Questões de Concurso
Sobre dissídio individual e procedimentos aplicáveis em direito processual do trabalho
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I - admite-se o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo, mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada. II - em uma ação trabalhista com valor de causa de R$ 5.000,00 promovida por João Jurandir, empregado publico celetista, contra o município “M”, será possível ouvir até 6 (seis) testemunhas, ou seja, 3 (três) para cada uma das partes. III - é inadmissível prova pericial nas ações de rito sumaríssimo. IV - das decisões interlocutórias proferidas nas ações trabalhistas de rito ordinário caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. Se a ação, contudo, for de rito sumaríssimo, tais decisões interlocutórias serão irrecorríveis.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Analise os seguintes itens referentes aos atos processuais e aos ritos procedimentais afetos ao processo judiciário do trabalho.
I. O jus postulandi das partes, assegurado pela CLT, deve ser interpretado de forma ampla e alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
II. As fundações públicas municipais, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, devem promover a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
III. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, em regra prescinde de intimação prévia do reclamante para suprir a irregularidade.
IV. Nos termos da lei, o não comparecimento do reclamante à audiência de julgamento importa o arquivamento da reclamação e a condenação do ausente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A chamada Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe algumas mudanças importantes, entre elas, assuntos que já se encontravam na Consolidação das Leis do Trabalho e outros assuntos que foram incorporados na CLT com a reforma.
Considerando as novidades que foram incorporadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT quanto aos dissídios individuais, assinale a alternativa correta.
O procedimento sumaríssimo no processo de trabalho possui diversas peculiaridades quando comparado ao procedimento ordinário. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre o procedimento sumaríssimo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
( ) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente e não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
( ) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item seguinte acerca do processo do trabalho.
Os dissídios individuais submetidos ao rito sumaríssimo
devem ser apreciados em até quinze dias, contados de
seu ajuizamento.
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