Questões de Direito Processual do Trabalho - Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 para Concurso

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Q2205479 Direito Processual do Trabalho
A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:
Alternativas
Q1866275 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:


Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

Alternativas
Q1670226 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.


I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.

II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.

III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.


Assinale:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |
Q1394385 Direito Processual do Trabalho
O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1207029 Direito Processual do Trabalho
Julgue o item subsequente, relativo aos recursos trabalhistas.
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: D
5: E