Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
A análise desse caso permite concluir corretamente que:
I. A sentença arbitral.
II. O crédito decorrente de foro e laudêmio.
III. O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
IV. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
A sequência correta é: