- A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de...

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Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

- A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.

Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.

Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.

No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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