Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso - Página 31

Q361321

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361321 Direito Processual do Trabalho

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

A

apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal

B

apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.

C

nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.

D

todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.

E

apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

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Q361170

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361170 Direito Processual do Trabalho

Brunete ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “LH Ltda.”, alegando ter exercido seu labor em ambiente insalubre, dando à causa o valor de R$ 21.500,00. Foi deferida a prova pericial requerida por Brunete, tendo o perito nomeado pelo Juízo apresentado o referido laudo pericial. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as partes

A

obrigatoriamente se manifestarão oralmente na audiência em razão da oralidade existente neste tipo de procedimento processual.

B

serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se por Brunete.

C

serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

D

serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se por Brunete.

E

serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

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Q361169

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361169 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao princípio da preclusão, o artigo 806 da Consolidação das Leis do Trabalho veda à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto exceção de incompetência. Neste caso, no tocante ao referido princípio operou-se a preclusão

A

temporal.

B

lógica.

C

ordinatória.

D

máxima.

E

restritiva indireta.

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Q361167

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361167 Direito Processual do Trabalho

O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento e o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial é do

A

empregador.

B

empregado.

C

empregador e empregado, respectivamente.

D

empregado e empregador, respectivamente.

E

de ambas as partes, tratando-se de ônus comum objetivo.

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Q361165

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361165 Direito Processual do Trabalho

Fabrício, empregado do Condomínio X foi dispensado sem justa causa. A rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente formalizada, tendo sido homologada pelo Sindicato da Categoria. Fabrício, inconformado com a dispensa sem o devido pagamento das horas extras trabalhadas, ajuizou reclamação trabalhista em face de Clóvis, síndico do referido Condomínio, dando à causa o valor de R$ 50.000,00. A referida reclamação foi extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecida a ilegitimidade de parte passiva. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, às custas processuais, serão devidas por Fabrício no

A

valor mínimo previsto em instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho.

B

montante de R$ 500,00.

C

montante de R$ 1.000,00.

D

montante de R$ 750,00.

E

valor mínimo previsto em portaria específica emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Q357706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357706 Direito Processual do Trabalho

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:

A

é cabível o recurso pedido de revisão contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

B

somente haverá nulidade do ato quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

C

as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

D

o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

E

as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação.

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Q357700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357700 Direito Processual do Trabalho

Do procedimento sumaríssimo trabalhista,

A

não se admite o jus postulandi.

B

estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

C

os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuiza- mento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

D

quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.

E

as partes e advogados comunicarão ao juízo as mu- danças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

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Q357613

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357613 Direito Processual do Trabalho

No tocante à realização de audiências e à prática de atos processuais, é correto afirmar:

A

O não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação; o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

B

As testemunhas, no máximo de três para cada parte, no rito ordinário, comparecerão à audiência, desde que arroladas previamente na petição inicial ou 5 dias antes de sua realização.

C

Na audiência UNA deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente da presença de seus advogados, podendo sempre, por qualquer motivo, serem representados pelo sindicato de sua categoria.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo contador, ou por qualquer outro preposto, desde que assine a defesa, obrigando-se pelas declarações ali contidas.

E

Aberta a audiência, o juiz receberá a defesa, que poderá ser feita oralmente, quando, então, proporá acordo, lavrando-se a ata, no caso de sucesso.

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Q1187991

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1187991 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.

Certo

Errado

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Q826670

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826670 Direito Processual do Trabalho

Tratando-se de nulidades no processo do trabalho, assinale a única alternativa correta:

A

A teoria das nulidades no âmbito do Direito Processual do Trabalho está assentada, dentre outros, no princípio do prejuízo ou da preclusão, segundo o qual a declaração de nulidade está condicionada à existência do prejuízo, exceção feita às hipóteses para as quais a lei prevê determinada formalidade, a qual haverá de ser sempre observada, sob pena de afronta à garantia constitucional do devido processo legal.

B

À exceção das nulidades fundadas em incompetência do foro e violação direta à Constituição Federal, as quais devem ser declaradas ex officio, as demais dependem da iniciativa da parte.

C

Pelo princípio do interesse é ônus da parte demonstrar o efetivo prejuízo advindo do ato processual inquinado de nulo, não podendo ser invocada a nulidade, entretanto, por quem lhe tiver dado causa.

D

Em qualquer hipótese de declaração de nulidade, somente serão alcançados os atos posteriores ao seu pronunciamento, ante a prevalência do princípio da convalidação.

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Q553200

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553200 Direito Processual do Trabalho

Acerca das normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), disciplinadoras das nulidades no âmbito do processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

B

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

C

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

D

Assim como no processo civil, no processo do trabalho a nulidade será pronunciada mesmo quando arguida por quem lhe tiver dado causa, já que não há convalidação de ato nulo.

E

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, ressalvados os casos previstos na CLT.

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Q506118

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506118 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

I. A penhora é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem penhorado, cujo objetivo traduz-se na manutenção e na conservação dos bens penhorados, de modo a viabilizar a plena realização do escopo do processo de execução. O depositário será público ou particular e em ambos os casos será sempre um auxiliar da justiça, porquanto exerce uma função pública, e responderá objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta no cumprimento de seu encargo, perdendo, neste caso, a remuneração que lhe for arbitrada, assegurado o direito de haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
II. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto às contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. Em se tratando de descontos previdenciários, a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observando-se o limite máximo do salário de contribuição.
III. Em se tratando de recurso aviado por meio de fac-simile, a contagem do quinquídio para a apresentação dos originais começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, ainda que a interposição do recurso tenha se dado antes desse. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto o dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

A

Apenas as proposições I e II são falsas.

B

Apenas as proposições I e III são falsas.

C

Apenas as proposições II e III são falsas.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q506111

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506111 Direito Processual do Trabalho

No tocante aos prazos processuais, é correto afirmar:

I. São interrompidos pelo recesso forense e pelas férias dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Diante da presença de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recorrer será em dobro, ante a regra contida no art. 191 do CPC.
III. A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo e feriado.
IV. O feriado local prorroga o prazo recursal, cabendo à parte comprovar sua existência quando da interposição do recurso.
V. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início e a contagem do prazo se darão no primeiro dia útil imediato.

A

apenas as proposições I e III estão corretas;

B

apenas as proposições II e V estão corretas;

C

apenas as proposições II e III estão corretas;

D

apenas as proposições III e IV estão corretas;

E

apenas as proposições IV e V estão corretas.

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Q447995

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447995 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, assegura(m)se às empresas públicas e sociedades de economia mista

A

os mesmos prazos processuais destinados às empresas privadas.

B

o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar a reclamação.

C

a isenção de preparo do agravo de instrumento.

D

a faculdade de não se submeterem ao rito sumaríssimo.

E

o reexame necessário das decisões que lhes sejam des favoráveis

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Q421711

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421711 Direito Processual do Trabalho

Trabalhador ingressa em juízo postulando pagamento por contrato de empreitada, sustentando que, concluído o trabalho, estava há dois anos e meio tentando receber, de maneira amigável, o que lhe era devido, sem êxito, restando- lhe, portanto, apenas a via judicial. Em defesa é alegada a prescrição trabalhista. Apresentado esse quadro, e, no que tange à prescrição, qual a alternativa correta:

A

rechaçar a prescrição arguida, uma vez que, tratando-se a empreitada de contrato de natureza civil, de observar a prescrição de 5 anos, estabelecida no Código Civil;

B

acolher a prescrição agitada, por ser mesmo o caso de observar o prazo fixado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, além de o próprio reclamante haver admitido que a obra foi realizada há mais de dois anos;

C

acolher a prescrição arguida, que, além de ser a fixada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, de todo modo, ainda que não agitada pela parte a quem aproveitava, haveria de ser arguida de ofício pelo julgador, com base no disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, dispositivo esse aplicável ao processo trabalhista, consoante majoritário entendimento jurisprudencial;

D

mesmo sendo o prazo prescricional a ser observado na espécie o fixado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição, de todo modo, haveria de ser decretada, no caso, de ofício, pelo julgador, com base no artigo 219, 5º, do CPC, porquanto, embora a competência para apreciar a questão seja da Justiça do Trabalho, não se cuida, na espécie de litígio decorrente de uma relação de emprego, de modo que plenamente aplicável o artigo do diploma processual que trata da prescrição de ofício;

E

o reclamante demonstrou que estava procurando receber o que lhe era devido, antes do ingresso em juízo, de maneira que não há cuidar de prescrição, já que não houve desinteresse ou inércia sua.

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Q421708

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421708 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo judicial eletrônico é INCORRETO afirmar:

A

obriga a utilização do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais nele praticados, exceto no caso de impossibilidade por motivo técnico, hipótese em que o documento será posteriormente digitalizado;

B

o incidente de falsidade dos documentos produzidos em meio físico terá que ser processado em meio físico;

C

é considerada tempestiva a petição eletrônica quando transmitida até as 24 horas do seu último dia, assegurada a disponibilidade do sistema 24 horas por dia;

D

é considerado original o documento produzido eletronicamente e juntado ao processo eletrônico, desde que garantida a integridade do seu conteúdo e autenticidade do signatário;

E

é obrigatória a informação do CPF/CNPJ das partes em juízo, a menos que a ausência da informação comprometa o acesso à Justiça.

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Q421707

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421707 Direito Processual do Trabalho

Quanto à prova pericial, assinale a alternativa CORRETA:

A

ainda que a perícia seja complexa, por abranger mais de uma área de conhecimento especializado, o perito nomeado apresentará laudo envolvendo todos os aspectos objeto da perícia e, uma vez considerado o trabalho técnico incompleto, o juiz determinará a complementação do trabalho técnico, por outro perito que detenha o conhecimento adequado;

B

se já repousarem nos autos documentos ou pareceres técnicos sobre as questões de fato que o juiz considerar suficientes à formação do seu convencimento, este poderá dispensar a prova pericial requerida pela parte;

C

no processo do trabalho, mesmo quando o fato probando independe de conhecimento especial, técnico ou científico, a prova pericial não poderá ser indeferida;

D

as partes poderão recusar, reciprocamente, os assistentes técnicos indicados, mas não o perito nomeado pelo juízo, uma vez que o expert, nos termos da lei, é um auxiliar do juiz;

E

uma vez determinada a perícia, cabe à parte diligenciar acerca do local e do momento de sua realização, não sendo necessária intimação.

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Q421706

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421706 Direito Processual do Trabalho

Acerca de nulidade no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o ato que ofende comando de natureza cogente e colide com o interesse público configura nulidade absoluta, a qual, desde que arguida pela parte interessada, poderá ser decidida em qualquer grau de jurisdição;

B

no mandado de segurança, o Ministério Público participará, obrigatoriamente, na primeira instância, sob pena de nulidade absoluta do feito;

C

não será proclamada a nulidade de ato que possa ser repetido ou cuja falta possa ser suprida, de modo que restará eficaz, a despeito de inobservância da forma ou olvidada a sua prática;

D

a argüição de nulidade deve ser sempre expressa, na primeira oportunidade processual de manifestação da parte nos autos, não se podendo substituir por mero protesto;

E

são hipóteses de nulidade absoluta os atos decisórios praticados por autoridade absolutamente incompetente e o trâmite de processo sem citação válida do réu.

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Q421705

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421705 Direito Processual do Trabalho

Formulado pedido de adicional de insalubridade, a perícia não teve como ser realizada, por desativado o local em que trabalhou o reclamante, desconhecendo este outro em que pudesse ser feita perícia, cujas condições de trabalho pudessem ser tidas como equivalentes ao em que houvera labutado. Neste caso o juiz deve:

A

reconhecer a inviabilidade, desde logo, de acolhimento da pretensão;

B

fixar que o ônus da prova era do reclamante, e que, não atendido, importaria na rejeição da respeitante pretensão;

C

estabelecer que pesa sobre a reclamada o onus probandi, de vez que o reclamante não pode ser prejudicado pela inviabilidade da produção de prova pericial, no caso, já que a desativação de um parque industrial ou de algum setor da empresa é uma opção de quem detém o poder de comando da atividade, além de sua maior aptidão para produzir a prova em questão;

D

considerar que a desativação do local de trabalho conduz à presunção de que o trabalho era aviado em condições de insalubridade, e não sendo infirmada, deve ser acolhida a pretensão obreira;

E

entender que o reclamante deveria ter ingressado em juízo, com ação cautelar de produção antecipada de prova, assim que iniciado o procedimento de desativação.

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Q401421

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401421 Direito Processual do Trabalho

Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que

A

é exigência do processo do trabalho a apresentação de rol de testemunhas com a petição inicial.

B

o preposto de uma empresa não pode depor como testemunha em outro processo trabalhista no qual a empresa seja parte, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.

C

não se aplica à prova no processo do trabalho a mesma restrição disposta no processo civil, que não permite a substituição de testemunhas do rol previamente apresentado, exceto nos casos taxativamente previstos no art. 408 do CPC. No dia da audiência trabalhista, a parte pode livremente trocar as testemunhas que pretendia ouvir.

D

é nulo o indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.

E

o depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional e o do surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos, termos e prazos processuais. vícios dos atos processuais. provas no processo do trabalho em direito processual do trabalho

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