Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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As partes contratantes da execução de uma pequena
obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens,
de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram
aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do
local onde os serviços eram prestados e lá chegando,
foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria
do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação.
Marque a alternativa que completa corretamente a frase
parcialmente enunciada abaixo:
Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque
De acordo com a Resolução do CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário e estabeleceu os parâmetros para o seu funcionamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.
II. A distribuição dos processos em qualquer grau de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema antes do protocolo da petição inicial.
III. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, com posterior digitalização e armazenamento do documento físico.
IV. Faculta-se, quando o rito processual autorizar, a apresentação de resposta oral e a entrega de documentos em audiência, hipótese em que será reduzida a termo e lançada, juntamente com os documentos, no sistema.
Esta correto o que se afirma em:
Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.
III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
Esta correto o que se afirma em:
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do
magistrado de que a parte comprove a sua necessidade
financeira antes do deferimento do benefício da gratuidade de
justiça.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que,
ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender
pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
Se todos os pleitos puderem seguir o mesmo procedimento,
a determinação judicial de emenda à inicial para que o autor
fracione o pedido em demandas distintas violará o princípio da
economia processual.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com
a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de
inadimplemento de obrigação contratual, configura violação
ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.
Dado o princípio da demanda, o juiz não pode agir sem ser
provocado pelo interessado, salvo no caso das exceções
previstas em lei.
Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.
O processo é instrumento da jurisdição.
Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.
A preclusão constitui sanção processual para a parte que não
é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.
Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.
Na álea cível, o princípio da eventualidade impõe ao réu o
dever de formular, em sua contestação, todas as defesas que
tiver, sob pena de não poder fazê-lo em outro momento
processual.
Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.
A violação do princípio da lealdade processual sujeita o
advogado infrator a sanções processuais.
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.
A sentença é o produto mais importante da atividade
jurisdicional e, assim como a atividade legislativa, normatiza
a conduta de todos.
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