Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 29

Q1933843

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |

Q1933843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à capacidade no direito processual civil, é correto afirmar que

A

a massa falida tem capacidade de ser parte, uma vez que tem personalidade jurídica.

B

o espólio não tem capacidade de ser parte assim como não tem personalidade jurídica.

C

o nascituro tem capacidade de ser parte, mas não tem personalidade jurídica.

D

o tribunal de contas do estado tem personalidade jurídica e pode ser parte apenas para atuar em defesa de seus direitos institucionais.

E

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

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Q1933145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em curso no juízo comum, é correto afirmar que:

A

o juiz pode reconhecer ex officio tanto a incompetência absoluta quanto a relativa;

B

o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso reconheça a incompetência absoluta;

C

a parte ré deve arguir a incompetência relativa pela via da exceção;

D

os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente devem ser invalidados;

E

o Ministério Público, atuando em feito em que foi delineada causa de sua intervenção, pode arguir a incompetência relativa.

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Q1933143

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare que o réu é o pai de determinada criança. Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao menor, atua a título de:

A

sucessor processual;

B

substituto processual;

C

representante;

D

amicus curiae;

E

assistente litisconsorcial.

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Q1927570

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da capacidade processual, personalidade jurídica e capacidade postulatória, considere as assertivas abaixo:

I. Toda pessoa que se encontre no exercício pleno de seus direitos tem capacidade de assumir a posição processual de autor ou réu.

II. Verificada a incapacidade processual do autor, o juiz imediatamente julgará o processo extinto.

III. O legislador não confere personalidade jurídica ao espólio de pessoa falecida, a despeito de se reconhecer que tenha capacidade de figurar no polo ativo ou passivo de processo judicial.

IV. O ordenamento jurídico confere a capacidade postulatória apenas ao advogado, desde que regularmente inscrito na OAB.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q1927565

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

A

O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

B

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

C

A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

D

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

E

O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

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Q1927218

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Estado do Rio Grande do Sul é réu em ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Marcondes, que pleiteia sua internação urgente em unidade de terapia intensiva para tratamento da COVID-19. Levando em conta a narrativa hipotética e com base no Código de Processo Civil, em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, a conduta que o juiz pode advertir da possibilidade de ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ocorre:

A

se o advogado de Marcondes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

B

se o procurador do Estado apresentar defesa ciente de que está destituída de fundamento.

C

se Marcondes produzir prova inútil ou desnecessária à defesa do direito.

D

se o procurador do Estado não expor os fatos em juízo conforme a verdade.

E

se o Estado do Rio Grande do Sul não cumprir com exatidão a decisão jurisdicional.

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Q1921010

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Se, no curso do processo, o réu provocar incidente manifestamente infundado, ele estará sujeito ao pagamento de multa em favor do autor, além de indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.

Certo

Errado

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Q1918206

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir e assinale a opção em que as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.

A

As partes em Juízo estão devidamente representadas por seus advogados e objetivam decisão que lhes seja favorável. / Dessa forma, não se sujeitam aos deveres de lealdade e cooperação, uma vez que estes são incompatíveis com a parcialidade com a que se encontram na causa.

B

O Promotor de Justiça atua nos processos defendendo a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. / Quando estiver no processo como parte, entretanto, poderá quebrar o dever de agir imparcialmente em defesa do interesse protegido.

C

O magistrado atua como representante do Estado-juiz, dirigindo o processo com imparcialidade, independência e serenidade. / Constatada a quebra da imparcialidade, poderá ser alegada, pela parte prejudicada, a suspeição ou o impedimento do juiz.

D

O processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre juiz e partes. / Assim, não ficam os serventuários da justiça obrigados ao dever de cooperação, que visa uma tutela jurisdicional específica, célere e adequada.

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Q1915550

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange o tema das “partes e dos procuradores”, como tal preceituado no âmbito do Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício

B

O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar

C

O juiz deve nomear curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

D

É direito das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre outros, o de praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso

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Q1914827

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das despesas, dos honorários advocatícios, das multas e da gratuidade da justiça, assinale a opção correta com base no Código de Processo Civil (CPC) vigente e no entendimento dos tribunais superiores.

A

Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.

B

A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC.

C

Não é admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.

D

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa.

E

O indivíduo beneficiário da justiça gratuita que for derrotado na ação não terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sucumbência.

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Q1913909

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas processuais, o Juiz de Primeiro grau decide a lide por meio de uma decisão chamada:

A

decisão colegiada.

B

despacho.

C

sentença.

D

decreto legislativo.

E

ato de mero expediente.

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Q1910125

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em meio ao transcurso de determinada ação coletiva visando à reparação de danos ambientais, autor e réu já apresentaram suas respectivas manifestações tempestivamente no processo. Pouco antes da suspensão temporária dos prazos, em virtude do recesso forense, o Ministério Público é intimado para intervir na demanda.
Com o retorno das atividades judiciárias, passados 18 (dezoito) dias úteis da ciência da referida intimação, o membro do parquet se manifesta devidamente perante os autos, por meio de parecer favorável à pretensão autoral, em virtude do reconhecimento dos danos deflagrados.
Nesse cenário,

A

a intervenção é tempestiva, considerando o disposto no Art. 178, I do Código de Processo Civil.

B

a intervenção é intempestiva, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil padronizou a contagem de prazos processuais em 15 dias úteis.

C

a intervenção é intempestiva, pois se trata de hipótese a qual o Ministério Público não goza de qualquer contagem de prazo dobrado, nos termos do Art. 180, §2° do Código de Processo Civil.

D

a intervenção é tempestiva, considerando que os 30 dias corridos se opera após o retorno de recesso forense do Poder Judiciário, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

E

a intervenção é tempestiva, pois em razão de envolver matéria de Direito Ambiental, há expressiva complexidade, apta a permitir a contagem de prazo dobrado, consoante o microssistema de tutela coletiva, na forma do Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.

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Q1910124

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, mãe de Joaquim, de 8 anos, deseja ingressar em juízo objetivando requerer alimentos em face do pai e ex-cônjuge, Bruno, considerando que o filho do então casal reside apenas com ela e, até o presente momento, Bruno não estava auxiliando com as despesas do filho.
Nesse sentido, em razão da incapacidade civil absoluta de Joaquim, a teor do Art. 3º do Código Civil, Maria ingressa com a demanda em seu nome.
Nesse cenário,

A

a demanda prosseguirá normalmente, tendo em vista a incapacidade civil e processual de Joaquim para ingressar em juízo, conforme art. 70 do Código de Processo Civil.

B

a demanda deverá ser editada para que prossiga normalmente, considerando que Maria deveria ingressar somente em nome de Joaquim, o único destinatário da obrigação de prestar alimentos, cabendo ao juízo a designação de curador especial.

C

a demanda deverá ser editada para que prossiga normalmente, pois, nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil, a demanda deveria ser peticionada em nome de Joaquim, mas representado por Maria.

D

a demanda deverá ser editada para que prossiga normalmente, pois em razão da incapacidade absoluta de Joaquim, a demanda deve ser representada pelo advogado, devidamente constituído perante a Ordem dos Advogados do Brasil ou por curador especial designado pelo juízo.

E

a demanda prosseguirá normalmente, tendo em vista que a incapacidade civil absoluta de Joaquim impõe que a demanda seja ajuizada em nome daquele que o representa, no caso sua genitora.

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Q1909656

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C

As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E

Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

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Q1903252

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

A

que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.

B

que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.

C

possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.

D

personalíssima, independentemente do regime de bens.

E

que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

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Q1903249

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Estados, o espólio, o condomínio e a massa falida serão representados em Juízo, respectivamente,

A

por seus procuradores, pelos herdeiros, pelo administrador ou síndico e pelo administrador judicial.

B

pelo Governador do Estado, pelo inventariante, pelo administrador ou síndico e pelo falido.

C

pelo Governador do Estado, pelo inventariante, pela assembleia de condôminos e pelo juiz.

D

por seus procuradores, pelo inventariante, pelo administrador ou síndico e pelo administrador judicial.

E

por seus procuradores, pelos herdeiros, pelo administrador ou síndico e pelo falido.

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Q1902247

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A verificação da litigância de má-fé no processo civil implicará na aplicação de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Entretanto, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa:

A

Será dispensada.

B

Poderá ser fixada em até 1 salário-mínimo

C

Poderá ser fixada em até 2 vezes o valor do salário-mínimo.

D

Poderá ser fixada em até 5 vezes o valor do salário-mínimo

E

Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

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Q1900387

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. A respeito da litigância de má-fé e suas consequências, é correto afirmar que

A

é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.

B

é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; invocar prescrição ou decadência infundadas; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada de ofício ou a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

C

é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; invocar prescrição ou decadência infundadas; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento, nos próprios autos.

D

é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada de ofício ou a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por procedimento comum, em autos apartados.

E

é litigância de má-fé deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé será declarada de ofício ou a requerimento da parte, e o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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Q1897305

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos judiciais em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica,

A

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público.

B

ele deverá, nas hipóteses previstas em lei, ser intimado para se manifestar em 15 dias.

C

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

pode apresentar recurso, desde que alguma das partes recorra previamente.

E

pode propor ação rescisória, desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

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Q1897188

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, assistido pela defensoria pública, ingressou em juízo com uma ação de investigação de paternidade em face de Pedro, que constituiu advogado particular, mas, em decorrência da sua condição de hipossuficiência, requereu a gratuidade de justiça, tendo o juízo da causa lhe deferido o pedido.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nenhuma das partes possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus defensores e nem prazo dobrado para as manifestações processuais.

B

Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.

C

Apenas Pedro, o requerido, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal de seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.

D

As duas partes do processo possuem as mesmas prerrogativas referentes à intimação pessoal dos seus defensores e prazo dobrado para as manifestações processuais.

E

João possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para todas as instâncias, ao passo que, para Pedro, tais prerrogativas se limitam ao primeiro grau de jurisdição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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