Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 53

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ponta Grossa formalizou convênio com a Organização Mundial de Saúde, para o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção de saúde. O instrumento de contrato observou fielmente as disposições legais pertinentes. Ocorre que em razão da interpretação de um dos dispositivos do convênio, houve controvérsia que não foi dirimida amigavelmente. Em razão disso, o município de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, ação de obrigação de fazer em face da Organização Mundial de Saúde. Sobreveio sentença desfavorável e o município de Ponta Grossa pretende recorrer da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O recurso cabível é o recurso de apelação e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

B

O recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais, é do Supremo Tribunal Federal.

C

O recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais é do Superior Tribunal de Justiça.

D

O recurso cabível é o recurso especial e a competência recursal é do Superior Tribunal de Justiça, desde que tenham sido interpostos contra a sentença, embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento.

E

O recurso cabível é o agravo de instrumento e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Q1799185

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a opção incorreta:

A

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

B

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem resolução de mérito.

C

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

D

Dos despachos cabe recurso.

E

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não verse sobre a extinção do processo.

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Q1746227

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento do porte de remessa e de retorno é devido mesmo nos processos em que os autos sejam eletrônicos.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

D

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, mas o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento deste único fundamento.

E

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada.

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Q1699092

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração os recursos cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver a posterior ratificação, deve-se inadmitir o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.

B

A primeira instância não realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação, o qual deve ser interposto diretamente no Tribunal.

C

A parte apelada, se tiver interesse em impugnar questão decidida na fase de conhecimento a respeito da qual não cabia agravo de instrumento, deve suscitá-la em preliminar de contrarrazões, as quais, neste ponto, têm natureza de recurso contra decisões interlocutórias.

D

Quando contrariam precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, os acórdãos das Turmas Recursais são desafiáveis por recurso especial.

E

Não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, ressalvados aqueles que desafiam decisões interlocutórias com conteúdo de sentença.

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Q1699091

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

- A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

B

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.

C

Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.

D

Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.

E

No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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Q1345811

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará

A

a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, de onde foram remetidos os recursos selecionados.

C

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

D

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

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Q1332594

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso especial é julgado pelo:

A

magistrado de 1º grau.

B

Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332593

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a sentença de procedência do pedido em desfavor do réu, o recurso cabível é:

A

recurso ordinário.

B

embargos de terceiro.

C

apelação.

D

agravo de instrumento.

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Q1330318

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:

I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1296542

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.

O desprovimento de embargos de divergência exigirá do recorrente a ratificação de eventual recurso extraordinário que, anteriormente interposto, esteja pendente de julgamento.

Certo

Errado

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Q1296541

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.

A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.

Certo

Errado

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Q1296539

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.

A divergência ensejadora dos embargos há de ser atual, não comportando conhecimento o recurso que invoque, como paradigma, julgado anterior à consolidação de entendimento.

Certo

Errado

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Q1296538

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.

Os embargos de divergência pressupõem, como hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos fracionários necessariamente distintos.

Certo

Errado

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Q1285583

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas processuais que disciplinam o recurso extraordinário, é correto afirmar que:

A

O presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido não pode negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que exarado no regime de repercussão geral, sob pena de usurpação de competência.

B

Contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional nele versada caberá agravo regimental.

C

Não cabe agravo contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido quando a inadmissão do recurso extraordinário estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral.

D

Publicado o acórdão paradigma, proferido em regime de repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem, ainda que o acórdão recorrido coincida com a orientação do tribunal superior, deverão ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a realização do juízo de admissibilidade.

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Q1285229

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém SOMENTE opções corretas sobre RECURSOS:
I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Todas as alternativas estão erradas.

C

Somente uma das alternativas está errada.

D

Duas das alternativas acima contemplam erro.

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Q1274456

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, os embargos de declaração:

A

Não têm natureza de recurso.

B

Não podem ser utilizados com intuito de prequestionamento.

C

Podem ser utilizados para corrigir erro material.

D

Deverão ser apresentados no prazo de quinze dias.

E

Não interrompem o prazo para a interposição de qualquer recurso.

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Q1274453

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada:

A

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

B

Poderá ser atacada por agravo retido.

C

Poderá ser atacada por agravo interno.

D

Poderá ser atacada por mandado de segurança.

E

É irrecorrível.

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Q1247167

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética. Em determinado processo, Afonso ingressou com recurso especial, alegando que o acórdão recorrido violou lei federal e contrariou jurisprudência dada por outro tribunal. O presidente do TJ, porém, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, considerando, simultaneamente, que o recurso carecia de pressuposto de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado estava em conformidade com precedente em sede de recurso repetitivo firmado pelo STJ. Nessa situação, de quais medidas recursais poderá Afonso se valer para impugnar esta decisão monocrática?

A

Embargos de declaração e, após o julgamento deste, agravo interno.

B

Embargo de declaração e, após o julgamento deste, agravo em recurso especial.

C

Agravo interno e, simultaneamente, agravo em recurso especial.

D

Mandado de segurança, pois não existe recurso previsto em lei para essa situação.

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Q1243360

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, pelo ordenamento jurídico, que uma das partes recorra apenas se a outra recorrer.

B

Para desistência do recurso, é necessário, em regra, a anuência da parte contrária.

C

O prazo para interposição de recursos é, em regra, de 8 (oito) dias úteis.

D

O recurso pode ser interposto não apenas pela parte vencida, mas também pelo terceiro prejudicado.

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Q1233994

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Q1233994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos.

A

Não perde o direito de recorrer, a parte que aceitar, ainda que tacitamente, os efeitos da decisão.

B

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

Para toda manifestação judicial haverá um recurso com requisitos de admissibilidade e critérios de julgamentos próprios.

D

Somente será admitido o recurso adesivo se o recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

E

Após a intimação da decisão, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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