Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3267100
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao atravessar uma via preferencial no centro da cidade de Anápolis (GO), Lucas ficou gravemente ferido e precisou ser
levado, com urgência, ao Hospital Municipal de Goiânia (GO). Lá, foi submetido a um procedimento cirúrgico delicado e,
durante a cirurgia, não resistiu e faleceu. Lucas era domiciliado na cidade de Iporá (GO), onde trabalhava em uma empresa
de laticínios e vivia com seu marido, Leonardo, com quem era casado há cinco anos. Lucas possuía uma casa em Iporá
(GO), uma sala comercial na cidade de Morrinhos (GO) e uma chácara na cidade de Pires do Rio (GO). Após a exposição do
caso hipotético, pergunta-se: De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, qual é o foro competente para a
realização do inventário judicial dos bens deixados por Lucas?
Q3267098
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código Civil de 2002 trouxe em seu artigo 50 o assunto da “desconsideração da personalidade jurídica”, em que imputa
aos sócios de uma empresa a responderem, com os seus bens particulares, pela reparação dos danos provocados pela
sociedade. A respeito do assunto, verifica-se, de acordo com a legislação vigente, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265481
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual
foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de
Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do
Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de
carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265479
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor
público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração,
devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo
deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na
sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena
de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Milton moveu ação possessória em face de Flávio, ambos
domiciliados em Belém (PA). A ação tramita perante a 1ª Vara Cível
da Comarca de Belém (PA) e diz respeito a imóvel situado no
Município de São Bernardo do Campo (SP). No curso da fase
instrutória, a União interveio no processo, aduzindo ser a
proprietária do imóvel litigioso.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da
Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o
Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua
intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265476
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa,
requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em
seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O
juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial,
indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do
mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha
cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade
produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De acordo com o ordenamento
jurídico processual brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o disposto na norma processual, existem situações em que o julgamento de uma causa é conferido a diferentes órgãos que deverão atuar em etapas distintas conforme a divisão dos papéis de cada um no julgamento da causa.
Esse fenômeno ocorre no caso de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs
recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal,
não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas
processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Q3260386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
Q3260380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos,
constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do
Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima
corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos.
A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a
condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto
afirmar que
Q3260378
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o
artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de
uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225
da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com
construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente,
caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
Q3260355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260354
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados
diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo
Q3260353
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei,
depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito,
assinale a alternativa incorreta.
Q3260352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e
oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva memória
discriminada do cálculo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Q3260351
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.
Q3260350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
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