Questões de Concurso
Sobre execução trabalhista em direito processual do trabalho
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I - Far-se-á mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta.
II - A própria Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta.
III - Não cabe execução, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo.
IV - Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.
V - O termo de ajuste de conduta é título executivo extrajudicial. É competente para a execução o juiz do trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Assinale a alternativa correta:
À luz das orientações pacificadas na jurisprudência do TST, julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética acima relatada.
Sendo a União compelida a saldar o débito, via precatório, antes do julgamento da rescisória, a posterior procedência do pleito rescisório, com desconstituição do título judicial, impõe que o ente público seja ressarcido dos valores pagos, nos próprios autos da execução, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.