” (letra “e”) corresponde ao dispositivo (inciso III).

Com a ampla utilização do sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos – transmissão de peças processuais por meio eletrônico – sistema e-DOC, é possível no processo do trabalho a apresentação de contestação por meio eletrônico, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, e o não comparecimento do réu (reclamado) à audiência faz presumir a negativa ou impossibilidade da conciliação do feito, elidindo qualquer possibilidade de aplicação de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, não incidindo na hipótese o artigo 844 da CLT.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

Em relação às testemunhas, nas ações ajuizadas contra o mesmo reclamado, a súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.